Publicação de Nakoneczny Nascimento Advogados

A recém-sancionada Lei nº 14.905/24 representa um marco significativo na atualização do Código Civil, principalmente das normas que regem os juros e a atualização monetária no Brasil. Entre as suas principais disposições, destaca-se a determinação de que o devedor que não cumprir com suas obrigações deverá arcar não apenas com as perdas e danos, mas também com os juros devidos, a atualização monetária e os honorários advocatícios. Essa medida visa a garantir maior equidade nas relações contratuais e proporcionar clareza quanto às consequências do inadimplemento. Uma das mudanças mais impactantes é a definição da nova taxa legal de juros, a qual será calculada com base na diferença entre a taxa Selic e o IPCA, na ausência de acordo específico entre as partes envolvidas. Tal determinação busca estabelecer uma metodologia mais transparente e uniforme para a aplicação das normas jurídicas relacionadas a questões financeiras, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica para os agentes econômicos. Além disso, a Lei nº 14.905/24 reforça a importância da responsabilidade do devedor ao impor a obrigação de reparação por perdas e danos decorrentes do não cumprimento das obrigações contratuais. Essa disposição visa não apenas proteger os direitos dos credores, mas também incentivar o cumprimento pontual das obrigações, fortalecendo assim a confiança no sistema jurídico brasileiro. #ValençaAssociados #DireitoCivil #RegulaçãoDeJuros #AtualizaçãoMonetária

Lei nº 14.905, de 1º de julho de 2024, definiu novos índices de correção monetária e taxas de juros moratórios para o descumprimento de obrigações pecuniárias. A lei também altera a aplicação do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em determinadas relações jurídicas. Entre as principais mudanças trazidas pela lei estão (a) alteração do artigo 389 do Código Civil para definir o #IPCA como índice de atualização monetária quando não houver previsão contratual ou legal específica e (b) estabelecer a taxa #SELIC, deduzido o IPCA, para o cálculo de juros remuneratórios e moratórios na ausência de convenção contratual, alterando para tanto o artigo 406 do CCB. A Lei nº 14.905 estabeleceu também que a Lei da Usura não se aplica a operações contratadas entre pessoas jurídicas, representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, ou contraídas perante instituições financeiras, fundos de investimento e organizações da sociedade civil de interesse público que se dediquem à concessão de crédito entre outras especificações. Essa regra visa trazer maior flexibilidade para o mercado, facilitando as operações de crédito privado. Vale destacar, no então, que a lei não alterou a definição de atividades privativas de instituições financeiras. Enquanto o parágrafo 2º do artigo 406 já está em vigor desde 28 de junho de 2024, os demais dispositivos entrarão em vigência em 60 dias a partir da publicação da lei. Mais detalhes no memorando publicado pelo nosso time, no portal #Único do Mattos Filho. https://lnkd.in/dwgf7USp #jurosmoratórios #jurosremuneratórios #atualizaçãomonetária #juroslegais #usura #leidausura #créditoprivado

No início desta semana, o governo federal sancionou a Lei nº 14.905/2024, que estabelece novas diretrizes para o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios em caso de descumprimento de obrigações pecuniárias. Além disso, a nova lei afasta a aplicação da Lei da Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933) em determinadas situações. A partir da vigência da nova lei, as regras gerais sobre correção monetária e juros moratórios serão as seguintes: 1. Quando não houver acordo em contrário, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 2. O teto dos juros remuneratórios em contratos de mútuo com fins econômicos e o índice dos juros moratórios, salvo determinadas exceções, será a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), com a dedução do IPCA já aplicado a título de correção. A normativa também estabelece que, entre outras situações específicas, a Lei da Usura não se aplicará às operações contratadas entre pessoas jurídicas. Dado o novo cenário, vejo a legislação como um marco importante para a segurança jurídica em relação a esses temas. Embora os índices determinados possam gerar preocupação, especialmente considerando o histórico da taxa SELIC que já chegou a 2% ao ano, a nova lei prevê que, caso a taxa legal – resultante da subtração do IPCA da SELIC – seja negativa, ela será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Apesar disso, a uniformização do entendimento a nível nacional é crucial para proporcionar maior estabilidade nas relações jurídicas e previsibilidade na alocação de riscos contratuais. No entanto, permanece a dúvida se um nível tão baixo de juros não estimulará a inadimplência, já que o devedor pode conseguir rendimentos superiores investindo seu capital em títulos mais rentáveis do que o débito cobrado. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos... De qualquer forma, a lei aborda parte desse problema ao (i) estabelecer que a dinâmica em questão se aplicará somente se não houver convenção prévia entre as partes, e (ii) excluir a aplicação da Lei da Usura nas operações entre pessoas jurídicas. Entendo que estas últimas, certamente, cuidarão (ou ao menos deveriam cuidar) de estipular taxas de juros e correção monetária que reflitam adequadamente a alocação de riscos envolvida nos contratos comerciais que vierem a celebrar. Considerando que as disposições entrarão em vigor em breve (60 dias após a publicação da lei), o momento é oportuno para revisar os contratos empresariais vigentes no momento, especialmente aqueles que estipulam que, em caso de mora, serão devidos "juros e correção monetária na forma da lei". Caso contrário, há grande risco de desequilíbrio contratual, considerando que a formação original de preço provavelmente tenha se dado em condições manifestamente diversas. #Legislação #SegurançaJurídica #CorreçãoMonetária #Juros #TaxaSelic

