Publicação de Rodrigo Maia

Decisões do Judiciário vêm mexendo significativamente na rotina das empresas e aumentado os custos de se investir no Brasil, conforme estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP. Em alguns casos, o impacto econômico de um conjunto de ações sobre o mesmo tema supera R$ 1 bilhão. Segundo o levantamento, o chamado “ativismo judicial” na área trabalhista afasta investimentos, compromete o crescimento econômico do Brasil e pode provocar desemprego. O estudo explorou casos reais em que os autores identificaram ativismo judicial – quando um juiz toma uma decisão que não está prevista em lei ou até mesmo contraria a legislação – em dez temas, incluindo concessão de gratuidade em processos judiciais, terceirização, horas extras e prevalência do negociado sobre o legislado. “ Todo direito tem custo, todo benefício gera despesa. Os juízes não compreendem essas coisas e, para querer proteger e fazer justiça social, passam por cima das leis”, diz José Pastore ao Estadão. 🔗 Acesse o link e leia a matéria na íntegra: https://lnkd.in/dGSAqhfE

A pejotização é um termo que tem ganhado destaque no cenário empresarial e trabalhista, especialmente em países como o Brasil. Refere-se à prática de contratar serviços de um profissional como pessoa jurídica (PJ), em vez de contratá-lo como funcionário formal da empresa. Essa prática tem implicações legais, fiscais, trabalhistas e sociais que precisam ser compreendidas. Motivações para Pejotização Redução de Custos: Para as empresas, contratar serviços por meio de pessoa jurídica muitas vezes implica em economias significativas em encargos trabalhistas e benefícios. Flexibilidade: Tanto para a empresa quanto para o profissional, a contratação via PJ pode oferecer maior flexibilidade em termos de horários, projetos e formas de remuneração. Simplicidade Administrativa: A burocracia envolvida na contratação de funcionários é reduzida quando se opta pela pejotização. Riscos e Desafios Risco Trabalhista: Em muitos casos, a pejotização pode ser utilizada para mascarar uma relação de emprego formal, o que pode levar a ações judiciais trabalhistas. Riscos Fiscais: Órgãos fiscais podem interpretar a pejotização como uma tentativa de sonegação fiscal, especialmente se não houver distinção clara entre a relação de trabalho e a prestação de serviços como pessoa jurídica. Impactos Sociais: A pejotização pode contribuir para a precarização do trabalho, já que os profissionais contratados dessa forma muitas vezes não têm acesso aos mesmos benefícios e proteções que os funcionários formais. Legislação e Normas Trabalhista: A legislação trabalhista em cada país define critérios para distinguir entre o trabalho como empregado e a prestação de serviços como pessoa jurídica. Legislação Fiscal: As normas fiscais estabelecem regras claras para a tributação de renda e serviços prestados por pessoas jurídicas. Fiscalização: Órgãos reguladores e fiscalizadores têm intensificado a vigilância sobre práticas de pejotização, visando garantir o cumprimento das leis trabalhistas e fiscais. A pejotização é uma prática que oferece vantagens e desvantagens tanto para as empresas quanto para os profissionais contratados. É essencial que as partes envolvidas estejam cientes dos riscos, das responsabilidades e das obrigações legais associadas a essa modalidade de contratação. A transparência e o cumprimento das normas são fundamentais para garantir relações de trabalho justas e sustentáveis. #DireitoTrabalhista #vinculodeemprego #pejotizacao #direitosviolados

Excelente entrevista da juíza Ana Luiza Fischer! Pontos de vista muito importantes e que não podem jamais serem esquecidos. “Nós estamos vivendo uma revolução no mercado de trabalho que é inédita. Nós estamos trabalhando com uma nova realidade, mas com base em uma legislação que remonta a uma estrutura de coisa que já ficou um pouco para trás”. “É simplesmente uma nova realidade, e o Direito precisa dar conta dela. Mas pensando no todo, porque isso tem que ser dividido igualmente entre todos os trabalhadores. E os trabalhadores estão nos dois lados. Nós precisamos saber que o trabalho humano é comum a todas as atividades, inclusive na atividade de empreender”. “O que nós vivemos após a aprovação da reforma trabalhista foi uma verdadeira turbulência jurisprudencial. Muitas coisas foram discutidas e muitas coisas não foram aplicadas. Então, é difícil aferir, do ponto de vista objetivo, qual é a resposta em termos de segurança jurídica diante de uma legislação que foi aprovada, mas que não foi tão consolidada”. https://lnkd.in/dRPs9V6Z

