Publicação de Piquet, Magaldi e Guedes Advogados

A análise de um recurso da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários contra decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) que a proibiu de regular sobre uma cobrança de terminais portuários de contêineres vai a julgamento no órgão de controle nesta quarta-feira (21) com pareceres divergentes e pautada de forma acelerada. O recurso pede a revisão da decisão de 2022 do plenário do tribunal que considerou ilegal a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também chamado de THC2, e suspendeu a vigência dos artigos da resolução da agência que tratam do tema. Duas análises de auditores do tribunal sobre o recurso recomendam caminhos diferentes, uma concordando com a ANTAQ e outra com o plenário do órgão. E, além disso, um outro tipo de processo, chamado de auditoria, que avaliou o mesmo tema, também teve sua análise técnica encerrada na última segunda-feira (19), indicando que a agência estava correta em regular o tema. Nessa auditoria, há um alerta sobre a necessidade de se compatibilizar os dois processos para evitar decisões conflitantes do órgão de controle. Leia a reportagem completa no portal da Agência iNFRA: https://lnkd.in/df8bFZxK

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na regulação relacionada ao atraso na devolução de contêineres, o que afeta diretamente a logística portuária e gera prejuízos financeiros. O relatório, resultado de uma auditoria, aponta que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) não definiu claramente os critérios para a aplicação de multas por atrasos, o que gera insegurança para os usuários e transportadores marítimos. Essas fragilidades decorrem de inconsistências na regulamentação de cobrança por sobre-estadia (demurrage), que é a taxa aplicada quando há atrasos na devolução dos contêineres após o período contratado. O TCU destacou que a ANTAQ precisa reforçar a fiscalização e estabelecer diretrizes mais claras para evitar distorções e melhorar a competitividade do setor. Isso afeta especialmente importadores e exportadores, que frequentemente enfrentam cobranças abusivas devido à falta de clareza regulatória. A recomendação do TCU é que a ANTAQ implemente ajustes urgentes em sua regulação para garantir a transparência e a equidade no processo de cobrança dessas taxas, promovendo uma logística portuária mais eficiente e menos onerosa para os usuários do sistema portuário brasileiro. https://lnkd.in/d4qUPsqq

Durante essa semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SEE) ou Terminal Handling Charge 2 (THC2) nos portos brasileiros é ilegal. Essa taxa incide sobre a movimentação básica de contêineres nos portos, entre o navio e o pátio do terminal. O presidente do TCU, Bruno Dantas, comentou durante a votação dessa semana que o tribunal já havia considerado essa ilegalidade anteriormente e que essa cobrança transforma os portos brasileiros em depósitos. https://lnkd.in/dmcQES_S #comexland #comex #comercioexterior #importação #exportação #brasil #porto #portos #handling #thc #thc2 #tcu #portosbrasileiros

Durante essa semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SEE) ou Terminal Handling Charge 2 (THC2) nos portos brasileiros é ilegal. Essa taxa incide sobre a movimentação básica de contêineres nos portos, entre o navio e o pátio do terminal. O presidente do TCU, Bruno Dantas, comentou durante a votação dessa semana que o tribunal já havia considerado essa ilegalidade anteriormente e que essa cobrança transforma os portos brasileiros em depósitos. - #comexland #comex #comercioexterior #importação #exportação #brasil #porto #portos #handling #thc #thc2 #tcu #portosbrasileiros

A 1ª Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (SSE), também conhecida como Terminal Handling Charge 2 (THC2), seguindo a posição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A taxa é cobrada pelos terminais portuários que realizam operações de cais (portos molhados) para movimentar e entregar contêineres aos recintos alfandegados (terminais retroportuários e portos secos). Essa decisão, proferida no âmbito dos Recursos Especiais 1.899.040 e 1.906.785, é um marco importante para o setor portuário e pode influenciar significativamente as práticas comerciais nas operações de transporte e logística.