Lei de Juros Legais - a expectativa é grande, mas o resultado real só o tempo dirá. É bem-vinda a solução legislativa para o tema há muito debatido sobre o índice correto de juros moratórios a serem utilizados, especialmente em ações judiciais. Uma das expectativas é de que com índice mais realista e próximo da realidade dos investimentos vá haver redução da litigiosidade. Não creio, a alta litigiosidade do país envolve outras questões que não apenas a vantagem financeira a longo prazo. De início, o que poderá talvez ser experimentado seja a diminuição do interesse financeiro em se sustentar um litígio por longos anos sem se considerar as opções para sua resolução mais célere. Veremos! A adaptação à nova lei parece que vai ser bem interessante!

Sancionada a Lei nº 14.905/2024: Novas regras para atualização monetária e juros no Código Civil Em 1º de julho de 2024, o cenário jurídico brasileiro vivenciou uma transformação significativa com a sanção da Lei nº 14.905. A nova legislação, que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelece novas regras para atualização monetária e juros de mora, com o intuito de trazer maior segurança jurídica e previsibilidade às relações contratuais. A partir de agora, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, a atualização monetária será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), refletindo a inflação oficial do país. Já a taxa de juros moratórios, que incide sobre o valor da dívida em caso de atraso no pagamento, corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA, buscando equilibrar a remuneração do credor com a preservação do poder de compra da moeda. A Lei nº 14.905/2024 entrará em vigor em 60 dias, exceto o §2º do art. 406, que já está em vigor desde 28 de junho de 2024. Essa nova legislação representa um marco na modernização do Código Civil, adequando-o às práticas contemporâneas e às necessidades do mercado. Além disso, a nova lei afasta a aplicação do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em determinadas relações jurídicas, como nos contratos de mútuo com fins econômicos. Essa mudança visa estimular o crédito e o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que protege os consumidores de práticas abusivas. É importante ressaltar que a Lei nº 14.905/2024 diverge da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia definido a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios. Com a mudança legislativa, a decisão do STJ terá impacto limitado aos casos anteriores à vigência da nova lei, ou seja, aqueles que já estavam em andamento antes de 28 de junho de 2024. Diante desse novo cenário, recomenda-se aos interessados que acompanhem atentamente a aplicação da Lei nº 14.905/2024 e seus desdobramentos na jurisprudência, a fim de garantir a correta aplicação das novas regras em seus casos concretos. #Legislação #CódigoCivil #AtualizaçãoMonetária #Juros #SegurançaJurídica

No dia 28 de junho foi publicada uma nova lei que altera o Código Civil Brasileiro para prever quais serão o índice de correção monetária e a taxa de juros a serem aplicados no caso de inadimplemento das obrigações. Até então, a lei já previa a aplicação de juros e correção, mas não especificava o índice ou a taxa. Em outras palavras, quando, por exemplo, alguém se comprometer a algum pagamento e este não for feito na data, a lei passou a prever que o índice de correção monetária a ser aplicado será o IPCA, caso as partes não tenham acordado outro índice ou caso não haja lei específica prevendo outro índice para aquele negócio jurídico específico No caso dos juros, a lei passa a prever a aplicação da SELIC, da qual deverá ser deduzido o índice de correção monetária, o IPCA. E ainda, caso essa conta produza um resultado negativo, os juros serão considerados como zero (!). Também essa hipótese só se aplicada quando as partes não tiverem estipulado uma taxa específica. Ou, seja, trata-se de mais uma alteração legislativa que promete mexer nos negócios jurídicos de uma forma totalmente afastada dos preceitos econômicos, embora esteja em sintonia com os últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça. Embora eu não seja profunda conhecedora de economia, parece-me que a vinculação de negócios entre particulares a uma taxa definida por um ente público (e que, atualmente, o governo tem feito pressão pra manipular conforme suas intenções político-partidárias) traz ainda mais insegurança jurídica para todos. Isso tanto pela possibilidade de manipulação política das taxas, quanto pela impossibilidade de programação das partes que precisam renegociar dívidas e que não sabem quais taxas serão aplicadas no futuro, no caso de inadimplemento. Tudo isso reforça a importância de um advogado na discussão, elaboração e revisão dos contratos, para que possa prever e especificar as melhores regras e normas aplicáveis ao negócio. Por fim, aproveito para fazer uma provocação aos meus contatos: o que acham dessa vinculação à SELIC? #contratos #negociação #direitocivil #selic #IPCA #economia Foto de Kelly Sikkema na #Unsplash