O ano de 2017 foi crucial para o desenvolvimento das relações entre capital e trabalho no Brasil. Nesse ano a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal diploma legal trabalhista em nosso país, sofreu importantes mudanças. Após mais de setenta anos praticamente sem sofrer alterações relevantes, e adaptada aos mais diversos regimes de governo que o Brasil testemunhou ao longo do Século XX, a CLT olhou para o presente. Agora, depois de sete anos desde a implementação das novas regras, a nossa equipe Trabalhista faz um balanço sobre o que mudou no dia a dia das empresas com a Reforma Trabalhista. Leia o artigo no nosso site: https://mla.bs/187863ea #ReformaTrabalhista #DireitodoTrabalho #CLT #FCARAdvogados

Para refletirmos... 📈⚖️  Como equilibrar a busca por justiça com a necessidade de um ambiente econômico estável e sustentável para todos? 💸📜 O que realmente beneficia o trabalhador a longo prazo: decisões que geram custos elevados ou soluções equilibradas, que respeitam a legislação e garantem a viabilidade do mercado? #ReformaTrabalhista #JustiçaDoTrabalho #ReflexãoSocial #ImpactoEconômico

O STF julgou procedente Reclamação Constitucional e cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego com diretor estatutário. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a Agravo Regimental e julgou procedente a Reclamação Constitucional – RCL nº 64.445 para cassar decisão da 4ª Vara do Trabalho de Barueri que havia reconhecido a existência de vínculo de emprego entre a empresa e o diretor estatutário por esta contratado. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes, que em seu voto manifestou-se no sentido de não ser possível reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais, sócios de pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, prestadores de serviços autônomos ou figurantes de relações jurídicas de natureza cível/empresarial e a empresa contratante. Ao rejeitar embargos declaratórios o Ministro Gilmar Mendes prestou os seguintes esclarecimentos a favor da manutenção de seu voto: (i) a discussão na ADPF nº 324, assim como nas outras ADIs sobre o tema, não se restringiu aos casos de terceirização ou pejotização, mas, tratou das inúmeras formas de realização e organização do trabalho previstas em lei e da liberdade de contratação; (ii) desconsiderar a possibilidade de contratação com base no que foi acordado entre as partes, plenamente capazes de decidir sobre a forma de fazê-lo, viola o que foi decidido no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252; (iii) se a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contramão de um movimento global de descentralização; (iv) é essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Concluiu, assim, que se ficar demonstrado que não se trata de trabalhador hipossuficiente, mas de profissional capaz de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação, e não houver elemento concreto que demonstre coação no ajuste celebrado, deve ser privilegiada a liberdade da contratação, não havendo que se falar em vínculo empregatício. . . #vinculoempregaticio #diretorestatutario

O STF por maioria de seus Ministros vem anulando os reconhecimentos de vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho, tendo apenas como ministro vencido o Dr. Flávio Dino que observou que as decisões ainda proferidas pela justiça laboral não contradizem precedentes do STF sob a legalidade da terceirização. Leia a matéria na integra para saber as medidas a serem tomadas e evitar as sanções legais impostas em caso de descumprimento. Link: https://lnkd.in/dfBxECzY . . . . . . . #empresa #empreendedor #empresario #empresária #pequenaempresa #negocios #business #empreendedora #empresafamiliar #fundador #proprietario #socios #marinhoadvo

