Publicação de Neto Martins Palla Advogados

Em julgamento de embargos de declaração, a 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial dos efeitos da decisão do Tema 1.125, que determinou a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Inicialmente, o STJ havia estabelecido que os efeitos seriam válidos a partir de 23/02/2024, mas com a nova decisão, os efeitos retroagem a 15 de março de 2017, exceto para as empresas que já haviam feito o pedido administrativo ou judicialmente. Esta mudança beneficia um número maior de contribuintes, permitindo que aqueles que não ingressaram com ação possam requerer a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Leia a íntegra do informativo em https://lnkd.in/dXBMKxSG

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar a data para a aplicação da decisão de que o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Modular os efeitos de uma decisão significa limitar sua aplicação no tempo, fazendo com que ela tenha validade a partir de uma data específica, aplicando-se apenas daqui em diante. O marco escolhido pelo colegiado foi 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada “tese do século” no Tema 69 da repercussão geral. Isso significa que o ICMS-ST só pode ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte já havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente. A modulação é boa para o contribuinte porque aumenta em seis anos a janela temporal em que a tese pode ser plicada. Quer saber mais sobre o assunto? Consulte nossa equipe! #reformatributária #impostos #advocacia #ogusukuebley

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 4090/2024 onde há o reconhecimento da exclusão do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, tomando por base a decisão do STJ no Tema 1125. Tal parecer determina que a PGFN não deve mais contestar a matéria nos processos judiciais, bem como a RFB não deve autuar as empresas que estejam efetuando tal exclusão. A Consult com sua equipe especializada está a disposição para auxiliar os substituídos tributários a identificar a melhor forma de buscar os valores envolvidos de forma a aproveitar este ganho aos contribuintes.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 4090/2024 onde há o reconhecimento da exclusão do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, tomando por base a decisão do STJ no Tema 1125. Tal parecer determina que a PGFN não deve mais contestar a matéria nos processos judiciais, bem como a RFB não deve autuar as empresas que estejam efetuando tal exclusão. A Consult com sua equipe especializada está a disposição para auxiliar os substituídos tributários a identificar a melhor forma de buscar os valores envolvidos de forma a aproveitar este ganho aos contribuintes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do precedente qualificado do Tema nº 1.231, referente à exclusão do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e COFINS, decidiu sobre o marco temporal da modulação dos efeitos. O período determinado pelo colegiado foi de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral nº 69 - exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS - "Tese do século". Este entendimento, de certa forma inovador, protege os contribuintes que ingressaram com medida administrativa ou judicial desde aquela data. Por outro lado, não ampara aqueles que não tomaram estas medidas. Em minha opinião, essa decisão reforça a importância da análise sobre o ajuizamento de medidas acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de tributos assim que a legislação for publicada. #direitotributário #stj #icms #pis #cofins #tributario

O Tema nº 1.125/STJ foi o responsável por determinar que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária. Na data de ontem (20/06/24), os efeitos da decisão foram novamente modulados, ficando determinado que seus efeitos seriam produzidos da mesma forma determinada pelo STF no Tema nº 69. Dessa forma, ficam resguardadas apenas as ações ajuizadas até 15/03/2017, que poderão recuperar os valores indevidamente pagos até 5 anos antes do ajuizamento.

Publicado ontem (26/06/2024) acórdão do STJ que decidiu acerca da modulação dos efeitos da tese 1125 fixada pela 1ª Seção do STJ: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. De acordo com o Min. Rel. Gurgel de Faria, a modulação de efeitos da decisão da tese fixada no Tema 1125 deve utilizar o mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), ou seja, 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas e/ou pedidos administrativos requeridos antes desta data. Ou seja, os contribuintes poderão se valer da tese fixada pelo STJ para recuperar os valores indevidamente recolhidos de ICMS-ST a título de PIS e COFINS de até 5 (cinco) anos para trás, contados do requerimento. Para saber mais detalhes, acesse: https://lnkd.in/dYJ9hcJA #PISCOFINS #DireitoTributário #ICMSST #AONadvogados

"A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria, a decisão produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2017, data da sessão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 69, a chamada "tese do século". O termo inicial definido antes era 23 de fevereiro de 2024, data da publicação da ata de julgamento da sessão em que foi fixado o Tema 1125, em 13 de dezembro de 2023." #tributario #direitotributario #tesestributárias

Na próxima quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça analisará um tema importante para as empresas: a possibilidade de excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa decisão será tomada sob o regime de Recurso Repetitivo, ou seja, a interpretação definida será aplicada a todas as empresas que recolhem ICMS, sejam elas do Lucro Real ou Presumido. 🔎 Por que agir agora? O STJ tem decidido limitar o direito de aproveitar benefícios tributários apenas para quem já ingressou com ação judicial antes da decisão final. 👉 Recomendação da Exotax: Se a sua empresa ainda não tomou providências, esta é a hora. Entre em contato conosco para avaliar como esse julgamento pode impactar o seu negócio e quais medidas tomar para garantir seus direitos. #EXOTAX #TAX #FISCAL #CONTABILIDADE #CONSULTORIA #EXCLUSAO PISCOFINS DO ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu retroagir em seis anos a data de modulação dos efeitos da tese que exclui o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo de PIS e Cofins. A modulação tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, de acordo com o Acórdão do REsp 1.958.265 publicado no dia 26/06/2024.Esta data coincide com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que também retirou o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. A decisão é benéfica para os contribuintes, pois permite que aqueles que pagaram PIS e Cofins a mais devido à inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo desde 2017 solicitem restituição ou compensação. O prazo para fazer esse pedido é de cinco anos. Esta é a primeira vez que o STJ aplica a modulação temporal em questões tributárias, prática anteriormente restrita ao STF. #icms #direitotributário #stj