📌 Mudanças na Justiça do Trabalho: o que está em jogo? Nos próximos meses, o STF vai decidir temas importantes para o direito trabalhista, como a validade do trabalho intermitente e a exigência de negociação com sindicatos em demissões coletivas. Essas discussões afetam diretamente empresas e trabalhadores, trazendo dúvidas sobre direitos e segurança nas relações de trabalho. O contrato intermitente, por exemplo, é visto como flexível, mas também é criticado por precarizar garantias como férias e 13º salário. Já a retirada da obrigatoriedade de diálogo com sindicatos nas demissões preocupa quem busca mais equilíbrio nas decisões. Fique de olho para não perder nenhum de seus direitos 😉
Publicação de Rafael Bernal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, 05/09/2024, o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017. Este modelo permite que trabalhadores alternem entre períodos de trabalho e inatividade, com remuneração proporcional, mas já enfrenta debates sobre sua validade. Com o placar atual empatado em 2x2, a decisão pode impactar significativamente empregadores e trabalhadores. Saiba mais sobre os detalhes desse julgamento no link: https://lnkd.in/dqweSSnR. #FCARAdvogados #DireitoTrabalhista #DireitodoTrabalho #STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista de 2017. A decisão, com maioria formada no Plenário Virtual, reconheceu que essa modalidade não viola os princípios constitucionais e pode trazer benefícios ao mercado de trabalho. O contrato intermitente permite a contratação de trabalhadores sem jornada fixa, com alternância entre períodos de trabalho e inatividade, e remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Prevaleceu o voto do ministro Kassio Nunes Marques, que defendeu o contrato intermitente como uma alternativa viável para reduzir o desemprego, permitindo que empresas ajustem contratações à demanda e trabalhadores tenham flexibilidade para negociar jornadas e serviços. Ele destacou que o modelo assegura direitos como férias, 13º salário e recolhimento previdenciário proporcionais, além de respeitar o piso salarial mínimo por hora. A decisão do STF reafirma o contrato intermitente como uma ferramenta legítima para promover inclusão no mercado formal, com garantias mínimas aos empregados, enquanto permite maior liberdade às empresas de acordo com as demandas e variação do mercado. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #mercado #stf #decisao #trabalhista #empresas #contratos #trabalho #informativo
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STF Reconhece Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), é constitucional. A votação ocorreu na sessão virtual que se encerrou no dia 13 de dezembro, confirmando que a modalidade não suprime os direitos trabalhistas dos empregados. O contrato intermitente permite que o empregador convoque o trabalhador conforme a demanda, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem salário-base durante os períodos de inatividade. Apesar da flexibilidade, os principais direitos como férias, 13º salário e FGTS são garantidos proporcionalmente ao tempo trabalhado. Essa modalidade é aplicável a todas as atividades, exceto para aeronautas, que possuem legislação específica. O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou que o contrato intermitente protege especialmente os trabalhadores informais, assegurando-lhes direitos equivalentes aos contratados de forma tradicional. Marques argumentou que essa flexibilidade pode contribuir para a redução do desemprego, permitindo que empresas ajustem suas contratações conforme a demanda e que trabalhadores negociem jornadas mais vantajosas. Por outro lado, o ministro Edson Fachin e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra, alegando que a imprevisibilidade desse tipo de contrato aumenta a vulnerabilidade social dos trabalhadores. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, movidas por diversas federações de trabalhadores. #STF #ReformaTrabalhista #ContratoIntermitente #DireitosTrabalhistas #TrabalhoFlexível #Emprego #LegislaçãoTrabalhista #MADGAVadvogados
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Reforma Trabalhista: O Contrato de Trabalho Intermitente em Debate no STF! ⚖️ Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando um tema crucial para trabalhadores e empresas: a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Esse modelo, introduzido na reforma trabalhista, permite que o trabalhador seja remunerado apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, mas vem gerando discussões intensas sobre os impactos nos direitos trabalhistas e na dignidade dos profissionais. ➡️ De um lado, há quem defenda que o contrato intermitente amplia as oportunidades de emprego, especialmente em setores com demandas sazonais. ➡️ Do outro, críticos apontam que ele pode precarizar as condições de trabalho, oferecendo menos segurança financeira aos empregados. 📌 O STF está dividido, com ministros favoráveis e contrários ao modelo. As decisões que estão por vir podem mudar o rumo das relações de trabalho no Brasil. ⚖️ Como isso pode afetar sua empresa ou seus direitos trabalhistas? Fique atento às novidades e conte com a Seco Advocacia para orientações jurídicas adequadas. #DireitoDoTrabalho #ReformaTrabalhista #ContratoIntermitente #Advocacia #STF #Justiça #SecoAdvocacia