A pejotização tem riscos, vamos falar sobre eles? No atual cenário trabalhista, a pejotização é um fenômeno consolidado e se trata da contratação de profissionais como prestadores de serviços por meio de CNPJ, sem vínculo empregatício. Embora a prática possa parecer vantajosa para empresas em busca de reduzir encargos tributários, ela pode trazer graves riscos e irregularidades trabalhistas. Quando empresas utilizam contratos de pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego real, criam uma falsa aparência de legalidade que prejudica os direitos dos trabalhadores. Esses profissionais, muitas vezes, trabalham dentro da estrutura da empresa, cumprindo horários e recebendo ordens, configurando uma clara relação de subordinação e de vínculo empregatício. A pejotização não só viola direitos trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS, mas também pode resultar em multas e penalidades para as empresas. Além disso, contribui para a precarização das relações de trabalho, expondo os profissionais a condições menos favoráveis e desproteção legal. Ainda que não proibida, é fundamental que as empresas e profissionais estejam cientes das regras e limitações dessa prática para evitar riscos legais e prejuízos financeiros e possam aplicá-la quando correspondente com a realidade. É importante entender que, no atual cenário jurisprudencial, o princípio da primazia da realidade, onde a verdade dos fatos prevalece sobre a forma contratual, é visto como balizador para relações desse tipo. Assim, como RH, devemos estar sempre atentos aos aspectos de conformidade. #Recursoshumanos #Conformidade #Relaçõestrabalhistas #CLT #Direito

Empresários podem respirar mais aliviados com a recente decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, que representa um importante precedente para a flexibilidade nas relações de trabalho. Numa reviravolta significativa, o STF cassou uma decisão anterior da Justiça do Trabalho, que havia reconhecido vínculo empregatício de um diretor financeiro contratado sob o regime de Pessoa Jurídica (PJ). Este caso destacou-se quando o diretor financeiro relatou ter sido incentivado a formar uma PJ para suas remunerações, inicialmente estabelecidas em R$ 25 mil mensais, com adicional de R$ 2,5 mil para despesas e reembolso de combustível. Apesar das instâncias inferiores reconhecerem o vínculo empregatício, com direitos a diferenças salariais e bônus, o STF reverteu a decisão com base nos princípios de terceirização já consolidados pela corte. Em sua decisão, Toffoli enfatizou a compatibilidade entre a valorização do trabalho e a liberdade empresarial, reiterando que a contratação de PJs não implica automaticamente em vulnerabilidade ou em relações de emprego disfarçadas, desde que alinhadas aos precedentes do STF. Portanto, a decisão anterior do TRT-15 foi anulada, pedindo-se uma reavaliação do caso com base nos padrões já estabelecidos pelo Supremo. Esta decisão sinaliza um importante marco para o empresariado, enfatizando a legalidade e a licitude da terceirização e da contratação de serviços via pessoa jurídica. É uma vitória para a flexibilidade empresarial e uma garantia de que a legislação acompanha as evoluções nas formas de trabalho. #Empreendedorismo #DireitoEmpresarial #Terceirização #PJxCLT #FlexibilidadeNoTrabalho #STF #JustiçaDoTrabalho

Editorial Jornal O Globo 27/05/2024. Quem me acompanha aqui ou meus queridos alunos e colegas de advocacia trabalhista sabem que sou favorável a flexibilização dos direitos, jamais sua extinção ou redução capaz de gerar maior vulnerabilidade ao empregado e também ao empregador dependendo do fato. O custo da folha de pagamento é de fato uma das maiores dificuldades de geração de emprego não precarizado e ajuda a crescer o bolo dos empregos informais, contudo não é a meu ver um problema do legislador consolidado, pois a CLT não tipifica, e nem pode por absoluta incompetência legislativa tratar o tema, mas compete ao poder público disciplinar e instituir a carga tributária que recai nos contratos de trabalho. Qual o alcance desta lógica do sistema tributário nacional para o tema geração de empregos? Fica claro que mais uma vez se perde o momento de rever a cobiça fiscal que onera a geração de empregos e lança em um único viés a culpa da inoperância do Estado de fomentar políticas públicas de inclusão social e econômica por meio do trabalho e renda. Fica a reflexão e minha ratificação ao que entendo ser o maior obstáculo desta relação: pesada carga tributária e não direitos trabalhistas de matriz e natureza jurídica fundamental.