Publicação de Rafael Köche Advocacia

Ontem, dia 16/09/2024, foi publicada a Lei nº 14.973/24 que, além de tratar da reoneração gradual da folha de pagamentos, finalmente estabeleceu as medidas compensatórias dos seus impactos financeiros. Dentre elas, merecem destaque: 1) A possibilidade de atualização do valor de imóveis declarados por pessoas físicas e jurídicas, para fins de pagamento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital, com alíquotas reduzidas (medida importante dentro do contexto de planejamentos patrimoniais e sucessórios, na medida em que permite a antecipação de um ônus tributário para pagamento com alíquotas menores); 2) A instituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), voltado à regularização de recursos, bens e direitos, de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país; e 3) Aprimoramento dos mecanismos de transação tributária para abrangerem, também, as dívidas junto às autarquias e fundações públicas federais ("Desenrola" Agências Reguladoras). Precisamos ficar atentos para checar como se dará a regulamentação dessas alterações...

No último dia 16/9 foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que traz diversas novidades na área tributária, como a manutenção da desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2024 e a criação de um regime de transição até 31/12/2027. A nova Lei ainda traz a possibilidade de atualização dos custos de aquisição de bens imóveis para pessoas físicas e jurídicas e a criação do novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). São relevantes também a alteração das regras do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entendidas federais (Cadin) e a instituição definitiva das regras para a fruição de benefícios fiscais. Para saber mais detalhes, leia a síntese dos principais pontos da Lei nº 14.973/2024 em Comunicado preparado pela nossa equipe tributária. #mannrichvasconcelos #direitotributário #desoneraçãodafolha #rerct #cadin

Na última terça-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 1227/2024, que estabelece medidas compensatórias em razão da manutenção da desoneração da folha de pagamento até 2027. O governo declarou que a medida seria necessária para combater a desarmonia nas contas públicas e promover justiça tributária. No contexto deste ajuste fiscal e da reorganização das finanças públicas federais, a MP 1227 aborda os seguintes temas: (i) novas condições para a fruição de benefícios fiscais; (ii) delegação de competência para fiscalização e julgamento do processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; (iii) limitação à compensação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS com débitos dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e (iv) revogação das hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos dessas Contribuições. Confira o material completo que nosso time tributário preparou aqui: https://lnkd.in/dqsykYyw #medidaprovisoria #COFINS #Tributário

A aprovação da Medida Provisória 1.202/23 pela Câmara dos Deputados marca um importante passo na regulamentação da compensação de tributos federais, destacando a preocupação com a estabilidade fiscal e o equilíbrio entre os direitos dos contribuintes e a responsabilidade do Estado. Confira os detalhes dessa atualização legislativa que impacta diretamente o cenário tributário nacional: https://lnkd.in/deeCtTtJ #Tributário #Compensação #MP1202 #Legislação #DireitoTributário #Atualizações #Contribuintes #OrçamentoPúblico

A Medida Provisória 1.202/23 foi aprovada após sofrer uma série de cortes, em especial por abordar impertinências temáticas ao uso de uma medida excepcional, porém, a limitação das compensações foi mantida. Todavia, há inconstitucionalidade na limitação das compensações? A compensação, enquanto método para extinção do crédito tributário, poderia ser considerada norma geral, sendo enquadrada no Art. 146, III da CF? Enfim, reflexões...

A Medida Provisória (MP) nº 1227 publicada em 04/06/2024 visa estabelecer medidas compensatórias para equilibrar as contas públicas diante da manutenção da política de desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios até 2027. A MP apresenta as seguintes principais características: 📌Limitação da compensação de créditos: Restringe o uso de créditos do PIS/Pasep e da COFINS para compensar esses tributos, impedindo que os contribuintes utilizem esses créditos para pagar outros impostos. 📌Fim do ressarcimento em dinheiro do crédito presumido: Revoga a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS e COFINS. 📌Delegação de competência para julgamento de processos administrativos: Delega competência ao Distrito Federal e aos Municípios para julgar processos administrativos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 📌Condições para fruição de benefícios fiscais: A Medida obriga que o contribuinte declare a utilização de benefícios e incentivos tributários, indicando os valores efetivamente utilizados para conferência de irregularidades tributária e de FGTS. A omissão, atraso ou incorreção dessa declaração acarretará multa. 📌 Limitação da compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal: Limita a compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Segundo o governo, com a MP será possível compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamento e promover a justiça tributária, reduzindo distorções no sistema tributário. Embora a MP ainda seja submetida a análise e votação no Congresso Nacional, já produz seus efeitos. Empresário fique atento e evite penalidades!! #MP1227 #PIS #COFINS #declaraçãodeincentivo #desoneraçãodafolha #direitotributário #limitaçãodecompensação #benefíciosfiscais

📢 Hoje, na edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória n° 1.208/2024 que revoga, dentre outros dispositivos, o artigo da Medida Provisória n° 1.202/2023 que extinguia a desoneração da folha de pagamento. O Governo Federal encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar sobre a matéria. Por ora, fica mantido o benefício da desoneração da folha de pagamento até 31.12.2027. ❗ ❗ Por sua vez, com relação à Medida Provisória n° 1.202/2023, ficam mantidas as seguintes questões: i) Revogação do PERSE: Fica revogada a alíquota 0% dos tributos abrangidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), produzindo seus efeitos: - A partir de 01.04.2024 para a CSLL, PIS e COFINS; e - A partir de 01.01.2025 para o IRPJ. ii) Limitação da compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado: - Empresas que tiverem créditos tributários reconhecidos judicialmente terão um limite mensal para compensar seus tributos; - Limite mensal ainda será definido pelo Ministério da Fazenda; - Medida se aplica apenas para créditos tributários acima de 10 milhões de reais. Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial #tributario #advocacia

Hoje (7 mar. 24) foi publicada e entrou em vigor a Instrução Normativa RFB 2178/24, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. O prazo para apresentação da DAA permanece de 15 de março a 31 de maio (IN RFB 2178/24, art. 7º, caput). A Instrução é dividida nos seguintes capítulos: Disposição preliminar (art. 1º); Obrigatoriedade de apresentação (art. 2º); Declaração IR - Parte 2 Opção pelo desconto simplificado (art. 3º); Forma de elaboração (art. 4º); Vedações à utilização do "Meu imposto de Renda" (art. 5º); Declaração de ajuste anual pré-preenchida (art. 6º) Prazos e meios disponíveis para a apresentação (art. 7º-8º); Retificação (art. 9º); Multa por atraso na entrega ou não apresentação (art. 10); Declaração de bens e direitos e dívidas e ônus reais (art. 11);

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.178, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. https://lnkd.in/d7WnTm-3