Publicação de RMS Advogados

A Câmara Legislativa do DF  aprovou, no dia 4 de março, lei que dá direito à licença menstrual de até 3 dias, sem desconto no salário, para as servidoras públicas estaduais do Distrito Federal. Segundo a lei, será necessário apresentação de laudo ou atestado médico que comprove sintomas graves durante o período menstrual. O DF é o primeiro estado brasileiro a aprovar uma lei referente a uma licença laboral específica para os desconfortos relacionados com a menstruação. Outros países como Espanha, Japão e Zâmbia já contam com leis nesse mesmo âmbito. Apesar de inovadora, o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, depois de ter seus vetos derrubados pela câmara, afirmou que vai recorrer na justiça para derrubar a nova lei. Para muitas pessoas que menstruam, as dores e os desconfortos chegam a níveis incapacitantes, podendo impedindo a realização de grande parte das atividades da vida cotidiana, incluindo as tarefas laborais. Um estudo da empresa MedInsight realizado em uma empresa no Rio de Janeiro encontrou que 65% das mulheres entrevistadas sofrem com dismenorreia primária (dores menstruais), e dessas 30% já se ausentou do trabalho por curtos períodos para poder lidar com esses desconfortos. A ideia da licença menstrual não é patologizar a menstruação transformando-a em uma doença, mas sim compreender fenômenos fisiológicos dentro das suas especificidades. Entendendo as necessidades das pessoas que menstruam vamos poder construir caminhos para que estas possam viver e trabalhar de maneira mais tranquila e com mais dignidade. A saúde menstrual é essencial em todos os âmbitos da vida das pessoas que menstruam! A busca pela equidade nos ambientes laborais diz sobre entender necessidades individuais sem diminuir ou subjugar nenhuma parte.

SERVIDORAS TERÃO DIREITO A LICENÇA MENSTRUAL REMUNERADA — Lei foi promulgada pela Câmara Legislativa. A partir desta quarta-feira (6), servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito a licença de até 3 dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está previsto na Lei Complementar 1.032/2024, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e foi incluído na legislação que rege os servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas locais. Pela lei, a licença é concedida após ser atestada por um médico do trabalho ou ocupacional. As funcionárias não terão desconto salarial. Para a maioria das mulheres, os sintomas do período menstrual são de intensidade leve a mediana. Estima-se que para aproximadamente 15% delas a menstruação apresenta sintomas graves, como dores abdominais, fortes cólicas, endometriose e enxaqueca, que afetam o desempenho profissional. Autor da lei, o deputado distrital Max Maciel (PSOL) ressalta que a nova norma vem para acolher essa parcela da população. O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a aprovar licença menstrual remunerada, segundo a assessoria do parlamentar. “A promulgação da lei é um primeiro passo para que a gente comece a discutir a saúde menstrual. Além de reconhecer e tratar as mulheres que têm sintomas graves associados ao fluxo menstrual, é uma oportunidade para difundir informações a toda a população. Assim como em outros países, esperamos que a nossa lei seja semente para adoção da licença para todas as pessoas que menstruam”, disse o parlamentar. Caberá ao governo do Distrito Federal definir a aplicação da lei nos órgãos por meio de regulamentação. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/fDOhW FONTE: Agência Brasil | FOTO: Getty Images #portaljuristec #servidoras #DistritoFederal #licença #menstruação #remuneração

Um Partido em Portugal apresentou hoje um projecto de lei na Assembleia da República que prevê a criação do direito à falta justificada para mulheres e jovens que sofrem de endometriose, uma doença crónica que, entre outras coisas, provoca dores menstruais intensas e afecta 10% das mulheres em idade fértil, ou adenomiose, que também pode provocar dores incapacitantes. Será que Portugal será vanguardista no tema ou outros países já salvaguardaram esse direito à mulher? É o que vamos descobrir. Japão - Direito à licença menstrual desde 1947. Indonésia - Direito a dois dias de licença menstrual por mês. Coreia do Sul - Licença menstrual disponível desde 1953. Taiwan - Três dias de licença menstrual por ano, não descontados das licenças médicas anuais. Zâmbia - Conhecida como "Dia da Mãe", permite um dia de licença menstrual por mês. Europa A Espanha, em fevereiro de 2023, se tornou o primeiro país ocidental a oferecer licença médica para mulheres que sofrem com fortes cólicas menstruais. A legislação permite que funcionárias que sofrem com cólica menstrual tirem o tempo que for necessário — mas, assim como nas licenças médicas remuneradas por outros motivos de saúde, é exigido um atestado médico. A duração da licença não está especificada na lei. Itália e França: houve debates e propostas sobre a licença menstrual, mas ainda não há legislação nacional específica. Brasil Projeto de Lei 1.249/22 que está tramitando no Congresso Nacional prevê três dias consecutivos de licença às mulheres que comprovem enfrentar fortes dores com o fluxo menstrual, sem prejuízo salarial. Pará Em outubro de 2023, o governador do Pará vetou integralmente o Projeto de Lei 49/23, de 27 de setembro de 2023, que previa licença de três dias às servidoras públicas estaduais que comprovassem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A EXCEÇÃO no Brasil Distrito Federal: desde 06.03.2024 as servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito a licença de até 3 dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está previsto na Lei Complementar 1.032/2024, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e foi incluído na legislação que rege os servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas locais. Com toda certeza a Licença menstrual tem unanimidade quanto a repercussão: é polêmica. Na minha opinião, deve ser encarado como doença que incapacita temporariamente para o trabalho. Acredito que, prever licença remunerada pelo período de incapacidade temporal, mediante atestado médico é a melhor forma de regular a situação patológica e, assim eliminar qualquer tipo de preconceito no ambiente de trabalho. E minha posição se fundamenta exatamente na proposição de Aristóteles de "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade." Biologicamente mulheres e homens são desiguais. #trindadeacostaadvocacia

