Publicação de Leonardo Coelho

A análise de um recurso da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários contra decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) que a proibiu de regular sobre uma cobrança de terminais portuários de contêineres vai a julgamento no órgão de controle nesta quarta-feira (21) com pareceres divergentes e pautada de forma acelerada. O recurso pede a revisão da decisão de 2022 do plenário do tribunal que considerou ilegal a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também chamado de THC2, e suspendeu a vigência dos artigos da resolução da agência que tratam do tema. Duas análises de auditores do tribunal sobre o recurso recomendam caminhos diferentes, uma concordando com a ANTAQ e outra com o plenário do órgão. E, além disso, um outro tipo de processo, chamado de auditoria, que avaliou o mesmo tema, também teve sua análise técnica encerrada na última segunda-feira (19), indicando que a agência estava correta em regular o tema. Nessa auditoria, há um alerta sobre a necessidade de se compatibilizar os dois processos para evitar decisões conflitantes do órgão de controle. Leia a reportagem completa no portal da Agência iNFRA: https://lnkd.in/df8bFZxK

STJ ANULA A CONBRANÇA DO SSE/THC2 O chamado Serviço de Segregação e Entrega é uma cobrança adicional à tarifa básica, exigida pelo operador portuário quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para armazenamento ou então pelo serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal portuário, pelo gerenciamento de riscos de cargas perigosas, cadastramento de empresas ou pessoas, dentre outros. Ocorre que a cobrança desta taxa adicional ao serviço básico é controversa e vem sendo discutida no âmbito judiciário há pelo menos duas décadas, pelo simples fato de não haver previsão legal pela sua cobrança, e, ainda, pela proibição da cobrança pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. Ainda assim, a cobrança da SSE é prática corriqueira nos terminais portuários, o que deve cessar após decisão histórica do STJ que vetou terminantemente a prática e a declarou como ilegal por entender ser anticoncorrencial, uma vez que os operadores portuários que possuem terminais próprios cobram a taxa SSE dos recintos alfandegados independentes, criando um desincentivo para que os importadores utilizem esses recintos fora da área dos portos controlados pelos operadores portuários. É como se houvesse, então, um monopólio. Neste sentido, A relatora, ministra Regina Helena Costa explicou que a recusa de acesso a bens e serviços fundamentais em um ambiente competitivo poderia inviabilizar a participação de outros concorrentes no mercado. Portanto, a cobrança dessa tarifa é considerada uma prática vedada pela Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Assim, com o precedente firmado pelo STJ em 27/08/2024, é possível que importadores que estejam sendo cobrados pelo terminal portuário da taxa adicional de SSE – Serviço de Segregação e Entrega, revisem e anulem esta cobrança pela via judicial.

Analisando a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), também conhecido como Terminal Handling Charge 2 (#THC2). A decisão reacende um debate de mais de duas décadas no setor portuário, envolvendo questões regulatórias e concorrenciais críticas para o mercado. Esse julgamento trouxe à tona preocupações sérias sobre a conformidade com os princípios do direito concorrencial, indicando, possivelmente, uma prática abusiva em violação à Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). O Cade, alinhado com essa perspectiva, tem reiteradamente se posicionado contra a aplicação da SSE/THC2, reforçando o impacto prejudicial e anticoncorrencial dessa taxa, especialmente à luz do conceito de ‘price squeeze’. Essa prática limita a competitividade de empresas no mercado secundário, que dependem dos serviços do mercado primário para operar de forma sustentável. Minha análise foi destacada na reportagem da Revista Portos e Navios e você pode conferir no link! https://lnkd.in/dhdFUtVV #LeonardoRoesler #PortoseNavios #SSE #THC2 #STJ #DireitoConcorrencial #LeiAntitruste

Na última decisão do Tribunal de Contas da União, ficou claro que a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), ou THC-2, é algo que precisa ser repensado. Com base no acórdão 1.825/2024, a corte anulou de forma definitiva os dispositivos da resolução 72/2022 da Antaq, que autorizavam a cobrança dessa taxa. Essa decisão é um passo importante na proteção da concorrência no setor portuário. Em entrevista à Revista Portos e Navios, destaquei que esse julgamento reintroduz o conceito de 'price squeeze', uma prática concorrencial amplamente condenada no direito norte-americano. O THC-2, na prática, cria uma barreira econômica para os recintos alfandegados independentes, limitando suas chances de competir de maneira justa no mercado. O ponto mais relevante é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as normas regulatórias da Antaq precisam estar em consonância com os princípios da livre concorrência. Práticas que incentivem comportamentos anticoncorrenciais, como o THC-2, são ilegais e inaplicáveis. Com essa nova perspectiva, é possível dizer que a cobrança do THC-2 está impedida pelas decisões recentes do STJ, TCU e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essas instâncias consideram a taxa abusiva e contrária ao interesse público. Essa conclusão não apenas protege a concorrência no setor, mas também reforça a eficiência econômica do mercado portuário, promovendo um ambiente mais justo para todos. Confira a íntegra no link abaixo! https://lnkd.in/dhtM3DWR #Leoroesler #THC2 #LivreConcorrência #SetorPortuário #STJ #TCU #Antaq #ConcorrênciaJusta

