Publicação de QUAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. O STJ - Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". O Ministro-relator Ministro Gurgel de Faria, da 1ª Seção do STJ, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária, ou seja, se essa verba se enquadra ou não no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo. Segundo o relator, a contribuição previdenciária é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e está prevista na alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF. Para o relator existem dois requisitos para que essa verba componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a habitualidade e o caráter salarial.

Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas jurídicas. A questão central do processo é se a terceirização da atividade fim, por meio da contratação de pessoas jurídicas, seria suficiente para demonstrar que havia vínculo empregatício. Em caso afirmativo, os valores pagos às PJs seriam remuneração, incidindo sobre eles contribuição previdenciária. A Fazenda defendeu que havia vínculo empregatício entre a empresa e os prestadores de serviços. Segundo o fisco, os sócios prestaram pessoalmente os serviços à autuada e, em sua grande maioria, eram empregados ou ex-empregados da Prosul. Assim, para todos os sócios, ex-empregados ou não, teriam sido preenchidos os pressupostos básicos de relação de emprego. O caso, de relatoria do conselheiro Leonam Rocha De Medeiros, começou a ser julgado em fevereiro, quando houve pedido de vista da conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Nesta terça-feira (19/3), a julgadora votou para que o acórdão recorrido, favorável ao contribuinte, fosse anulado. Sua justificativa foi que o relatório é dissonante do que foi votado no acórdão recorrido. O placar final no âmbito do processo 10983.720180/2013-18 foi de 4×3 para dar provimento ao recurso da Fazenda. A turma ainda decidiu, por unanimidade, manter a qualificação de 150% da multa de ofício. https://lnkd.in/gZQsatn8

O Ministro da Fazenda, sob a alegação de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, em 30/08/2024, por meio da Portaria MF nº 1.383/24, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), permitindo que os contribuintes transacionem débitos tributários em discussão, tanto na esfera administrativa como no judiciário, desde que a matéria em discussão esteja devidamente identificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Na referida Portaria estão listados, inicialmente, 17 temas que serão objetos da PTI, entre eles destacamos: • Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa; • Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP); • VII - Discussões sobre amortização fiscal do ágio; • X - Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício ("pejotização" da pessoa física); Outros temas poderão ser incluídos a critério, em conjunto, da PGFN e RFB. Os dois órgãos elaboraram editais regularizando os procedimentos para o PTI, sendo certo que os débitos que fazem parte da Dívida Ativa da União (DAU) serão transacionados com a PGFN por meio do REGULARIZE, enquanto os débitos em fase de discussão administrativa serão transacionados pela RFB, por meio de requerimento protocolado no e-CAC. Estamos acompanhando a regulamentação dos procedimentos do TPI e ficamos à disposição para abordagem técnica sobre o assunto.

O Ministro da Fazenda, sob a alegação de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, em 30/08/2024, por meio da Portaria MF nº 1.383/24, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), permitindo que os contribuintes transacionem débitos tributários em discussão, tanto na esfera administrativa como no judiciário, desde que a matéria em discussão esteja devidamente identificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Na referida Portaria estão listados, inicialmente, 17 temas que serão objetos da PTI, entre eles destacamos: • Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa; • Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP); • VII - Discussões sobre amortização fiscal do ágio; • X - Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício ("pejotização" da pessoa física); Outros temas poderão ser incluídos a critério, em conjunto, da PGFN e RFB. Os dois órgãos elaboraram editais regularizando os procedimentos para o PTI, sendo certo que os débitos que fazem parte da Dívida Ativa da União (DAU) serão transacionados com a PGFN por meio do REGULARIZE, enquanto os débitos em fase de discussão administrativa serão transacionados pela RFB, por meio de requerimento protocolado no e-CAC. Estamos acompanhando a regulamentação dos procedimentos do TPI e ficamos à disposição para abordagem técnica sobre o assunto.

Compartilho notícia publicada na página do Instagram, do direito tributário brasileiro, que tem como fonte o Conjur, e que trata de decisão proferida pelo STJ, a qual entende que o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo empregaticio por Reclamação Trabalhista, é a decisão proferida pelo PJ e não a data do serviço prestado. Esta decisão é bastante interessante pois estabelece como termo inicial, para a contagem do prazo decadencial, para lançamento da contribuição previdenciária devida à Fazenda Nacional, o reconhecimento judicial do vínculo e não a data da ocorrência do fato gerador propriamente dita, nos termos do art 173 do CTN. Vale ressaltar, data máxima vênia, que decisão judicial não é fato gerador da citada contribuição social, que sempre será um fato econômico previsto previamente em lei, praticado pelo contribuinte, mas sim o termo inicial para contagem do prazo acima. Embora o CTN não disponha expressamente neste sentido, o mesmo artigo diz que o prazo de 5 anos para constituição do crédito, inicia-se a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. Logo, se as partes não reconheciam e não declaravam a relação de emprego, o que veio a ocorrer após a decisão judicial, apenas a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte à essa decisão é que o lançamento poderia ser realizado, sendo este o termo inicial da contagem do prazo em questão. A decisão judicial declara a ocorrência do fato gerador e permite a constituição do crédito através do lançamento, dentro do prazo de 5 anos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. Isto posto, entendo correto o posicionamento do STJ, apenas com a ressalva de que o fato gerador não é a decisão, mas está última seria o termo inicial para a contagem do prazo do art 173 do CTN. Vamos acompanhar as demais decisões sobre o tema. #contribuiçãosocial #decadência #fatogerador

