Publicação de Deputado Pastor Daniel de Castro

O dia 3 de julho é um marco no combate e luta pela erradicação do racismo do país, pois nesta data foi sancionada por Getúlio Vargas a Lei N.º 1.390 - a Lei Afonso Arinos, em 1951, que tornou a discriminação racial uma contravenção penal, e tornou-se o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Ao longo dos anos a legislação sobre o tema foi se aperfeiçoando, a exemplo da Lei N.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) que prevê punição a todo tipo de discriminação ou preconceito. Em 2023, a Lei N.º 14.532 de 11 de janeiro de 2023 que alterou a Lei do Crime Racial tipificando a injúria racial na lista dos atos discriminatórios. Sigamos em frente pois é longo caminho a ser percorrido para a erradicação da discriminação racial no Brasil.

Desde o ano passado, a injúria racial passou a ser equiparada ao crime de racismo, com a promulgação da Lei nº 14.532/23. Com isso, a pena tornou-se mais severa, podendo chegar a cinco anos de reclusão, além de multa. O racismo é crime inafiançável e imprescritível. No Brasil, a Lei nº 7.716/89 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Neste Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, o #MPRJ reforça a sua atuação no enfrentamento ao racismo e na promoção do respeito à diversidade étnica e cultural. Recentemente, a instituição lançou uma cartilha que visa a abordar a luta antirracista e destacar a importância do respeito e da igualdade entre as pessoas. Para acessá-la, entre: https://lnkd.in/dgEvxGsC  #discriminaçãoracial #combateaoracismo

Em 1951, a Lei 1.390 tornou a discriminação racial uma contravenção penal e em 1989, a Lei nº 7.716, conhecida como Lei Caó, criminalizou o racismo, tornando-o inafiançável e imprescritível.   Vamos juntos construir um mundo onde a igualdade e o respeito sejam valores inegociáveis. 📚 Dica de leitura: Pequeno Manual Antirracista (2019) de Djamila Ribeiro. 3 de julho - Dia Nacional do Combate à Discriminação Racial.

Em 1951, a Lei 1.390 tornou a discriminação racial uma contravenção penal e em 1989, a Lei nº 7.716, conhecida como Lei Caó, criminalizou o racismo, tornando-o inafiançável e imprescritível.   Vamos juntos construir um mundo onde a igualdade e o respeito sejam valores inegociáveis. 📚 Dica de leitura: Pequeno Manual Antirracista (2019) de Djamila Ribeiro. 3 de julho - Dia Nacional do Combate à Discriminação Racial.

Em 1951, a Lei 1.390 tornou a discriminação racial uma contravenção penal e em 1989, a Lei nº 7.716, conhecida como Lei Caó, criminalizou o racismo, tornando-o inafiançável e imprescritível.   Vamos juntos construir um mundo onde a igualdade e o respeito sejam valores inegociáveis. 📚 Dica de leitura: Pequeno Manual Antirracista (2019) de Djamila Ribeiro. 3 de julho - Dia Nacional do Combate à Discriminação Racial.

#RAÇA: Hoje é o Dia Nacional do Combate a Discriminação Racial, a data é uma referência à aprovação pelo Congresso da Lei 1.390/51, conhecida como Lei Afonso Arinos, que tornou contravenção penal o racismo. A Lei é considerada a primeira contra o racismo no país, e a partir delas outras se desdobraram, atualmente no Brasil o racismo é um crime inafiançável. Apesar disso, vemos cotidianamente situações que se qualificam como crimes racistas passarem despercebidas, ou até mesmo após serem denunciadas não terem a devida conduta, por uma série de fatores que geralmente envolve a raça e a condição social dos criminosos. Por outro lado, é imprescindível não apenas hoje, mas todos os dias refletirmos sobre a importância das legislações e de torná-las cada vez mais rígidas, além do engajamento de toda a sociedade na atuação contra os crimes de discriminações raciais. ✍🏽 Texto: @camilavieirra #DiaNacionaContraADiscriminacaoRacial #LeiAfonsoArinos

No contexto brasileiro, somente após a promulgação da Constituição de 1988, o racismo foi tipificado como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. No entanto, mesmo após essa conquista legal, o racismo e a discriminação racial continuam latentes em nossa sociedade, demandando uma luta constante que depende do engajamento de toda a sociedade para uma mudança efetiva. #CRCPR #Equidade #Diálogos #Conscientização #Igualdade #Contabilidade

Desde janeiro de 2023, a partir de uma alteração legislativa, o crime de injúria racial passou a ser equiparado ao de racismo. Isso significa a possibilidade de aplicação de penas maiores àqueles que são responsabilizados por cometerem atos de discriminação em função de cor, raça ou etnia, e o fato de tornar-se imprescritível, podendo ser julgado a qualquer tempo. Além disso, deixou de haver a possibilidade de os réus desses casos responderem ao processo em liberdade, a partir do pagamento de fiança, que antes podia ser fixada pela autoridade policial. A mudança legal é considerada um avanço no combate à discriminação racial no país. O BRZ Advogados entende seu papel social e, por isso, reforçamos nosso compromisso em construir uma sociedade cada vez mais justa e pautada no respeito. #BRZadvogados #IgualdadeRacial

MÍDIA|➡Projetos e leis que reconhecem nossa igualdade constitucional e combatem o racismo, como a lei de injúria racial, são passos importantes.Leia a matéria completa.