Replicamos ao sítio argentino Mercojuris as considerações dos colegas Elizabeth Elliott e Richard Allingham. Os advogados britânicos teceram comentários sobre o regramento estabelecido pela Federal Maritime Commission (EUA), para cobranças de sobre-estadia de contêineres. No ensejo, e também noutras oportunidades nesta mesma plataforma, traçamos algumas ponderações sobre o ordenamento brasileiro, mormente para acentuar que a Resolução-ANTAQ nº 62/2021, em capítulo próprio dedicado à sobre-estadia/contêineres, exige igual transparência e antecedência nas informações. Outrossim, providencialmente, a norma da Agência Reguladora brasileira delimita o momento em que se inicia e quando termina a responsabilidade do usuário sobre o contêiner. O artigo 21, de suma importância ao usuário, estabelece o marco final pelo uso do cofre de carga, dispondo que “a responsabilidade do usuário, embarcador ou consignatário pela sobre-estadia TERMINA NO MOMENTO DA DEVIDA ENTRADA DO CONTÊINER CHEIO NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE EMBARQUE, ou COM A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER VAZIO NO LOCAL ACORDADO, no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais pelo uso regular”. #Detention #Demurrage #Contêiner #ANTAQ #DireitoMarítimo #AdvocaciaRMM #HillDickinson

Empresas portuárias contestam a decisão do Tribunal de contas da União (TCU), que considerou irregular ao chamado Serviço de segregação e Entrega (SSE), conhecido como Taxa de Manuseio de Terminal 2 (THC). O setor privado afirma que o serviço é regulamentado e que a cobrança é necessária. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também proibiu a cobrança. A Brasil Terminal Portuário 9BTP) informou, em nota, que reitera a necessidade da cobrança e diz que o SSE, “como o nome define, refere-se aos custos derivados da movimentação de contêineres para área segregada que garantem a disponibilidade das cargas para entrega aos recintos alfandegários com prioridade em até 48 horas”. A BTP acrescenta que a prestação desse serviço, “que é efetivamente regulamentado e realizado com excelência pelos operadores portuários”, envolve custos de operação de equipamentos e disponibilidade de mão de obra especializada que devem ser considerados. A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) entende que apesar da decisão colegiada do TCU o tema sobre o SSE não foi encerrado. “O próprio acórdão definiu que o TCU pode reavaliar a questão por meio do aprofundamento dos procedimentos, uma vez que o julgamento anterior não gerou a chamada ‘coisa julgada’. Essa rediscussão pode ser feita por meio de julgamento dos resultados da auditoria operacional do TCU”. Leia na integra: https://lnkd.in/dBWwu3fN #tcu #tcunews #vcw

O Supremo Tribunal Federal - STF reafirmou a #cobrança do #ICMS sobre operações de transporte marítimo, desde que caracterizadas como interestaduais ou intermunicipais. A decisão, tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.779, abordou a legitimidade da aplicação do dispositivo da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que estabelece a incidência do imposto sobre prestações de serviço de transporte. Vale ressaltar que a decisão do #STF, embora vinculante e com repercussão geral, não encerra definitivamente a possibilidade de recursos ou novas ações. As partes envolvidas ainda podem interpor embargos de declaração para esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão. Esses embargos não têm o poder de modificar substancialmente o julgado, mas servem para aclarar eventuais ambiguidades ou omissões. É fundamental acompanhar atentamente os desdobramentos desse caso, garantindo que as empresas do setor de transporte marítimo compreendam suas obrigações fiscais e mantenham a conformidade com a legislação vigente. Confira minha análise completa em reportagem da Revista Portos e Navios! #Leoroesler #ICMS #DireitoTributário #TransporteMarítimo #STF #LeiKandir #ComplianceTributária

