Publicação de QUEZIA S.

A Segunda Seção do STJ estabeleceu que a contagem do prazo para a ação de petição de herança não é interrompida pela investigação de paternidade. Em outras palavras, se você tem direito à herança, é crucial agir rapidamente! ⏳ Aqui estão alguns pontos importantes que você precisa saber: Prazo Inicial: O prazo para a petição de herança começa na abertura da sucessão, ou seja, na data da morte, quando surge o direito de reivindicar seus direitos sucessórios. Investigações Paralelas: Mesmo que você esteja buscando o reconhecimento de paternidade, isso não suspende o prazo para a petição de herança. Ambos os processos podem e devem ser conduzidos simultaneamente. Segurança Jurídica: Essa decisão traz mais segurança e estabilidade às relações jurídicas, evitando que o prazo de prescrição fique indefinidamente sob o controle da parte interessada. Direitos Hereditários: Se você acredita ser herdeiro(a), pode seguir um destes caminhos: Propor uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Propor ações separadas, mas concomitantes, para investigação de paternidade e petição de herança. Propor a petição de herança, discutindo dentro dela a paternidade e a violação do direito hereditário. Essa decisão é fundamental para garantir que as disputas sobre herança sejam resolvidas de maneira justa e no tempo certo. Não deixe para depois, proteja seus direitos! 👉 Compartilhe este post com quem precisa saber disso e marque nos comentários alguém que pode se beneficiar dessa informação! #DireitoDeFamília #Herança #STJ #Advocacia #Justiça #Herdeiros

A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA TEM VALOR JURÍDICO Rénan Kfuri Lopes           O tema da “multiparentalidade” é estanque no direito pátrio hodierno, sobremaneira a partir da decisão prolatada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento pelo Plenário do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC em 21.09.2016 que reconheceu a admissibilidade da “paternidade socioafetiva simultaneamente à biológica e/ou registral”, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação geral: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.         O STF ditou que se aplique à família em relação aos vínculos parentais o princípio da dignidade humana [CF, art. 1º, III]. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º da CF, também sob a regra maior da dignidade humana, defronte a evolução das relações legítimas dos modelos de família, trouxe os vínculos de filiação afetiva. Portanto, os novos arranjos familiares alheios à regulação estatal não podem restar ao desabrido da proteção constitucional.         Assim, passaram a ser iguais os direitos dos filhos biológicos e não biológicos. Estabeleceram-se os mesmos direitos e obrigações para com os pais, apresentando-se a paternidade como uma “via de mão dupla”, caracterizando-se como um conjunto de direitos e obrigações através do poder familiar, do qual decorre o dever de sustento e guarda dos pais em relação aos filhos que ainda não atingiram a maioridade civil, independentemente da relação conjugal existentes entre os pais, vez que esse poder deriva da paternidade, seja ela biológica ou afetiva [CF, art. 227 c.c. CC, arts. 1.593, 1.596, 1.603 e 1.605, II e c.c. Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 39 a 52]. Para ler a íntegra, clique no link abaixo: https://lnkd.in/ei9TtpWX 

Assunto super atual! Filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente. O Conselho Nacional de Justiça orienta que, diante da impossibilidade de manifestação válida de um dos pais biológicos da criança nos procedimentos de reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, o cartório deverá emitir uma nota de recusa e orientar os interessados a ingressarem com uma ação judicial. A decisão do CNJ se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 15 e 16, inciso II. Essa medida é importante pois formaliza judicialmente o interesse dos pais em obter a paternidade de forma oficial evitando transtornos e confusões futuras com os pais biológicos. Conhece alguém que foi criado ou tem filhos socioafetivos? Comenta aqui embaixo 💬👇 👩💻 luciana@tegon.com.br 📞 (11) 98129-0405 #DraLuTegon #direitofamiliar #paternidade #maternidade #filiaçãosocioafetiva

👨👩👧👧 A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ocorre quando uma pessoa assume o papel de pai ou mãe de uma criança, criando laços de afeto e responsabilidade, mesmo sem a existência de vínculo biológico (de sangue). ⚖ É uma forma de parentesco civil que tem os mesmos efeitos da paternidade biológica, inclusive, gera direitos e deveres, como por exemplo: O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 🎯 Para que a PATERNIDADE SOCIOAFETIVA seja reconhecida, é necessário demonstrar: • A vontade clara e inequívoca de reconhecer como filho; • A configuração da "posse de estado de filho", que inclui o tratamento como pai/mãe daquela criança. 🎈 A paternidade socioafetiva é comum em famílias reconstituídas, quando o padrasto ou madrasta é considerado pai ou mãe dos enteados. 📌 Pode ser reconhecida JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE, desde que haja um parecer favorável do Ministério Público. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA é diferente da ADOÇÃO. Por isso, é importante obter consultoria com um advogado especialista no assunto.

