Publicação de Ricardo Vicente | Advogado

Recusa ao teste do bafômetro: caiu por terra o ditado “tenho o direito de não fazer prova contra a minha pessoa.” O STF decidiu que a simples recusa gera a autuação e a abertura de processo. As penalidades desse processo são multa de quase R$ 3 mil e suspensão da CNH por 12 meses. Após, a necessidade de fazer curso e prova para ter a CNH reativada. Mas você também tem direito de defesa. Fazendo a defesa, existe a possibilidade de questionar possíveis erros no processo. Ocorrendo erro, o processo será anulado e as penalidades, por consequência também serão anuladas. . . . . #recusabafômetro #penasrecusabatometro #suapensãocnh #multatrânsito

Importante saber que você pode recorrer, podendo evitar as consequências severas decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, quais sejam suspensão da CNH e multa de quase R$ 3.000,00. O processo administrativo de trânsito permite até três defesas, sendo certo que há prazos que devem ser respeitados sob pena de decadência do direito de aplicação da penalidade. Muitos não sabem, mas os órgãos de trânsito devem seguir estritante a lei e resoluções, sob pena de nulidade do ato administrativo, ou seja, nulidade do auto de infração, impossibilitando a aplicação da multa. Por isso a importância de procurar um profissional qualificado e capacitado na legislação de trânsito e, com isso, garantir não apenas seu direito de defesa, mas também que garantir que somente haja consequências em casos de multa válida.

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Ultrapassagem na contramão, e agora? Quando um condutor é autuado por ultrapassagem em linha amarela, considerada uma infração grave, ele está sujeito a uma multa de R$ 195,23 e acréscimo de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, dependendo da situação, pode haver risco de suspensão da CNH se a manobra for realizada com imprudência entre outros fatores agravantes. Se você receber uma multa por ultrapassagem em linha amarela, chama que a Ágil resolve, entre em contato e analisaremos seu caso sempre tendo em mente a melhor opção para você!. Lembre-se, todas as multas tem prazo para defesa/recurso, esses prazo deve ser respeitado para que o recurso possa ser feito e ter mais chance de sucesso. Quer evitar estresse e ainda economizar? Chama que a ÁGIL resolve! 📞 Entre em contato e saiba mais! 51 9 9601 6375 51 9 8052 5211

Recusar-se a realizar o teste do bafômetro é considerado uma infração grave, acarretando em uma multa significativa, suspensão da CNH por 12 meses e a retenção do veículo até a chegada de um condutor habilitado. É fundamental compreender as consequências legais dessa decisão.

Bafômetro: entenda as consequências da recusa e do teste! 🚫🍺 Recusar o bafômetro ou fazer o teste? A verdade é que, independentemente da escolha, a deliberação é a mesma: uma multa de quase R$ 3.000,00 e suspensão do direito de dirigir por A boa notícia é que todos os motoristas têm o direito de apresentar defesa e podem cancelar tanto a multa quanto a suspensão. Conhecer seus dire Tem dúvidas sobre como proceder? Me siga e clique no link da bio para uma #DireitodeTrânsito #Bafômetro #DireitosDoMotorista #ConsultoriaJurídica #OAB #AdvogadaDeTrânsito

Imagine que você está voltando de um encontro com seus amigos e é parado por uma blitz de trânsito que pede para realizar o teste do bafômetro. Você acharia que é obrigatório e se submeteria ao exame? Caso sua resposta seja afirmativa, saiba que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a obrigatoriedade do teste. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os motoristas não são obrigados a realizar os testes do bafômetro, pois nenhum cidadão é obrigado a produzir provas conta si mesmo. Mas atenção! A não realização do teste do bafômetro NÃO exclui penalidades. Conforme o Código de Trânsito, a recusa ao exame constitui uma infração gravíssima, de multa equivalente ao valor médio de R$2.934,70. Há, também, o risco de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Restou alguma dúvida? Consulte um advogado especialista. #codigodetransito #bafometro #cnh #leiseca #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação

🚦 Sinal vermelho: Infração gravíssima, mas não suspende sua CNH! 🚦 Muitas pessoas acreditam que avançar o sinal vermelho significa, automaticamente, a suspensão da CNH. Isso é um mito! Embora seja uma infração gravíssima e acarrete 7 pontos na carteira, ela não leva à suspensão do direito de dirigir. 💡 A penalidade para quem avança o sinal vermelho é a multa, que pode pesar no bolso, mas a CNH permanece ativa. Portanto, é importante entender que nem toda infração gravíssima tem como consequência a suspensão da habilitação. 😉⚠ Por isso, é sempre bom se manter informado sobre os seus direitos e deveres no trânsito! Quer saber mais sobre como proteger seu direito de dirigir? Entre em contato comigo e tire todas as suas dúvidas! 📲💼 #direitodetrânsito #multadetramitação #defesadetrânsito

Você pode ainda não saber sobre o bafômetro passivo, mas ele já está presente em vários estados, pois além de gerar economia e agiliza o procedimento para os agentes de trânsito. Entretanto, o que é o bafômetro passivo? Trata-se de um aparelho em que não é necessário assoprar, já que existe um sensor que capta o álcool no ambiente e, assim, acende uma luz apontando a existência, ou não, de álcool. Assim, ao acusar a existência de álcool o agente de trânsito convida o condutor a realizar o teste do bafômetro ativo (convencional), porque para lavrar a multa é necessário constar o teor alcoólico medido no teste e o bafômetro passivo não fornece esse dado. Portanto, você não pode ser autuado por dirigir sob a influência de álcool apenas pelo resultado positivo do bafômetro passivo. Importante destacar que, ao não aceitar realizar o teste do bafômetro ativo, o condutor incide na infração prevista no art. 165-A do CTB, ou seja, recusa em realizar o teste bafômetro,bem como nas penas de suspensão por 12 meses e multa de R$ 2.934,70. Entretanto, em ambos os casos o órgão de trânsito deve respeitar as normas regulamentares, a lei e os prazos, bem como conceder o direito do condutor se defender, já que a ausência da possibilidade de defesa anula todo o processo de aplicação da penalidade (multa). Por isso, a importância de procurar um profissional qualificado para verificar a validade daquela multa, a fim de garantir que o condutor não seja penalizado injustamente.

Recusar-se a fazer o teste do bafômetro é uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). As consequências para o condutor que se recusa a realizar o teste incluem: 1. Multa: O valor da multa para a recusa é multiplicado por 10, resultando em um valor significativo. 2. Suspensão da CNH: O condutor terá a carteira de habilitação suspensa por um período de 12 meses, independentemente do resultado do teste. 3. Recolhimento do Veículo: O veículo poderá ser retido até que a situação seja regularizada. 4. Possibilidade de Exame Clínico: O condutor pode ser levado à delegacia para realização de exame clínico que identifique o estado de embriaguez. 5. Registro da Infração: A recusa será registrada na sua ficha de infrações, impactando sua pontuação na CNH. Essas penalidades visam coibir a prática de dirigir sob efeito de álcool e promover a segurança no trânsito. É essencial que os motoristas estejam cientes de suas responsabilidades e das consequências legais de suas ações.