Publicação de Marson Advogados

O STF reforça sua postura ao cassar decisões da Justiça do Trabalho que divergem do entendimento já pacificado pelo próprio tribunal. Em recente decisão, e sem nenhuma surpresa, o ministro Gilmar Mendes anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um desenvolvedor de software contratado como pessoa jurídica, com remuneração superior a R$ 100 mil mensais. O caso reafirma o entendimento consolidado pelo Supremo de que a contratação por pessoa jurídica, por si só, não configura fraude à legislação trabalhista, validando modelos contratuais alternativos ao vínculo celetista, desde que estejam alinhados às diretrizes legais, refletindo diretamente na evolução das relações de trabalho no mercado atual. #STF #JustiçaDoTrabalho #Terceirização #DireitoEmpresarial #LegislaçãoTrabalhista #ContrataçãoPJ #SegurançaJurídica #MercadoDeTrabalho

Em conformidade com o Edital 01/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), institui a plataforma Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), onde todos os empregadores deverão realizar seu cadastro, ainda que não possuam empregados registrados. A plataforma DET permitirá a interação eletrônica entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, nos diversos processos necessários à operacionalização das questões trabalhistas. Por meio da plataforma, criada pelo MTE, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais, conforme estabelecido no Decreto nº. 11.905, de 30 de janeiro de 2024. O prazo para cadastro inicia-se no dia 01/03/2024 para a empresa apontadas no grupo 1 e 2 do E- Social, conforme segue abaixo: GRUPO 1: empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões; GRUPO 2: entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional; Para mais informações é possível acessar o site: det.sit.trabalho.gov.br e o manual do DET pelo link: https://lnkd.in/dmRfR9JQ. Por Dr. Marcelo Floriano  

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é uma plataforma inovadora projetada para modernizar a comunicação entre a auditoria-fiscal do trabalho e os empregadores. O DET serve como um canal eletrônico direto para: Receber e acessar atos administrativos. Enviar eletronicamente a documentação exigida nos trâmites de ações fiscais. Receber intimações e avisos gerais. Apresentar defesas e recursos em processos administrativos. Com a digitalização dos serviços através do DET, a Administração Pública ganha em eficiência, segurança e transparência. Esse sistema não apenas simplifica e agiliza a comunicação, mas também minimiza os custos operacionais e o tempo de duração dos processos. Para acessar o DET, o empregador deve: 1 - Acessar o site do DET. 2 - Entrar com uma conta nível prata ou ouro no gov.br. 3 - Selecionar o certificado digital e, se for o primeiro acesso, cadastrar uma palavra-chave e e-mail. 4 - Informar os dados de contato e salvar. 5 - O descumprimento das disposições do DET pode resultar em infrações sujeitas a penalidades previstas na CLT, incluindo multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. O prazo para adesão ao DET foi prorrogado para o dia 1º de agosto de 2024, abrangendo o grupo do Simples Nacional, microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU). O DET é um passo significativo para aprimorar a transparência e a eficiência nas relações entre fiscais de trabalho e empregadores, utilizando a tecnologia para facilitar a comunicação e reduzir a margem de erros. #DET #AdministraçãoPública #Transparência #Eficiência #Trabalho #Digitalização #Tecnologia #MTE #Inovação

Sabe o que é PEJOTIZAÇÃO? Expressão usada quando o profissional é contratado por meio do CNPJ. A Justiça do Trabalha sempre combateu esta prática porque consiste em flexibilizar as obrigações trabalhistas, já que não há vínculo de emprego, férias, 13º salário, FGTS, entre outros direitos. O STF vem consolidando entendimento de que a pejotização é uma forma lícita de contratação, até mesmo para atividade-fim, desde que não seja fraude. E aí está o problema: quando é fraude? O Min. Roberto Barroso, no julgamento da Rcl 56.285/SP, explicou que se trata do caso em “que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação”. Ocorre que não é fácil fazer esta distinção no dia a dia. A tarefa de encontrar a justa medida não é simples, alguns querem mais liberdades, outros precisam de proteção. Se pensarmos com olhos na lógica, a pejotização é uma maneira de desvirtuar o autônomo. https://lnkd.in/dpp_3CNb

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma criada pelo Governo Federal, gerenciada pela Secretaria de Inspeção do trabalho (SIT). Toda a comunicação da inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com os empregadores será feita pela nova plataforma digital, o DET, e o registro é obrigatório para todos os empregadores, incluindo, a partir de hoje, MEI e empregador doméstico. Pelo DET serão feitas as comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral. O DET é gratuito, não gera nenhum custo adicional para sua utilização, representando uma vantagem significativa para pequenos empresários que buscam economia em suas empresas. O cadastro de contatos no DET deverá ser feito por meio do endereço eletrônico do DTE, utilizando login e senha da sua conta Gov.br nível prata ou ouro), ou com certificado digital. Entender e utilizar corretamente o DET é uma ferramenta estratégica para o alinhamento de seu negócio com as demandas atuais de gestão e comunicação digital com o governo. Tem dúvida se seu funcionário está cadastrado no DET , ou até mesmo sobre o DET?! Entre em contato hoje mesmo e agende sua consultoria. #DET #DP #departamentopessoal #trabalhista #direitos #empreendedorismo #sucessoempresarial #Grupokronn #Kronncontabilidade #GK #Kronn #Contabilidadekronn