💙 Paternidade Socioafetiva: O Amor Que Gera Direitos 💙 A paternidade socioafetiva vai além do vínculo biológico: ela se baseia no amor, cuidado e convivência entre quem exerce o papel de pai ou mãe e a criança. 📜 Reconhecimento: Esse vínculo pode ser formalizado legalmente, garantindo direitos como o uso do sobrenome, herança e outros benefícios. ⚖️ Efeitos Jurídicos: Uma vez reconhecida, a paternidade socioafetiva gera as mesmas responsabilidades de um pai ou mãe biológicos, como educação, sustento e afeto. 💡 A família é construída pelo afeto, e o Direito reconhece essa realidade! 👉 Quer saber mais? Curta, compartilhe e marque um amigo(a) que pode precisar dessa informação! ‼️Ah, e em caso de dúvida, procure o advogado de sua confiança! #PaternidadeSocioafetiva #DireitoDeFamília #AmorQueConstróiLaços #FiliaçãoAfetiva #ReconhecimentoDePaternidade #advogadocampomourão

A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de um pai ou mãe, considerando tanto os laços biológicos quanto os socioafetivos. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil brasileiro passaram a aceitar que a família não é apenas um conceito restrito ao sangue, mas pode incluir vínculos de afeto e convivência. Esse reconhecimento surge da necessidade de adaptar o conceito de família às realidades sociais contemporâneas, que frequentemente incluem padrastos, madrastas e outros cuidadores que desempenham papéis parentais significativos. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema da multiparentalidade, decidiu que o vínculo socioafetivo, mesmo quando não registrado oficialmente, não impede o reconhecimento do vínculo biológico. Isso significa que uma criança pode ter legalmente tanto um pai ou mãe biológicos quanto um pai ou mãe socioafetivos, ambos com direitos e deveres legais. Essa decisão visa atender ao melhor interesse da criança, garantindo que todos os vínculos significativos em sua vida sejam reconhecidos e protegidos pela lei. Essa evolução no entendimento do que constitui uma família responde aos princípios constitucionais da dignidade humana e da paternidade responsável. Ao reconhecer a coexistência de vínculos biológicos e socioafetivos, a lei busca proporcionar a mais completa proteção jurídica possível às crianças e adolescentes, respeitando a diversidade dos arranjos familiares modernos. Isso inclui o direito das crianças de terem todos os seus pais ou mães reconhecidos e participando de sua vida de maneira legalmente assegurada.

A Função Paterna Eu como psicanalista vejo a função paterna de um jeito um pouco diferente. A função materna aparece antes para a criança num momento em que ela precisa de uma alta dose de proteção criando um ambiente em que possa florescer. O que mais se destaca é o amparo que cria um ambiente protegido para a formação da personalidade e da autoestima. A função paterna aparece logo depois para provocar desenvolvimento, trazer a realidade nua e crua ao dar regras, exemplos, coragem e preparar para o combate. Isto nada tem a ver com feminino e masculino, com exclusividade da mãe ou do pai. Ambos podem exercer as duas funções e a predominância as vezes é trocada. Para mim o destaque da função paterna é o exemplo. Não aquele exemplo intencional do tipo "faça o que eu falo e não o que eu faço". O essencial é o exemplo que a criança observa no dia a dia, a integridade, a honestidade, o respeito com os mais fracos, em resumo os exemplos que formarão o caráter. Desta forma haverá o balanceamento entre a doçura e a empatia de um lado e a força e o respeito do outro. Feliz dia dos pais para as mães e os pais que cumprem a função paterna.

A paternidade socioafetiva tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, refletindo mudanças sociais e culturais significativas na estrutura familiar. Este conceito vai além da biologia, valorizando os laços afetivos e a convivência como elementos essenciais na constituição da parentalidade. Se você possui interesse nesse tipo de postagem, acesse o site abaixo para mais informações!😉 #paternidadesocioafetiva #reconhecimentolegal #implicacoesjuridicas #direitodefamília #direitocivil #direito #advocacia https://lnkd.in/dCMn5nHD

🧬 Paternidade Post-Mortem: Um Direito que Vai Além do Tempo Quando há dúvidas sobre a paternidade, mesmo após o falecimento, é possível buscar a Justiça para comprovar o vínculo biológico. 🌟 Saiba mais no vídeo e entenda como funciona esse processo! #PaternidadePostMortem #DireitosDasCrianças #Herança #JustiçaParaTodos #DireitoDeFamília #ReconhecimentoDePaternidade

A filiação socioafetiva corresponde ao vínculo não consanguíneo entre pessoas, onde não é necessário comprovar a ligação biológica, mas sim busca-se o reconhecimento do vínculo afetivo como pai (paternidade socioafetiva) ou mãe (maternidade socioafetiva). Esse reconhecimento assegura direitos e deveres entre as partes envolvidas, incluindo a herança. A filiação socioafetiva pode ser reconhecida em relação a figuras que assumiram papel significativo na criação e cuidado, como, por exemplo, pai e mãe que não formalizaram uma adoção, avó, avô, padrasto, madrasta, tia, tio, entre outras pessoas que tiveram um papel relevante na criação do bebê, criança, adolescente ou adulto. É importante ressaltar que a filiação socioafetiva não exclui a filiação biológica, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 898.060/SC, com repercussão geral (Tema n. 622). Isso significa que é possível ter mais de um pai e mãe registrados (multiparentalidade), como, por exemplo, um pai biológico e um pai socioafetivo, com equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre a paternidade biológica e a socioafetiva. Esse procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva pode ser realizado a qualquer tempo, em vida ou após a m0rte. Nesse último caso, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a comprovação do tratamento como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Se todos os herdeiros reconhecerem o vínculo, é possível que o reconhecimento da filiação socioafetiva ocorra no próprio inventário (judicial ou extrajudicial). #juridico #solucoesjuridicas #advocacia #advogado #escritoriodeadvocacia #direitosucessorio #direitodassucessões #planejamentosucessorio #direito #inventario #inventário #inventarioextrajudicial #holdingfamiliar #herança #heranca #herdeiros