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), definiu que empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias por obrigações previdenciárias. A proposta foi aprovada por sete votos a três, com a adesão de conselheiros representantes dos contribuintes. O texto afirma que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o artigo 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o Fisco demonstrar o interesse comum a que alude o artigo 124, inciso I, do CTN". Dos três acórdãos analisados para a proposição da súmula, apenas um deles trata de responsabilidade objetiva de grupos econômicos pelo pagamento de débitos previdenciários. Os outros pressupõem a prática de ato ilícito para que isso ocorra. Segundo a súmula aprovada, no entanto, basta a mera constatação de grupo econômico pelo colegiado em que o processo se originou para que uma empresa possa ser responsabilizada pelas dívidas de outra. Ocorre que, no STJ, a jurisprudência é consolidada há anos no sentido de que a composição de grupo econômico, por si só, não basta para decretar a responsabilidade solidária. Em 2011, a 1ª Seção assentou o que já era entendimento majoritário nas turmas que “o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 124 do CTN. O entendimento do CARF, portanto, poderá ensejar profundas discussões no âmbito do judiciário. #grupoeconomico #responsabilidadesolidária #solidariedade #súmula #Carf #STJ #CTN

As parcerias são fundamentais entre os advogados e a distribuição dos honorários com os parceiros de indicação ou de serviços é recorrente. Com a novidade da Lei 14.365/2022 é possível excluir o valor repassado ao parceiro da sua tributação. Mas é claro que isso depende de uma série de ações na área fiscal que envolve ambos os parceiros. Me chama no direct para uma reunião de consultoria totalmente grátis onde eu vou te ensinar como obter essa redução tributária e ainda vou mapear quais outras soluções tributárias são aplicáveis a sua sociedade. #advocacia #advocaciatrabalhista #direito #direitodotrabalho #advocaciadotrabalho #contabilidadedaadvocacia #iss #honorários #honoráriosadvocatícios #honoráriossucumbenciais #jurídico #justiça #justiçadotrabalho #contratos #contratodehonorários #contratodehonoráriosadvocatícios #jurídico #trt #fórum #audiência #audienciatrabalhista #processo #processotrabalhista

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou muito recentemente 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. E como se sabe, as súmulas representam o entendimento consolidado sobre questões recorrentes e são vistas como um marco na uniformização das decisões, trazendo maior agilidade ao julgamento e redução de controvérsias entre contribuintes e Administração Pública. Dessas 16 novas súmulas, 2 se destacam: (i) a 8ª, cujo texto aponta para a metodologia de retenção de 11% sobre notas fiscais entre pessoas jurídicas e indica que as contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços sem apuração prévia no prestador, cabendo a esse tomador comprovar o efetivo recolhimento por parte do prestador (Lei 8.212/1991, art. 31) e (ii) a 9ª, indicando que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, sem necessidade de o Fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Lei 8.212/1991, art. 30). Ambos os entendimentos aumentam demasiadamente o leque da responsabilidade solidária, o que leva as empresas a arcarem com valores ou obrigações que não lhes cabem, necessariamente. A atenção e os cuidados previdenciários na contratação ou formação dos grupos precisam ser redobrados daqui em diante.

O Programa de Transação Integral foi desenhado para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico, ao todo dezessete temas estão no rol deste programa, e entre eles a famosa discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias do empregador em casos de contratação de empregados como pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização. A pejotização tem sido vista como forma de dissimulação do vínculo empregatício, onde empresas contratam trabalhadores como PJ para evitar o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários. Portaria Normativa 1.383 de agosto de 2024 #PLOA2025 #TransaçãoTributaria #LetígiosTributários

Confira o artigo da nossa advogada Priscila Barros, sócia responsável pelas ações de família e inventário, para o Jusbrasil. O artigo fala sobre um marco recente na jurisprudência brasileira que redefiniu os limites das contribuições parafiscais pagas por empresas ao Sistema S, com base na decisão do STJ. O texto aborda a inaplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo dessas contribuições, uma mudança que deve impactar significativamente os contribuintes, principalmente os empregadores. Através de uma análise detalhada, Priscila explora as implicações dessa decisão, a modulação dos efeitos para empresas que previamente ajuizaram ações ou protocolaram requerimentos administrativos, e os desafios operacionais que emergem para os contribuintes. Este artigo é essencial para compreender as nuances dessa controvérsia e suas consequências práticas para a comunidade empresarial.