A Lei 14.905, de 2024, que altera o código Civil estabelece que a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos será equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Portanto, a taxa de juros será determinada subtraindo-se o IPCA da Selic. Esta medida busca alinhar os juros contratuais com a inflação e a taxa de referência econômica do país. Entretanto, o legislador deixou de considerar que há diferenças entre a taxa de juros real e a nominal e aquela aplicada pelo mercado financeiro. A taxa de juros real é ajustada pela inflação. Ela reflete o poder de compra do dinheiro ao longo do tempo. A taxa de juros nominal é aplicada pelo mercado e cobrada pelos bancos e instituições financeiras em empréstimos, financiamentos, e outros produtos financeiros. Esta taxa inclui a inflação, fatores de risco e a demanda e oferta de dinheiro. Diante do cenário de instabilidade monetária e fiscal, a solução apresentada pelo legislador pode gerar mais conflitos e questionamentos judiciais.

No primeiro dia útil desse mês (01/07/2024), foi publicada a Lei nº 14.905/2024 (https://lnkd.in/dNaS7n7z), datada do último dia útil do mês de junho/2024 (28/06/2024). Essa Lei trouxe alterações importantes para os Contratos, em especial quando celebrados somente entre pessoas jurídicas. Nesse sentido, destaco as seguintes alterações: a) caso as partes não convencionem o índice de correção monetária e nem os juros, para a correção será utilizado o IPCA e os juros serão calculados à taxa SELIC deduzido o IPCA (houve uma uniformização que visa garantir maior segurança jurídica); b) as alterações promovidas pela Lei são aplicáveis aos atrasos nos pagamentos de condomínio e indenizações devidas ao segurado em caso de sinistro (a Lei fez questão de destacar essa aplicabilidade); e c) a Lei da Usura não se aplicará às relações firmadas somente entre pessoas jurídicas (esse ponto vale um destaque, o que farei a seguir). Em relação ao terceiro ponto acima, é importante relembrar que a Lei da Usura já não se aplicava às instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, mas agora ela também não será aplicada às relações firmadas exclusivamente entre pessoas jurídicas. Assim, os contratos firmados exclusivamente entre pessoas jurídicas não terão mais que observar o limite de juros estipulado pela Lei da Usura - o que garante uma maior autonomia às relações privadas, ressalta a importância de formalização das relações e permitirá que empresas privadas negociem livremente empréstimos entre si (a possibilidade de obtenção de empréstimos sem se submeter diretamente às regras do SFN tende a possibilitar condições de empréstimos mais flexíveis, facilitar o acesso ao crédito e estimular a livre expansão de negócios; o que deve resultar em maior competitividade no crédito corporativo, com a obtenção de empréstimos mais vantajosos). Por fim, cabe destacar que as principais alterações somente entrarão em vigor no prazo de 60 dias da publicação da Lei - quando os contratos poderão ser atualizados e celebrados com base nas novas regras citadas acima.

Em 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei 14.905/24, que altera o Código Civil, uniformizando a atualização monetária e os juros aplicáveis nas obrigações civis. Esta mudança é fruto de um projeto apresentado pelo Ministério da Economia e visa padronizar os índices e taxas utilizados, trazendo mais clareza e previsibilidade para devedores e credores. Clique no link https://bit.ly/3XSXU9O para ler a íntegra da notícia.

📈💼 Novas Regras sobre Juros Moratórios com a Lei 14.905/2024! A recente promulgação da Lei Federal nº 14.905/2024 trouxe importantes alterações nas regras sobre juros moratórios e atualização monetária para dívidas civis. Vamos entender o que mudou? 🔍 O que são Juros Moratórios? São encargos aplicados ao devedor em caso de atraso no cumprimento de obrigações. A lei anterior gerava divergências sobre a taxa a ser aplicada, mas agora a situação se esclarece! 🆕 Principais Mudanças: 1. Atualização Monetária: Quando não há previsão contratual, será utilizado o IPCA/IBGE como índice de correção. 2. Juros Moratórios:A taxa legal será a taxa Selic, o que garante uma remuneração mais justa ao credor. ⚖️ Flexibilidade para Pessoas Jurídicas: As obrigações entre pessoas jurídicas agora podem ter taxas de juros superiores ao teto legal, enquanto as relações com pessoas físicas ainda seguem regras mais restritivas. 💡 Importância da Elaboração de Contratos: Com as novas regras, é fundamental redigir contratos de forma cautelosa, utilizando cláusulas penais compensatórias para minimizar riscos. 🔧 Fique de Olho nas Regulamentações: O Banco Central já publicou uma resolução sobre a nova metodologia de cálculo da taxa legal. Acompanhe as atualizações e utilize ferramentas como a "calculadora do cidadão" para simulações! 🚀 Preparação é a Chave! Com essas mudanças, é hora de se preparar e entender como as novas regras impactam suas obrigações financeiras. Consulte um especialista para garantir que você está em conformidade com a nova legislação! #DireitoFinanceiro #JurosMoratórios #Lei14905 #AtualizaçãoMonetária #DireitoCivil #Contratos #Economia #Financeiro #BancoCentral #InovaçãoLegal