Publicação de Mecanismo Nacional Anticorrupção

Tive o gosto de partilhar na Vida Judiciária uma breve reflexão sobre o atual paradigma nacional do compliance anticorrupção➡️

“Se antes a prevenção da corrupção em Portugal se concretizava, ao nível da hard law, com recurso às normas penais (…) e processuais penais (…), a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 veio dar o mote para o alargamento desta tutela, no âmbito empresarial, ao direito contraordenacional“ ▶️ http://cuat.re/t8YPr ◀️ Num artigo de opinião na Vida Judiciária, a nossa advogada da área de #Penal Rita Travassos Pimentel aborda o tema da prevenção da corrupção e esclarece que “a meio caminho entre os crimes cuja prática se pretende prevenir e o sancionamento de índole contraordenacional das empresas por não cumprirem determinadas regras, estão justamente os normativos e mecanismos internos de que as empresas se devem dotar para garantir que cumprem a legislação aplicável e, pelo menos idealmente, para procurar evitar o cometimento de crimes no seu seio: o tão proclamado compliance ou, em português, cumprimento normativo”. #CuatrecasasPortugal #CuatrecasasKnowsHow

A Lei Anticorrupção completou dez anos de vigência, promovendo debates críticos sobre seu aprimoramento, especialmente no que tange aos acordos de leniência. Camillo Giamundo e Brenda Monticelli, em artigo para a Revista Consultor Jurídico (ConJur), analisam a importância dos acordos ao interesse público e a possibilidade e necessidade de revisão e repactuação de seus termos, para garantir a cooperação com a justiça e o combate à corrupção. Leia a íntegra do artigo em https://lnkd.in/erS7Jph6

"(...) Os principais contributos centraram-se nas regras sobre ética, transparência e integridade no Estado, na gestão de fraude, na pegada legislativa, no registo de interesses, no regime sancionatório, na perda alargada de bens, nos meios de obtenção de prova no direito premial e na celeridade processual. (...)"

A prática do lobby é constantemente associada a atividades ilícitas – como a corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência – pela sociedade civil e mercado em geral. No Brasil, o viés pejorativo em relação ao lobby é impulsionado por questões culturais, ausência de regulamentação legal sobre a matéria e o histórico de escândalos de corrupção relacionados a atividades de lobby, a exemplo de esquemas alegadamente praticados no âmbito da Operação Lava Jato. Entretanto, o lobby, por si só, não deve ser confundido com práticas ilícitas. Diversos estudos destacam o papel legítimo do lobby na democracia moderna ao permitir que grupos de interesses tenham representatividade na tomada de decisões governamentais e no processo político em geral, considerando o lobby como um corolário do direito constitucional de petição. Leia o artigo completo da Saud Advogados do Blog LEC!

Artigo de ontem na @consultor_juridico . Escrevi de como a globalização e a transnacionalidade da criminalidade altera a percepção clássica de soberania e pressiona empresas à prevenção de condutas desviantes. https://lnkd.in/gtHfYckU

A Lei Anticorrupção prevê que a apuração e responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública ocorre por meio da instauração e julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).   Referida lei também estabelece que a instauração e julgamento do PAR cabe à autoridade máxima da entidade a qual o ato lesivo foi praticado, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.   O Decreto nº 11.129/22, por sua vez, que regulamentou a Lei Anticorrupção, previu de forma mais detalhada o rito do PAR e seus aspectos processuais e transacionais, estabelecendo, por exemplo, mais detalhes sobre a celebração de Acordos de Leniência, que pode sobrevir no decorrer do processo.    Buscando dar segurança jurídica aos processos de sua competência, a Advocacia-Geral da União editou a Portaria Normativa AGU nº 135/24. Esta Portaria visa fortalecer o combate à corrupção, promovendo um ambiente mais íntegro e transparente ao dispor sobre as etapas do PAR, os prazos processuais, adoção de medidas cautelares e aplicação de penalidades.   As empresas, por sua vez, devem assegurar que seus programas de compliance estejam em conformidade com as exigências legais.

Xavier Vasconcelos Advogados é reconhecido também por sua atuação especializada na legislação anticorrupção. Estruturamos nossa atuação em três pilares: 1 - Acordo de Leniência e Termo de Compromisso: Construção de acordos com o Estado brasileiro, tais como acordos de leniência, termos de compromisso, e outros instrumentos de consensualismo previstos na legislação brasileira. 2 - Defesa administrativa e judicial: defesa técnica do cliente em procedimentos administrativos de responsabilização no âmbito da Lei Anticorrupção ou de sua defesa em inquéritos, procedimentos investigativos ou ações de improbidade e ações civis públicas. 3 - Programas de Integridade: prática de prestação de serviços relacionados a legislações de integridade e anticorrupção, em âmbito consultivo, com o objetivo de construção de padrões e programas de integridade e, também, esclarecimentos e sugestões de condutas. Nossa equipe esteve à frente de acordos de leniência, renegociações de acordos de leniência, o primeiro e o maior acordo de julgamento antecipado (Portaria CGU 19/2022), e contribuição na elaboração do recentíssimo Termo de Compromisso (TC), criado pela Portaria CGU 155/2024. Sobre o novo TC, veja nosso artigo no JOTA: https://lnkd.in/dmckseNR #xaviervasconcelosadvogados #XVA #direitpúblico #anticorrupção #acordodeleniência #CGU

Partilho a Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2024 que aprova o #Código de #Conduta do XXIV Governo Constitucional, nomeadamente definindo as linhas orientadoras de prevenção da corrupção. Com âmbito alargardo “aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, a todos os dirigentes superiores da Administração Pública sob a direção do #Governo, bem como aos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas.” Destaco o Art.º11º e a intenção de apresentar um plano de prevenção de riscos, bem como o Art.º 12º referente á criação de um canal de denúncias a disponibilizar no portal do Governo. https://lnkd.in/d-UqqzqQ #RGPC #compliance #conformidade

Você já se questionou sobre a legalidade dos canais de denúncia? Para compreender melhor seus fundamentos, é essencial conhecer duas peças legislativas-chave: o Decreto 11.129 de 2022 e a Lei Anticorrupção 12.846/13. Saiba mais sobre o papel dessas leis em nosso blog no link abaixo: https://lnkd.in/dMHzG7tX