Publicação de Pedro Anan Jr

🔔 Novidades na declaração de IR 2024 para investimentos no exterior! 🔔 A Receita Federal publicou uma instrução normativa no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) para esclarecer a tributação da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos não remunerados no exterior. A norma aborda questões como moeda estrangeira em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior. Essas orientações estão previstas na Lei 14.754/2023, que regulamenta a tributação da renda obtida por meio de fundos de investimentos exclusivos e aplicações em offshores, sancionada no final do ano passado. A instrução normativa confirma que os rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para residentes no Brasil. Esses rendimentos devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital. A tributação será feita à alíquota de 15% sobre a parcela anual desses rendimentos, sem aplicação de deduções da base de cálculo. Fique atento às novas regras para não ter problemas com a Receita Federal! #IRPF #InvestimentosNoExterior #ReceitaFederal

📢 Novas Regras para Tributação de Investimentos no Exterior: Instrução Normativa RFB nº 2.180/24 Essa semana foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.180/24, sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em relação a investimentos no exterior. Vamos aos principais pontos: 1.    Abrangência: A normativa abrange rendimentos de pessoas físicas residentes no Brasil relacionados a depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Também trata da opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, conforme previsto nos arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754/23. 2.    Rendimentos Sujeitos à Incidência do IRPF: Aplicações financeiras no exterior. Lucros e dividendos de entidades controladas no exterior. 3.    Declaração e Tributação: Os rendimentos mencionados acima devem ser declarados separadamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A alíquota de tributação na DAA é de 15% sobre a parcela anual desses rendimentos, sem aplicação de deduções da base de cálculo. No caso de bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada condômino deve cumprir suas obrigações tributárias em relação à parcela de que é titular. 4.    Ganhos de Capital: Ganhos de capital na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos localizados no exterior permanecem sujeitos às regras específicas de tributação previstas na Lei nº 8.981/95. Isso inclui ganhos na alienação de moeda estrangeira em espécie e variação cambial do capital aplicado em entidades controladas no exterior. 5.    Prazo para Atualização do Valor dos Ativos no Exterior: O período para atualização do valor dos ativos no exterior com alíquota reduzida começa em 15/03/24 e vai até 31/05/24. Essas são as principais informações sobre a IN RFB nº 2.180/24. Como profissionais e investidores, é fundamental estarmos atualizados sobre as mudanças na legislação para tomarmos decisões conscientes e estratégicas. --- Fonte: https://lnkd.in/deacRMrS

Tʀɪʙᴜᴛᴀ́ʀɪᴏ A Lei 14.754/23 determina a tributação sobre a variação cambial de investimentos realizados no exterior por residentes no Brasil, considerando-a como um acréscimo patrimonial tributável. Esta decisão legislativa reacende o debate sobre se a variação cambial, por si só, constitui uma riqueza nova, suscetível de tributação, ou se apenas reflete ajustes de valores já existentes no patrimônio do contribuinte, especialmente em cenários onde a aquisição do investimento foi realizada com recursos já detidos em moeda estrangeira. Nesse ponto, se impõe a análise à luz da irretroatividade da lei tributária. A CRFB/88, em seu artigo 150, III, a, veda expressamente a cobrança de tributos de forma retroativa. ✒ 𝐑𝐞𝐜𝐨𝐫𝐭𝐞 𝐉𝐆 https://lnkd.in/dHFBPBxB

Atenção à recente IN n. 2.180/2024! - Publicação da Instrução Normativa Nº 2.180/2024 pela Receita Federal: a) Detalhamento das novas regras para tributação de investimentos no exterior conforme Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023; b) Prazo para atualização do valor dos ativos no exterior e escolha do regime de tributação até 31 de maio. - Aplicabilidade e Obrigatoriedade: a) Incide sobre investidores brasileiros com ativos financeiros fora do país, incluindo depósitos bancários, fundos de investimento, apólices de seguro e criptomoedas; b) Exigência de transparência fiscal, especialmente para trusts, visando sua identificação precisa em declarações fiscais. - Oportunidade de Atualização de Valor dos Ativos: a) Possibilidade de atualizar o valor de bens no exterior, com alíquota especial de 8% para ganhos de capital até 31 de maio. Após essa data, a alíquota padrão será de 15%; b) Utilização do programa eletrônico Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) para adesão ao programa de alíquota reduzida. - Regime de Transparência Fiscal: a) Opção pelo regime de transparência fiscal para entidades controladas no exterior, a ser indicada na Declaração de Imposto de Renda até 31 de maio; b) Tratamento dos bens, direitos e obrigações das entidades como se fossem do contribuinte, sujeitos à tributação pelo regime de caixa; c) Devoluções de capital entre controladas, diretas e indiretas, não afetam a tributação. Impostos pagos em nome da offshore podem ser creditados no Brasil. - Tributação de Apólices de Seguro e Variação Cambial: a) Apólices de seguro que funcionam como conta-corrente para investimentos agora sujeitas à tributação anual do lucro; b) Ganhos de variação cambial de moeda estrangeira isentos de IRPF até o limite de alienação de 5 mil dólares por ano-calendário; c) Ganhos que ultrapassam o limite de isenção sujeitos ao IRPF com alíquotas progressivas, variando de 15% a 22,5% conforme o valor do ganho de capital; d) Variação cambial de depósitos não remunerados no exterior é isenta de tributação. https://lnkd.in/dCuRR9m5