🚨 Se você é trabalhador PJ (inclusive MEI), empresa do Simples ou emprega trabalhador doméstico. Esse artigo é MUITO IMPORTANTE para você. A partir de 01/05/2024 o DET - Domícilio Eletrônico Trabalhista estará 100% implantado. A primeira fase incluiu as empresas do grupo 1 e 2 do eSocial e a última fase (que se inicia em Maio/24) abrange todas as empresas e as pessoas físicas que empregam trabalhadores domésticos. 🤔 Todas empresas precisam ter DET? SIM, TODAS. 🤔 Inclusive quem não tem empregado? 😧 SIM, inclusive as empresas sem empregados. 🤔 Mesmo se for MEI???? 😬 SIM, até quem é MEI é obrigado a ter o DET. Veja o que diz o parágrafo 1o do art 11 do Decreto 10.854/21 "O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado." Mas fiquem tranquilos(as)... é muito simples mesmo, o artigo dá o caminho das pedras, você resolve em cinco minutos. Se precisar de um certificado digital, entre aqui: ==> https://lnkd.in/dZvv_a62 e use o cupom INADIG15 para ter 15% de desconto. Esse assunto é importante porque todas as notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho, serão feitas via DET. A lei que criou a DET estabeleceu o conceito de ciência presumida, ou seja, notificou no DET tá ciente, os prazos começam a valer. Imagine o tamanho do rolo de descobrir que teve um processo finalizado sem nem poder se defender ou explicar um equívoco ocorrido? Então, é altamente recomendável, entrar no DET, confirmar os seus dados e indicar um e-mail que você usa com frequência. Qualquer pepino você será avisado(a) que há notificações a serem lidas no DET. "Ah, mas tem multa?" Não, não tem multa. Li muita reportagem dizendo que tinha multa, não encontrei nada na legislação e por fim encontrei um pronunciamento do Ministério do Trabalho e Emprego esclarecendo que REALMENTE não há multas. Contudo o risco de ser envolvido em uma questão trabalhista e não ser notificado é enorme. Compartilhem esse link com seus amigo que você sabe que é PJ, MEI, que tem empresa do Simples Nacional ou emprega trabalhador doméstico, as vezes eles não sabem dessas mudanças

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente uma reclamação constitucional movida por uma empresa contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que havia reconhecido vínculo empregatício em um contrato de prestação de serviços autônomos. A decisão do STF anulou o acórdão do TRT-2, com base em precedentes que permitem a terceirização e a pejotização, desde que não haja elementos que caracterizem uma relação de emprego, como subordinação. O caso envolvia um prestador de serviços que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício após atuar como analista de sistemas para a empresa entre 2016 e 2020, alegando que a relação de trabalho não havia sido formalizada de forma adequada. A empresa, por sua vez, defendia que o profissional atuava como autônomo, por meio de uma pessoa jurídica de sua titularidade, com base em um contrato de prestação de serviços. Ao analisar o caso, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o STF já consolidou o entendimento de que a terceirização é permitida para qualquer atividade empresarial, inclusive as chamadas atividades-fim. Ele destacou que a contratação de prestadores de serviços autônomos, por meio de pessoa jurídica, não configura vínculo de emprego, desde que não haja subordinação. Com essa fundamentação, o ministro declarou a improcedência da ação trabalhista e cassou a decisão do TRT-2, que havia desconsiderado os precedentes do STF. 📲 Fonte: jurinews.com.br #pejotizacao #terceirizacao #servicoprestado #TRT2 #STF #obadvocacia #constitucional #precedentes

Imagina só: uma empresa cresceu rápido, contratou várias pessoas e, na correria, os contratos de trabalho foram feitos no modelo padrão da internet e/ou ficaram desatualizados. 👀 Só que um desses contratos antigos virou um problemão quando um ex-funcionário entrou com uma ação trabalhista. Esse caso é real e já aconteceu com muitos empresários e mostra algo simples, mas essencial: contratos de trabalho precisam estar sempre revisados e de acordo com as leis! Sem essa atenção, um pequeno detalhe pode virar um problema gigante para a empresa. Por que revisar contratos regularmente? 👉🏻 Reduz custos desnecessários 👉🏻 Evita que pequenos detalhes se tornem grandes dores de cabeça. 👉🏻 Identifica brechas e atualiza obrigações conforme a legislação. 👉🏻 Protege a empresa em uma eventual disputa trabalhista. 👉🏻 Mostra o comprometimento da empresa em estar sempre atualizada. A correria do dia a dia empresarial faz a gente deixar passar algumas coisas, mas revisar os contratos de trabalho não pode ser uma delas. Quer uma empresa segura e tranquila? ⚠️ Comece revisando os contratos de trabalho e dos terceirizados com frequência! 💬 Ficou com alguma dúvida? Vamos conversar aqui nos comentários.

Certo de que as relações de trabalho evoluíram. Decisão que merece destaque, contribui para a segurança jurídica e previsibilidade do setor de tecnologia.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, julgou procedente reclamação constitucional movida por empresa contra decisão do TRT da 2ª região, que havia reconhecido vínculo empregatício em um contrato de prestação de serviços autônomos. A decisão cassou o acórdão do TRT-2 com base em precedentes que legitimam a terceirização e a pejotização, desde que ausentes os elementos que configuram relação de emprego, como subordinação. O caso envolvia um prestador de serviços que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício após atuar como analista de sistemas para a empresa entre 2016 e 2020, alegando que a relação de trabalho não foi formalizada corretamente. A empresa, entretanto, argumentava que o profissional atuava como prestador de serviços autônomo, por meio de uma pessoa jurídica de sua titularidade, em conformidade com contrato de prestação de serviços. Fonte: Migalhas Leia a íntegra dessa notícia acessando o link: https://lnkd.in/dFRhY9vF #PortoeCastelhano #STF #analistadeTI #analistadesistemas #empresas #contratos #autonomos #serviços #tecnologia