Publicação de PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre

#tbt do Fórum de Direito da Construção e Infraestrutura Escutem a importante mensagem deixada por Munir Abud (@abud.munir), Presidente da Cesan. Precisamos trazer investimentos para nosso Estado, que possui grande potencial e espaço para crescer cada vez mais. #ribeirofialhoadv #direitodaconstrucao #infraestrutura #negocios #espiritosanto

É Amanhã! ANSP CAFÉ Tema: Seguro Garantia para retomada: Novo marco em obras públicas Dia 08/10/2024 (terça-feira) às 18h Transmissão pelo canal da ANSP no Youtube: https://lnkd.in/de6qBGFT Em pauta: Recentemente, o estado de Mato Grosso tomou uma iniciativa de grande relevância para o setor de infraestrutura ao contratar obras com a aplicação da apólice de Seguro Garantia de Retomada de Obras. Esta ação marca um importante avanço na busca por soluções para a problemática das obras paradas no Brasil, um tema amplamente debatido e destacado em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo os relatórios do TCU, o Brasil enfrenta um cenário alarmante no que diz respeito à paralisação de obras públicas. Dados recentes indicam que milhares de projetos em todo o país encontram-se interrompidos, gerando desperdício de recursos públicos, atrasos na entrega de benefícios à população e aumento nos custos totais dos empreendimentos. Este problema afeta não apenas o desenvolvimento econômico, mas também a credibilidade de futuras contratações e o bem-estar da sociedade. Leia mais: https://lnkd.in/d9A4siXV Abertura e encerramento: Ac. Rogerio Vergara - Presidente da ANSP e sócio da Geco Serviços Financeiros Painel único l Debatedores Caio Albuquerque, CP3P - Secretário Adjunto de Logística e Concessões do Estado do Mato Grosso - MT Caroline Ayub Silva - Superintendente de Linhas Financeiras e Garantia da Tokio Marine Seguradora Jessica Bastos - Diretora de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE da Susep Ricardo Ribeiro da Luz Loew - Sócio do escritório Costa, Albino & Rocha Sociedade de Advogados (CAR Advogados) Ac. Rogério Vergara - Presidente da ANSP e sócio da Geco Serviços Financeiros Coordenação: Ac. Rogério Vergara - Presidente da ANSP e sócio da Geco Serviços Financeiros Apoio: AIDA Brasil ABGR Associação Brasileira de Gerência de Riscos #ansp #anspcafe #participe #mt #segurogarantia

Parnamirim inicia licitações da drenagem de Monte Castelo e readequação do Centro da cidade

🔍 Mato Grosso mais uma vez sai na frente e inova ao lançar licitações públicas com a cláusula de retomada. Essa cláusula garante que, caso uma empresa contratada para uma obra pública falhe, a seguradora responsável pelo contrato deverá assumir a execução da obra ou pagar uma indenização de até 30% do valor total. Essa novidade, além de assegurar o andamento dos projetos, traz mais segurança e transparência ao uso de recursos públicos. 💰 📈 Desde o lançamento desse modelo inovador, outros estados já passaram a adotar a cláusula de retomada, como Paraná, Sergipe e Pernambuco. Essa estratégia visa evitar a paralisação de obras essenciais e assegurar que o dinheiro público seja bem utilizado. E sabe qual foi a primeira obra do Brasil a ser iniciada com essa garantia? A pavimentação da rodovia MT-430, no município de Confresa, um projeto que contou com investimentos de R$ 95,1 milhões e promete transformar a logística e o transporte na região! 🚛🌎 💡 Por que isso é importante? A iniciativa de Mato Grosso não só reforça o compromisso com a eficiência na gestão pública, mas também promove um novo padrão para as licitações em todo o país, ajudando a combater obras inacabadas e garantindo que o dinheiro público realmente chegue à população. 🔗 Quer saber mais? Confira todos os detalhes no site: https://lnkd.in/eeagBMGe #MatoGrosso #InovaçãoPública #ObrasPúblicas #Licitações #Eficiência #Segurança #Transparência #Infraestrutura #RegionalMT #BrasilAvança #Confresa #CláusulaDeRetomada #Notícias