Receita Federal publica Instrução Normativa que regulamenta tributação de investimentos no exterior A Receita Federal publicou, no dia 13/03/2024, a Instrução Normativa 2.180/24 (“IN 2.180/24”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, bem como a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior A tão aguardada IN 2.180/24 regulamenta a Lei 14.754/23, promulgada em 12/12/2023, e traz importantes esclarecimentos quanto à tributação pelo Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) com ativos no exterior. Abaixo, os nossos comentários sobre alguns pontos relevantes trazidos pela nova Instrução Normativa. #wealth #sop #rsu https://lnkd.in/dtimXNQu

A Lei 14.754/23, que versa sobre a tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, está gerando amplo debate e repercussão no cenário econômico e jurídico nacional. Essa legislação abrange todos os residentes brasileiros que possuem investimentos ou ativos no exterior, visando promover a transparência fiscal e coibir a evasão de divisas. Os contribuintes afetados por essa lei devem declarar sua renda auferida no exterior na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), seguindo as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal. O não cumprimento das obrigações legais pode acarretar em penalidades severas, como multas e processos judiciais por sonegação fiscal, enfatizando a importância da conformidade com a legislação. Essa nova regulamentação tem o potencial de impactar significativamente o planejamento financeiro daqueles que possuem investimentos no exterior, exigindo uma revisão criteriosa de estratégias e a busca por consultoria especializada. A transparência nas operações financeiras internacionais e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização do Estado são objetivos centrais dessa lei, visando assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e prevenir irregularidades. Dada a complexidade da legislação tributária internacional, é recomendável buscar orientação de profissionais qualificados, como contadores e advogados especializados em direito tributário internacional. Assim, os contribuintes poderão garantir o adequado cumprimento das obrigações fiscais estabelecidas pela Lei 14.754/23, evitando problemas legais e mantendo a conformidade com a legislação em vigor. #cet #contabilidade #campinagrande #mei #associação #cooperativas #formalizaçãodeempresas #paraíba

Direito Tributário: em 13 de março de 2024, após a instituição da Lei nº 14.754/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.180/2024, regulamentando a tributação sobre a renda auferida pela pessoa física com investimentos no exterior (offshore). Confira em nosso site conteúdo abordando o tema: msta.adv.br/post #consultoriatributaria #mstaadvogados

Nossos comentários sobre a regulamentação da Receita Federal às novas regras de tributação de investimentos no exterior.

Foi publicada na última quarta-feira (12.03.24) a Instrução Normativa nº 2.180, de 11 de março de 2024 (IN 2.180/24) que regulamenta a Lei nº 14.754/24 ao dispor a respeito da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; bem como sobre a opção de atualização os bens e direitos detidos no exterior. A respeito da possibilidade de atualização os bens e direitos para o valor de mercado em 31.12.23 – tributando a diferença entre o valor de mercado e custo de aquisição à alíquota definitiva de 8% pelo IRPF – a opção dependerá da apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex. O prazo para opção e para o pagamento integral do imposto é do dia 15 de março ao dia 31 de maio de 2024. Confira em nosso site os comentários da nossa equipe sobre o tema: https://lnkd.in/dywwcPuH Eduardo Fleury Carla Tredici Christiano

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.180/2024, que dispõe sobre a regulamentação da tributação de investimentos no exterior. Entre as principais regras trazidas pela Instrução Normativa, podem ser destacadas aquelas referentes aos seguintes temas: (i) atualização do valor de bens e direitos no exterior; (ii) pagamento de IRPF com valores no exterior; (iii) ativos virtuais; e (iv) balanços das empresas controladas. Para mais detalhes, confira o Newsletter do Martinelli Advogados.