Empresas portuárias contestam a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular o chamado Serviço de Segregação e Entrega (SSE), conhecido como Taxa de Manuseio de Terminal 2 (THC2). O setor privado afirma que o serviço é regulamentado e que a cobrança é necessária. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também proibiu a cobrança. A Brasil Terminal Portuário (BTP) informou, em nota, que reitera a necessidade da cobrança e diz que o SSE, "como o nome define, refere-se aos custos derivados da movimentação de contêineres para área segregada que garantem a disponibilidade das cargas para entrega aos recintos alfandegados com prioridade em até 48 horas". A BTP acrescenta que a prestação desse serviço, "que é efetivamente regulamentado e realizado com excelência pelos operadores portuários", envolve custos de operação de equipamentos e disponibilidade de mão de obra especializada que devem ser considerados. "Além de constantes investimentos em modernização de sistemas e manutenção de infraestrutura existente". A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) entende que, apesar da decisão colegiada do TCU, o tema sobre o SSE não foi encerrado. O próprio acórdão definiu que o TCU pode reavaliar a questão, por meio do aprofundamento dos procedimentos, uma vez que o julgamento anterior não gerou a chamada 'coisa julgada'. Essa rediscussão pode ser feita por meio do julgamento dos resultados da auditoria operacional do TCU". 🔗 Confira também a matéria no site ruben-eliana.com.br (ou no link na bio) e acompanhe as próximas postagens para ficar por dentro das próximas atualizações sobre o caso.

𝗧𝗛𝗖𝟮: 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗧𝗖𝗨 𝗲 𝗼𝘀 𝗱𝗲𝘀𝗮𝗳𝗶𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮 𝘀𝘂𝘀𝘁𝗲𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗼𝘀 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗼𝗿𝘁𝘂𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗯𝗿𝗮𝘀𝗶𝗹𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀. O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão recente no processo TC 021.408/2019-0, julgou ilegal a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), conhecido como THC2, pelos Terminais Portuários. A decisão, recebida com surpresa, suscita um debate sobre a sustentabilidade financeira dos terminais e coloca em xeque a segurança jurídica que rege o setor portuário brasileiro. O THC2, defendido por muitos como essencial para cobrir os custos adicionais dos terminais, encontra-se agora em um limbo jurídico com implicações para toda a cadeia logística. A discussão coloca em lados opostos dois importantes agentes: os Portos Molhados (Operadores Portuários) e os Terminais Retroportuários (Portos Secos). Enquanto os primeiros, responsáveis pela movimentação de cargas junto ao cais, defendem a cobrança para arcar com os custos específicos da segregação e entrega dos contêineres, os segundos questionam a legalidade da taxa e seu impacto nos custos logísticos, que acabam sendo repassados aos usuários finais. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em defesa da cobrança, argumenta (𝗶) que a segregação e a entrega de contêineres configuram serviços distintos, não inclusos no Terminal Handling Charge (THC) e (𝗶𝗶) que a prática é comum em outros países e sua suspensão pode prejudicar a competitividade dos portos brasileiros. De um lado, o TCU, contrariando pareceres técnicos presentes nos autos processuais, classifica a cobrança como um desvio de finalidade que configura ônus indevido aos usuários; de outro, a Agência entende pela legitimidade do recebimento pelos serviços adicionais. As implicações da suspensão do THC2 para os terminais são, sem dúvidas, preocupantes. A perda dessa receita, além de gerar insegurança jurídica, pode comprometer investimentos em infraestrutura, impactar a qualidade dos serviços prestados e, inclusive, a própria concorrência. É nesse contexto que procuramos soluções para a controvérsia. A ANTAQ pode, por exemplo, editar novas normas que detalhem a composição do THC e os serviços inclusos, buscando atender às demandas do TCU e garantir a legalidade da cobrança do SSE - e o Legislativo, por sua vez, também pode elaborar uma lei específica que regulamente a cobrança da taxa. Em conclusão, esta decisão colocou em evidência a complexidade da regulação do setor portuário e a importância de encontrarmos um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos terminais e a justiça. A ausência de um debate amplo e uma solução definitiva representam um risco para os portos brasileiros e para o desenvolvimento do comércio exterior. É preciso celeridade para garantir segurança jurídica e previsibilidade regulatória, elementos essenciais para o crescimento do setor. #DireitoPortuario #Advogado #TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na regulação relacionada ao atraso na devolução de contêineres, o que afeta diretamente a logística portuária e gera prejuízos financeiros. O relatório, resultado de uma auditoria, aponta que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) não definiu claramente os critérios para a aplicação de multas por atrasos, o que gera insegurança para os usuários e transportadores marítimos. Essas fragilidades decorrem de inconsistências na regulamentação de cobrança por sobre-estadia (demurrage), que é a taxa aplicada quando há atrasos na devolução dos contêineres após o período contratado. O TCU destacou que a ANTAQ precisa reforçar a fiscalização e estabelecer diretrizes mais claras para evitar distorções e melhorar a competitividade do setor. Isso afeta especialmente importadores e exportadores, que frequentemente enfrentam cobranças abusivas devido à falta de clareza regulatória. A recomendação do TCU é que a ANTAQ implemente ajustes urgentes em sua regulação para garantir a transparência e a equidade no processo de cobrança dessas taxas, promovendo uma logística portuária mais eficiente e menos onerosa para os usuários do sistema portuário brasileiro. https://lnkd.in/d4qUPsqq