Governo assina ordens de serviço para retomada de obras no Ceará

O estado do Mato Grosso licitará a pavimentação de 50 km na região do Araguaia e seu edital tem chamando a atenção a atenção de seguradoras e de outros estados por prever a exigência de contratação de seguro-garantia com cláusula de retomada. A medida, amparada pela Lei 14.133/21, visa combater obras paradas e garantir a conclusão dos trabalhos, e seu texto já é uma referência para todo o país na luta contra o desperdício de recursos públicos e o descaso com a população. As seguradoras poderão monitorar a execução do contrato, acessar auditorias e solicitar esclarecimentos e, em caso de descumprimento do contrato pela empresa vencedora, a seguradora vinculada terá que assumir a obra, finalizando-a com até 30% do valor inicial ou contratando outra empresa para realizar o trabalho, sem nova licitação. O governador Mauro Mendes, segundo o Valor Econômico, afirma que a iniciativa "acaba com a picaretagem" de empresas que vencem licitações e não entregam as obras. Segundo ele, a exigência se aplicará a todas as obras públicas do estado com valor superior a R$ 50 milhões. "Obras paradas são um desrespeito com o dinheiro público", disse. Com informações do Valor Econômico – acesse e leia a matéria completa no site www.valor.globo.com ou acessando o link incluído em https://lnkd.in/dhaX2aV

💡 RECONSTRUÇÃO Na quarta-feira, 21 de julho, estive reunida com o Consórcio Metropolitano Granpal e com o Ministério da Reconstrução do Rio Grande do Sul, em assembléia geral extraordinária para definir o interesse da entidade em coordenar a execução e gerenciamento das obras de recuperação e construção de sistemas de proteção das cidades da Região Metropolitana contra enchentes. A viabilização do início dessas obras é uma grande preocupação dos prefeitos da região. A ideia é que os recursos repassados pelo Governo Federal sejam direcionados para um fundo gerenciado pela Caixa Econômica Federal, com aporte de quase R$ 8 bilhões. Este fundo receberá os recursos anunciados para as obras nas bacias da região metropolitana. No final de julho o Ministério da Reconstrução anunciou a liberação de R$ 8,9 bilhões no Rio Grande do Sul em recursos para as obras com enfoque na renovação do sistema de proteção contra cheias. Os recursos fazem parte do novo PAC Seleções e serão empregados em obras e estudos de drenagem urbana, mobilidade, abastecimento de água e esgoto, defesa de encostas e regularização fundiária. Esperamos que esses recursos anunciados pelo governo federal, realmente cheguem ao Estados e aos municípios. A Granpal será um grande catalisador desta operação. https://lnkd.in/dzixei-5

Ótimas perspectivas para a aplicação da inspeção acreditada para empreendimentos de infraestrutura. 

Com o Acórdão 2.451/2024-TCU-Plenário, entre outros pontos, determinou-se que: 9.3.1. em até 120 dias, inclua, no Checklist de Enquadramento de Vias, requisito objetivo para avaliar os riscos de ineficiência dos investimentos e de comprometimento do corpo estradal decorrentes da ausência, da insuficiência ou da inadequação da infraestrutura (drenagem, saneamento e água potável) necessária para habilitar as vias a serem pavimentadas, de maneira a se sopesar o custobenefício da intervenção em vias que não atendam a esse requisito, e, portanto, sem prejuízo de conferir espaço para exceções – a exemplo de áreas rurais ou localidades que não possuam previsão imediata de obras de infraestrutura, mas que demandem urgência na trafegabilidade, no escoamento de produtos e na melhoria das condições de saúde dos moradores –, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016, no inciso XV do art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 14.791/2023; no inciso XVIII do art. 2º da Lei 10.257/2001, no art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018; por analogia, nos incisos XXIII e XXIV do art. 6º e no inciso I do art. 11 da Lei 14.133/2021; assim como em preceitos básicos da literatura especializada e no princípio da efetividade, informando ao TCU as providências adotadas; 9.3.2. em até 180 dias, atenda ao princípio da publicidade, necessariamente, via transparência ativa, de modo a disponibilizar as principais informações conexas com as obras de pavimentação, tanto para o cidadão como para o meio técnico, avaliando a pertinência de utilizar o modelo contido no Apêndice G do Relatório de Auditoria à peça 94 destes autos, em vista das disposições do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, do Capítulo III da Lei 13.303/2016, do art. 169 da Lei 14.133/2021, do inciso II do art. 10 e do inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto 11.529/2023, informando as providências adotadas; 9.3.3. com base no item 9.2.3 do Acórdão 116/2023-TCU-Plenário, informe ao TCU, em até 60 dias, os resultados alcançados quanto aos produtos da estatal (manuais, regulamentos e sistemas) desenvolvidos para propiciar um aprimoramento da sistemática de utilização do SRP com o intuito de contratação de obras de pavimentação;

A Controladoria do Prefeito será nossa aliada para garantir a transparência. Vamos assegurar que cada obra e contrato sejam executados com responsabilidade e clareza. 1⃣5⃣✅ #KennedyPrefeito #Vote15 #Cuiabá #ControladoriaDoPrefeito