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REGISTRO VOLUNTÁRIO EM CONSELHOS — A turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª região determinou que mesmo as empresas que não realizam atividades exclusivas de determinada profissão devem pagar as anuidades se optarem por se registrar voluntariamente em conselhos. Segundo o colegiado, nesses casos, os inscritos ativam automaticamente a obrigação de pagar as anuidade. A decisão refere-se ao pedido de uma empresa catarinense que requeria inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul por não exercer atividade privativa de veterinária. Conforme o relator, juiz Federal Rodrigo de Souza Cruz, “embora não obrigadas à inscrição, as pessoas jurídicas que não desenvolvem atividades privativas devem a anuidade ao conselho junto ao qual se registram voluntariamente, por força da expressa previsão legal contida no art. 5º da lei 12.514/11”. Ainda na decisão, o colegiado fixou a seguinte tese, que deverá ser seguida pelos JEFs da 4ª região: “Ainda que no caso concreto inexista obrigatoriedade de inscrição junto ao conselho de fiscalização profissional ou de contratação de profissional habilitado, o registro voluntário junto à entidade de fiscalização obriga ao pagamento das respectivas anuidades, tendo em vista configurar o fato gerador descrito no art. 5º da lei 12.514/11, dispositivo esse aplicável tanto às pessoas físicas quanto jurídicas.” Processo: 5002619-77.2022.4.04.7118 Para ler na íntegra, https://x.gd/QlnFx FONTE: Migalhas | FOTO: Reprodução/Internet #portaljuristec #TRF #empresas #anuidade #registro #decisão #trabalho

TRF-4: Empresas devem pagar anuidades por registro voluntário em conselhos - Colegiado destacou que o registro voluntário implica no pagamento das anuidades, mesmo para empresas que não exercem atividades privativas. A turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª região determinou que mesmo as empresas que não realizam atividades exclusivas de determinada profissão devem pagar as anuidades se optarem por se registrar voluntariamente em conselhos. Segundo o colegiado, nesses casos, os inscritos ativam automaticamente a obrigação de pagar as anuidade. A decisão refere-se ao pedido de uma empresa catarinense que requeria inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul por não exercer atividade privativa de veterinária. Fonte: Migalhas #Conselhos; #Anuidade; #Curitiba; #30AnosDaBruning; #Brüning; #BruningAdv; #BruningAdvogados; #BruningAdvogadosAssociados

A matéria publicada no jornal Campo Grande News sobre o artigo “Direito Médico Veterinário e o Direito do Consumidor” é de extrema importância, pois aborda uma temática relevante que envolve a relação entre profissionais da área veterinária e os consumidores de serviços relacionados aos cuidados com animais. Esse tipo de informação contribui para a conscientização da sociedade sobre seus direitos e deveres nesse contexto, promovendo uma relação mais transparente e equilibrada entre as partes envolvidas. Podemos fazer uma reflexão social a partir desse artigo sobre a necessidade de uma maior atenção e respeito aos direitos dos consumidores de serviços veterinários, bem como a importância de uma atuação ética e responsável por parte dos profissionais da área. A transparência nas relações comerciais e a garantia da qualidade dos serviços prestados são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e consciente. A importância desse tema para os profissionais do direito e da medicina veterinária é a extração do constante aprimoramento, da busca pela excelência no atendimento aos clientes e da ética como pilar fundamental em suas práticas. A reflexão sobre a relação entre direito, saúde e bem-estar animal pode inspirar esses profissionais a atuarem de forma mais comprometida e humanizada, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Leia o artigo no link abaixo: https://lnkd.in/dihvaeGi Campo Grande News