O Projeto de Lei 1249/22, atualizado em 2024, prevê alteração na CLT, concedendo licença de três dias consecutivos a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Referido Projeto foi proposto pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacando que “para a maioria das mulheres, o período menstrual é marcado por sintomas de intensidade leve ou mediana como cólicas, indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca. Entretanto, cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina”. Camila Martins Barros, advogada da área trabalhista do escritório, discorre sobre: Considerações sobre a licença menstrual Confira o conteúdo completo no nosso site, através do link: https://lnkd.in/dgjGmwzC Em caso de dúvidas, entre em contato: duvidas@pellegrinaemonteiro.com.br #PellegrinaeMonteiroAdvogados #PeM #Trabalho #direitotrabalhista #trabalhista #direitodamulher #licençamestrual

Câmara Legislativa promulga nova Lei A legislação aprovada recentemente garante a licença de trabalho de até 3 dias por mês, a partir desta quarta-feira (6), para as funcionárias públicas do Distrito Federal que sofrem de dores intensas durante seus períodos menstruais. Esse direito de afastamento está expresso na Lei Complementar 1.032/2024, que foi promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Este direito é agora parte da legislação que governa os servidores civis públicos, autarquias e fundações do governo distrital. Segundo a lei, para conceder a licença é necessário um atestado médico, garantindo que as servidoras não sofrerão descontos em seus salários. Os sintomas do ciclo menstrual para a maioria das mulheres variam de suaves a moderados. Contudo, estima-se que cerca de 15% das mulheres experimentam sintomas mais severos como dores abdominais, cólicas fortes, endometriose e enxaqueca, que podem prejudicar sua capacidade de trabalho. O deputado distrital Max Maciel (PSOL), autor da lei, destaca que essa medida busca atender essa porcentagem da população feminina. O Distrito Federal é a primeira região do país a aprovar uma licença menstrual remunerada, como informou sua assessoria. O parlamentar pontuou que a promulgação da lei é um primeiro passo para iniciar o diálogo sobre saúde menstrual. Ele acrescentou que, além de reconhecer e cuidar das mulheres com sintomas graves de menstruação, isso também serve como uma chance para disseminar informações a toda a população. Ele espera que esta lei seja influência para a aplicação de uma licença para todas as pessoas que menstruam, tal como acontece em outros países. A responsabilidade de definir como a lei será aplicada em seus órgãos caberá ao governo do Distrito Federal. Brasil Ainda não existe legislação em nível nacional referente a este assunto. Há uma proposta na Câmara dos Deputados que prevê licença de três dias consecutivos para as mulheres que comprovem passar por dores intensas durante a menstruação, sem perda salarial. Um projeto similar foi considerado no Pará, mas eventualmente foi vetado pelo governo do estado. Internacionalmente A maioria dos países que oferecem algum tipo de licença remunerada durante o período menstrual está na Ásia, incluindo Japão, Taiwan, Indonésia e Coreia do Sul. No ano de 2023, a Espanha se tornou o primeiro país europeu a permitir o afastamento do trabalho para as mulheres com fortes cólicas menstruais. A lei espanhola não especifica a duração da licença e considera a cólica menstrual como uma “incapacidade temporária”. A França iniciou discussões em abril para a possibilidade de implementar uma licença menstrual remunerada.