O TCU determinou à Antaq que apresente plano de ação para minimizar os casos de possível abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres., devido ao volume expressivo de ações judiciais sobre a matéria. #demurrage #sobreestadia #detention #conteiner #portuario #marítimo #maritime #layover #maritimelaw #tribunaldecontas #regulatorio https://lnkd.in/dWRvkPmd

STJ ANULA A CONBRANÇA DO SSE/THC2 O chamado Serviço de Segregação e Entrega é uma cobrança adicional à tarifa básica, exigida pelo operador portuário quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para armazenamento ou então pelo serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal portuário, pelo gerenciamento de riscos de cargas perigosas, cadastramento de empresas ou pessoas, dentre outros. Ocorre que a cobrança desta taxa adicional ao serviço básico é controversa e vem sendo discutida no âmbito judiciário há pelo menos duas décadas, pelo simples fato de não haver previsão legal pela sua cobrança, e, ainda, pela proibição da cobrança pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. Ainda assim, a cobrança da SSE é prática corriqueira nos terminais portuários, o que deve cessar após decisão histórica do STJ que vetou terminantemente a prática e a declarou como ilegal por entender ser anticoncorrencial, uma vez que os operadores portuários que possuem terminais próprios cobram a taxa SSE dos recintos alfandegados independentes, criando um desincentivo para que os importadores utilizem esses recintos fora da área dos portos controlados pelos operadores portuários. É como se houvesse, então, um monopólio. Neste sentido, A relatora, ministra Regina Helena Costa explicou que a recusa de acesso a bens e serviços fundamentais em um ambiente competitivo poderia inviabilizar a participação de outros concorrentes no mercado. Portanto, a cobrança dessa tarifa é considerada uma prática vedada pela Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Assim, com o precedente firmado pelo STJ em 27/08/2024, é possível que importadores que estejam sendo cobrados pelo terminal portuário da taxa adicional de SSE – Serviço de Segregação e Entrega, revisem e anulem esta cobrança pela via judicial.

Dando continuidade à agenda de pesquisas envolvendo regulação e concorrência no setor portuário, à qual Rafael Véras e eu vimos nos dedicando, a Agência iNFRA publicou artigo que escrevemos sobre os quadrantes atuais da discussão envolvendo a cobrança pelo Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). O tema não é novo, mas segue na ordem do dia, por algumas razões: i) em 2022, o TCU, contrariando entendimento vigente desde 2018, suspendeu cautelarmente parte da Resolução ANTAQ 72/2022, impedindo a cobrança. Esse entendimento foi mantido, em novo Acórdão proferido neste mês de setembro; ii) no entanto, em Auditoria Operacional procedida no âmbito da TC nº 020.789/2023-8, a AudPortoFerrovia produziu Relatório, publicado em 19/08/2024, no qual aprofundou o exame do tema e a coleta de evidências e concluiu “pela existência do serviço, considerando o contexto da operação portuária e dos regimes aduaneiros, e pela existência de custos incrementais da cesta SSE relacionados à forma prioritária de prestação dos serviços quando comparado aos serviços prestados às cargas armazenadas no próprio terminal;” por fim, paralelamente iii) em 28/08/2024, decidindo um caso concreto interpartes, sem efeitos vinculantes, a maioria da 1ª Turma do STJ entendeu pela ilegalidade da cobrança do SSE, aparentemente, aos argumentos de imprevisão legal e por ser considerada uma infração concorrencial (REsp 1899040 e REsp 1906785, cujas decisões ainda não foram disponibilizadas, e são ainda passíveis de recurso, apesar das diversas matérias e inferências a seu respeito). No artigo, analisamos sinteticamente o tema de fundo, à luz dessas circunstâncias, e lançamos algumas balizas a serem consideradas para a superação do impasse interno do TCU. https://lnkd.in/dnAwJxGq #infraestrutura #portos #regulação #concorrência

Um dia após o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação anunciar uma paralisação de 48 horas da categoria, nos dias 31 de julho e 1 de agosto, entidades que atuam no Porto de Santos alertaram para os impactos do movimento. O diretor do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Hugo Evangelista, acredita que poderá haver uma sobrecarga no complexo portuário. Para mitigar os impactos, o diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítimas do Estado , José Roque, disse que instruiu as empresas a anteciparem as solicitações de livre prática dentro de 72 horas, antes da chegada da embarcação, evitando que os navios cheguem e permaneçam na barra. “A maior dificuldade será para navios que necessitam de inspeção sanitária de bordo, que são físicas, agendadas, tratadas no sistema Porto Sem Papel e realizadas com navio atracado”. O especialista acha que os terminais de Santos possuem capacidade para absorver dois dias de paralisação. “Caso se estenda, pode haver aumento na fila de atracação ou até redestinação das embarcações para portos próximos”. Jackson afirmou que a paralisação atinge a economia porque os custos extras são repassados para o consumidor no produto. #comex #comercioexterior #exportacao #paralisação

Um tema muito pertinente para ser abordado no porto de Santos!