Taxação de grandes fortunas, sobreposição de responsabilidades nas ações de saneamento, parceria entre vigilância sanitária e Ministério Público e vacinação contra a covid-19 são questões discutidas na Revista de Direito Sanitário. A taxação de grandes fortunas, tema atual e de suma importância para o combate à desigualdade no Brasil, é a questão central do artigo “Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão”, de Jarbas Ricardo Almeida Cunha. Passando do campo tributário para a área de saneamento básico, a Revista de Direito Sanitário traz o artigo “Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento”, de Gisela da Costa Mascarenhas, Joana Molesini, Maria Celia Delduque e Sandra Mara Campos Alves. As autoras analisam as ações de saneamento básico previstas na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de “revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios”. Já o artigo “Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde”, de Bianca Maria Santos da Paz, Ediná Alves Costa, Eliana Auxiliadora Magalhães Costa, Gisélia Santana Souza, Mariluce Karla Bomfim de Souza, Patrícia Sodré Araújo, Yara Oyram Ramos Lima, discute “os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público”. A pandemia da covid-19 e suas implicações no direito seguem sendo tema de trabahos científicos no Brasil e no mundo. Nessa seara, o artigo “Na saúde e na doença: a legalidade nas sanções à recusa de imunização contra a covid-19”, de Jussara Maria Leal de Meirelles e Gabriel Schulman, “examinou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da vacinação à força e, por outro lado, a constitucionalidade da imposição de sanções em face da recusa de se imunizar”. Todos os artigos publicados pela Revista de Direito Sanitário estão disponíveis em acesso aberto: www.revistas.usp.br/rdisan

A atual gestão do CRBio-05, através da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP), apresenta os resultados de fiscalização no primeiro semestre de 2024. Foram 259 cidades visitadas e 947 empresas fiscalizadas nos seis estados da nossa jurisdição. A cada ano temos aumentado a fiscalização em defesa da profissão do Biólogo e também da população. Em 2023, ampliamos a fiscalização com a posse dos agentes fiscais nos seis estados e os resultados podem ser vistos na prática. Confira os números da fiscalização por estado: Pernambuco Cidades: 31 Empresas: 121 Ceará Cidades: 13 Empresas: 133 Maranhão Cidades: 49 Empresas: 165 Paraíba Cidades: 56 Empresas: 126 Piauí Cidades: 67 Empresas: 140 Rio Grande do Norte Cidades: 43 Empresas: 265 Total Geral Cidades: 259 Empresas: 947

Fala sério né? "Na proposta de reforma discutida na Câmara, existe a possibilidade de os cuidados veterinários sofrerem uma elevação entre 15% e 30% na carga tributária. A mudança impactaria negativamente o acesso aos serviços veterinários, especialmente para tutores das classes C, D e E." "Entidades e empresas uniram-se para pleitear um novo tratamento para os veterinários na reforma tributária e elevar o reconhecimento da profissão. A coalização busca enquadrar a saúde veterinária na lista de serviços de saúde, com redução de 60% das alíquotas do IBS/CBS." https://lnkd.in/deCTBCsi

TST e o entendimento pela responsabilização objetiva em casos que versem sobre indenizações decorrentes de acidente em atividades de risco. Recentemente o TST julgou recurso envolvendo acidente em atividades de manejo de animais de grande porte. No presente caso, a Terceira Turma do TST condenou agropecuarista a pagar indenização de R$25.000,00 para capataz que sofreu acidente de trabalho ao manejar touros na fazenda. Referida decisão reforça o entendimento que vêm sendo sedimentado, no sentido de que o manejo de animais de grande porte em área rural apresenta riscos elevados comparados às outras atividades, ou seja, caracteriza-se como atividade de risco, impondo ao empregador a responsabilidade objetiva por acidentes que possam ocorrer. Houve protocolo de Recurso Extraordinário. Aguardemos. Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 E DEMAIS TURMAS DO TST. TEMA 932 DA REPERCUSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case do Tema 932 da tabela de repercussão geral, decidiu pela compatibilidade da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 2. Esta Corte, por sua vez, entende que as atividades do reclamante (manejo rural de animais de grande porte) envolvem riscos acentuados em relação à média das demais atividades, sendo desnecessária a verificação do elemento subjetivo, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva, nos moldes do supramencionado dispositivo civilista . 3. Constatado que o reclamante sofreu lesões materiais, estéticas e teve o seu direito de personalidade maculado, a condenação do empregador é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 0001705-26.2019.5.09.0023, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). #atividadederisco #direitodotrabalho #responsabilidadeobjetiva #deverdeindenizar #jurisprudência #agronegócios

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A PARTIR DE AGORA, AS DEMANDAS SÃO ANALISADAS PELO GT, QUE FARÁ INDICAÇÕES À DIRETORIA DO CFMV QUAIS ENCAMINHAMENTOS DEVEM SER DADOS A CADA TEMA As demandas foram apresentadas e debatidas com a Diretoria Executiva do CFMV que destacou o encontro como positivo e extremamente importante