Servidoras do DF passam a ter direito a licença menstrual remunerada Lei foi promulgada pela Câmara Legislativa. Desde o dia 6-3-2024, as servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito a licença de até 3 dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está previsto na Lei Complementar 1.032/2024, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e foi incluído na legislação que rege os servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas locais. Pela lei, a licença é concedida após ser atestada por um médico do trabalho ou ocupacional. As funcionárias não terão desconto salarial. Para a maioria das mulheres, os sintomas do período menstrual são de intensidade leve a mediana. Estima-se que para aproximadamente 15% delas a menstruação apresenta sintomas graves, como dores abdominais, fortes cólicas, endometriose e enxaqueca, que afetam o desempenho profissional. Autor da lei, o deputado distrital Max Maciel (PSOL) ressalta que a nova norma vem para acolher essa parcela da população. O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a aprovar licença menstrual remunerada, segundo a assessoria do parlamentar. "A promulgação da lei é um primeiro passo para que a gente comece a discutir a saúde menstrual. Além de reconhecer e tratar as mulheres que têm sintomas graves associados ao fluxo menstrual, é uma oportunidade para difundir informações a toda a população. Assim como em outros países, esperamos que a nossa lei seja semente para adoção da licença para todas as pessoas que menstruam", disse o parlamentar. Caberá ao governo do Distrito Federal definir a aplicação da lei nos órgãos por meio de regulamentação. Brasil Atualmente, não existe lei nacional a respeito do tema. Na Câmara dos Deputados, tramita proposta que prevê três dias consecutivos de licença às mulheres que comprovem enfrentar fortes dores com o fluxo menstrual, sem prejuízo salarial. No Pará, projeto semelhante foi analisado, mas acabou vetado pelo governo estadual. Outros países A maioria dos países que garante algum tipo de afastamento remunerado para mulheres durante a menstruação ficam na Ásia, entre eles, Japão, Taiwan, Indonésia e Coreia do Sul. Em fevereiro de 2023, a Espanha tornou-se a primeira nação europeia a autorizar a ausência do trabalho das mulheres com fortes cólicas menstruais. A lei espanhola não estipula o número de dias de afastamento e considera a cólica menstrual como "incapacidade temporária".  Em abril, a França começou a avaliar a possibilidade de estabelecer uma licença menstrual indenizada no país

LICENÇA MENSTRUAL: BENÇÃO OU MALDIÇÃO? A licença menstrual visa garantir a dignidade menstrual, já adotada por diversos países prevê o afastamento remunerado, para pessoas que enfrentam sintomas graves durante o ciclo menstrual. Alguns dos locais que aderiram a essa medida incluem: Outros Países: Ásia: Japão, Taiwan, Indonésia, Coreia do Sul. África: Zâmbia. Europa: Espanha, que se tornou o primeiro país ocidental a oferecer licença médica para mulheres com cólicas menstruais Brasil: No Brasil, o Distrito Federal foi pioneiro ao conceder licença de até 3 dias para servidores públicos que sofrem com dores menstruais intensas através da Lei Complementar nº 1.032/2024 promulgada em 06/03/2024 pela Câmara Legislativa do DF. No entanto, sua constitucionalidade está sendo questionada pelo governo local. “As ações têm como objetivo questionar a constitucionalidade dos projetos aprovados pela CLDF por vício de origem, já que invadem competências exclusivas do Poder Executivo”, justificou Ibaneis Rocha. Embora seja louvável considerar as necessidades das mulheres que enfrentam dores menstruais intensas a licença menstrual tem sido objeto de debates e reflexões sobre seus impactos: No local de trabalho pode perpetuar as opiniões sexistas, contribuir para o estigma menstrual, fortalecer estereótipos de gênero e impactar qualidades a diferença salarial entre os sexos. Outro ponto, a exclusividade dessa medida para um grupo específico nos faz refletir sobre os princípios de igualdade e não discriminação. Os direitos humanos nos lembram da importância de garantir um tratamento justo e igualitário para todos, e tal atitude pode ser vista como uma forma de discriminação indireta. O você? Qual sua opinião? 

Hoje 28 de Maio, celebra-se o dia da Higiene Menstrual e nesta data gostava de propor uma reflexão em relacionada com as barreiras que as raparigas enfrentam no âmbito da gestão da higiene menstrual tem que ver com a falta de instalações WASH sensíveis ao género para atender as suas necessidades no período menstrual. Uma boa gestão da higiene menstrual na escola significa que as raparigas têm as infraestruturas, os absorventes, a educação, a formação e o apoio de que necessitam para gerir os seus períodos na escola. #Juntos Pela Dignidade Menstrual das raparigas e mulheres #Higiene_Menstrual #Sensíveis_ao_género

No dia 28 de maio, celebramos o Dia da Dignidade Menstrual, uma data fundamental para destacar a importância do acesso a itens de higiene íntima. A precariedade menstrual é uma realidade enfrentada por muitas pessoas, que sofrem com a falta desses itens básicos de higiene. Essa situação impacta profundamente a autoestima, a vida familiar e o desempenho no trabalho. Precisamos olhar com atenção para essa questão e nos mobilizarmos em prol de ações que promovam a saúde íntima e o bem-estar. Garantir o acesso a produtos de higiene menstrual é um passo importante para combater a desigualdade e proporcionar a dignidade menstrual. Vamos juntos fazer a diferença e apoiar essa causa! #diadadignidademenstrual #dignidademenstrual

Essencial trazer visibilidade para essa data. A pobreza menstrual é um assunto sério e ainda pouco discutido, pois a menstruação é um tabu e grande parte das mulheres se sentem envergonhadas ou desconfortáveis de falar sobre o assunto. #dignidademenstrual