Publicação de MLA - Miranda Lima Advogados

A sócia Julia V. traz, em artigo publicado pelo Migalhas, um debate sobre a a cobertura de medicamentos off label pelos planos de saúde. "A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir medicamentos de uso não previsto em bula quando há expressa recomendação médica e estudos científicos embasando a utilização do medicamento para o tratamento da doença do paciente. Isso porque, o Código de Ética Médica indica que é imperativo que os profissionais da saúde busquem continuamente aprimorar seus conhecimentos." Veja a íntegra do artigo no site: https://bit.ly/3yHe4bz #maltaadvogados #Migalhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o termo de acordo proposto pelo Ministério da Saúde, junto ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), para organizar a judicialização da saúde no país. A proposta busca separar as competências de municípios, estados e União no custeio de medicamentos não incorporados pela Conitec. Tratamentos com custo anual unitário igual ou superior a 210 salários mínimos, aproximadamente 300 mil reais, devem ser pagos pelo Governo Federal, de acordo com a proposta, por exemplo. O termo estabelece como critério o registro na Anvisa. A ideia é desonerar principalmente municípios menores, com poucos recursos destinados à saúde. No entanto, a proposta tem dividido opiniões. Leia mais em: https://lnkd.in/dsar3aib #futurodasaúde #judicialização #STF #acordos

No III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), juízes são orientados sobre a aplicação do entendimento do STF nos processos de saúde. Em outubro, a corte máxima do Judiciário brasileiro apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daquelas que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1234 indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e que ente federativo deve assumir a compra do remédio, de acordo com valor. https://lnkd.in/de3RPQbn

https://lnkd.in/dPH5WT3G Em se tratando de um PL, ainda necessita de aprovação. Se assim suceder, certamente trará a tona mudanças que impactarão a todos os atores do sistema de saúde: pacientes, indústria, governo, associações de pacientes etc. #acesso #patients #industriafarmaceutica #pacientes #saúde

🚨 Tema 106 dos Recursos Repetitivos: a Luta pelo Direito à Saúde no SUS Você sabia que mesmo medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser fornecidos pelo Poder Público? O Tema 106 do STJ definiu este tema. 🌟 Pontos-Chave do Tema 106: Obrigatoriedade com Critérios: - Necessidade Comprovada: o medicamento deve ser essencial para o tratamento do paciente.  - Ineficácia dos Medicamentos Disponíveis: quando os medicamentos do SUS não funcionam.   - Sem Alternativas: Não há outros tratamentos disponíveis no SUS.   - Aprovação pela ANVISA: o medicamento deve ser aprovado para o uso específico. Atenção: uso off Label: 🚫 Medicamentos não autorizados para uso “off label” pela ANVISA não podem ser fornecidos, garantindo segurança e eficácia dos usuários! Por que isso é importante? A judicialização da saúde pública precisa respeitar critérios legais e técnicos. Caso contrário, o Judiciário estará determinando medicamentos ou tratamentos que não sejam cientificamente reconhecidos ou mesmo fundamentados na medicina baseada em evidência (MBE). #DireitoàSaúde #Tema106 #RecursosRepetitivos #SUS #Medicamentos #SaúdePública #ANVISA #Justiça

A Quarta Turma do STJ, em julgamento realizado em dezembro de 2019, firmou entendimento no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde - ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar (REsp n. 1.733.013-PR, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020). Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol" - dentre eles, os medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706-SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Fonte: (STJ - REsp nº 2017851/SP)

TRF-1 NEGA FORNECER REMÉDIO SEM AVAL DA ANVISA — Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a 3ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) denegou o mandado de segurança impetrado por um homem que objetivava o fornecimento do medicamento Hidroxiuréia 1500mg/dia, para o tratamento da doença mieloproliferativa crônica – policitemia vera, para uso off label (utilização fora das especificações de sua bula originária). De acordo com o impetrante, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás se omitiu em fornecer o medicamento mesmo com parecer favorável e apesar de o remédio ser incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após uma liminar ordenando o fornecimento, o estado contestou argumentando incompetência da Justiça do Estado de Goiás e falta de inclusão do medicamento nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde (MS). Consta dos autos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que assegurar o direito à saúde, por meio do SUS, é responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Todavia, as dificuldades técnicas de organização do SUS e o aumento dos gastos no setor levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciar o reexame da tese relativa à solidariedade dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/om7ow FONTE: TRF-1 | FOTO: Unseop Kang/Pexels #portaljuristec #TRF #STJ #STF #SUS #Anvisa #medicamento #remédio #saúde

🚨🚨Acesso a Medicamentos - Tema 6 do STF🚨🚨 Compartilho aqui matéria que contribui e que trata de um tema sensível à sociedade. Nova definição do STF pode tornar a vida de pacientes que recorrem à judicialização para obter medicamentos uma jornada ainda mais difícil. https://lnkd.in/d75pcqi4

A definição do STF no vácuo legislativo traz impactos relevantes em matéria de acesso a medicamentos. Vale conferir a matéria com importantes contribuições dos amigos e especialistas Luis Guerrero, PhD FCIArb e Marlos Nogueira.

A solicitação para que o Estado ou os planos de saúde forneçam um medicamento ou tratamento não incluído nas listas oficiais da Anvisa, da ANS ou do Rename só pode ser atendida se houver provas de que as opções já oferecidas são inadequadas ou perigosas para o paciente. Assim, o autor da ação tem que demonstrar que tais medicamentos ou tratamentos são reconhecidos cientificamente por agências internacionais e já estão sendo utilizadas em seus países. #SaúdePública #DireitoÀSaúde #PlanosDeSaúde #JudicializaçãoDaSaúde #MedicinaBaseadaEmEvidências #InovaçãoEmSaúde #TratamentosMédicos #AgênciasReguladoras #ANVISA #ANS #SUS #Rename #SegurançaDoPaciente #DireitoDoConsumidor #DireitoÀVida #SaúdeSuplementar #PolíticaDeSaúde