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O STF declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente, consolidando essa modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017. Em outra decisão, também confirmou a legalidade do pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário para esses trabalhadores. Ambas as decisões foram tomadas por maioria de votos e não possuem efeito vinculante, mas reforçam a segurança jurídica dessa modalidade contratual. O novo modelo de contrato permite uma gestão mais flexível, com trabalhadores sendo remunerados pelas horas efetivamente prestadas, desde que respeitados o salário-mínimo por hora ou o piso da categoria. Essas decisões trazem mais formalidade nas contratações em setores com necessidades sazonais ou variáveis, mantendo a transparência e a adequação à legislação vigente. No entanto, o tema ainda gera discussões sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores, mostrando que a questão segue em debate no mercado e na sociedade. Com essa validação, as empresas também ganham um instrumento jurídico que equilibra eficiência operacional e conformidade legal, alinhado às dinâmicas do mercado atual. #ContratoIntermitente #DireitoEmpresarial #FlexibilidadeTrabalhista #LegislaçãoTrabalhistaEmpresarial #CampedelliAdvogados #Jurismidias
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As Convenções Coletivas de Trabalho são acordos entre sindicatos e empregadores, e elas garantem benefícios adicionais para os trabalhadores que vão além dos direitos previstos na CLT. Essas convenções podem definir reajustes salariais, benefícios extras, melhores condições de trabalho e até regras sobre jornada e descanso. 💼 A participação dos trabalhadores é fundamental para fortalecer as negociações e assegurar que as demandas da categoria sejam atendidas. Quanto mais trabalhadores participarem, mais força o sindicato terá para negociar melhorias com as empresas. 🤝 Você sabia que muitas convenções coletivas garantem direitos como auxílio-alimentação, licença maternidade ampliada, e até pagamentos de PLR (Participação nos Lucros e Resultados)? Fique atento às próximas negociações e defenda seus direitos! Tem dúvidas? Comente aqui! 👇 #ConvençãoColetiva #DireitosDosTrabalhadores #Sindicatos #MardenEFragaAdvogados #DireitoSindical
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou partes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. Esse contrato permite que empregadores chamem trabalhadores conforme a demanda, com pagamento proporcional às horas trabalhadas, sem salário-base nos períodos de inatividade. Embora forneça flexibilidade, mantém direitos trabalhistas básicos como férias, 13º salário e FGTS, proporcionais ao tempo trabalhado. Exclui aeronautas, regidos por legislação própria. O ministro Nunes Marques, relator, argumentou que esse contrato não elimina direitos trabalhistas nem fragiliza as relações empregatícias, mas sim protege trabalhadores informais. Ele assegura direitos como repouso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários, com salário-hora não inferior ao mínimo ou ao praticado no estabelecimento. Marques acredita que a modalidade reduz o desemprego, permitindo que empresas contratem conforme suas necessidades enquanto os trabalhadores negociam suas jornadas. Contudo, ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia divergiram, temendo que a imprevisibilidade do contrato coloque o trabalhador em vulnerabilidade social. A decisão ocorreu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, movidas por sindicatos de trabalhadores de postos de combustíveis, telecomunicações e da indústria, respectivamente. Decisão finalizada em 13/12/24. Fonte: Portal do STF #direitodotrabalho #brasil
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A legislação trabalhista no Brasil assegura diversos direitos aos trabalhadores contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). ⠀ ⠀ Além dos benefícios mais conhecidos, como 13º salário, férias e seguro-desemprego, há uma série de outros direitos que os trabalhadores desconhecem.⠀ ⠀ Confira oito destes direitos:⠀ ⠀ 1. Hora extra tem limite⠀ 2. Intervalos garantidos⠀ 3. PJ não cumpre horário⠀ 4. Licença-paternidade ⠀ 5. Adicional de insalubridade⠀ 6. Remuneração em dobro nos feriados⠀ 7. Verbas rescisórias⠀ 8. Plano de saúde para empregados aposentados
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STF forma maioria pela constitucionalidade do contrato intermitente: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da constitucionalidade do contrato intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017. Essa forma de contratação permite que trabalhadores sejam convocados conforme a necessidade do empregador, formalizando atividades temporárias. O tema ainda está em análise, mas a decisão reforça a legalidade do contrato intermitente, impactando diretamente as relações de trabalho no Brasil.
🔴 STF forma maioria para reconhecer validade do trabalho intermitente 🔴 Nesta sexta-feira (06/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, instituído pela Reforma Trabalhista de 2017. Esse modelo possibilita a contratação sem horário fixo, com pagamento proporcional à jornada efetivamente trabalhada. O julgamento, que estava suspenso desde novembro de 2022, segue no plenário virtual até 13 de dezembro. 💼 Para mais detalhes sobre o assunto, confira abaixo o nosso material! #STF #TrabalhoIntermitente #ReformaTrabalhista #DireitoTrabalhista
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Contrato de Trabalho Intermitente é Constitucional, Afirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, reforçando a validade dessa modalidade prevista na reforma trabalhista. A decisão impacta diretamente empregadores e trabalhadores. Saiba mais acessando o link na bio. #DireitoDoTrabalho #ContratoIntermitente #STF #NRAAdvogados
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