Lei do Bem A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) concede benefícios fiscais a empresas que realizem aporte em projetos de PD&I objetivando uma inovação tecnológica, facultando às empresas o benefício da redução na alíquota de Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a recolher sobre o Lucro Real. Em outras palavras, é um apoio financeiro indireto em que o governo federal renuncia parte da arrecadação de impostos das empresas que comprovem ter investido em inovação tecnológica. A pesquisa, desenvolvimento e inovação podem ser realizados internamente pela empresa ou por meio da contratação de Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). No caso de parceria com a Embrapa, é formalizado um Contrato de Cooperação Técnica Financeira entre Embrapa, empresa e Fundação de Apoio à Pesquisa, que tem papel fundamental na assessoria para a prestação de conta do projeto junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e à Receita Federal do Brasil (RFB). A Lei do Bem, entendida e aplicada em sua essência e profundidade, é uma ferramenta estratégica muito relevante para os negócios, visando à inovação por meio da redução dos custos dos projetos, trazendo aumento de receita para as empresas. Quem pode participar? Empresas que operem no regime de Lucro Real; Empresas que comprovem regularidade de tributos federais e créditos inscritos em Dívida Ativa da União e; Empresas que apresentem lucro fiscal no ano base, isto é, apresentem imposto a pagar. Os prejuízos não aproveitam benefícios anteriores ao ano base. Benefícios concedidos Redução no imposto de renda devido (IR) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); Redução no imposto sobre produtos industrializados (IPI) até 50% na aquisição de equipamentos com destinação exclusiva projetos PD&I; Amortização de bens intangíveis P&D; Depreciação imediata das aquisições equipamentos P&D; Redução a zero da alíquota do IRRF de remessas para o exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Publicação de Selma Pires
Publicações mais relevantes
-
Lei do Bem Principal incentivo multisetorial, a Lei do Bem concede benefícios fiscais às empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. No cenário competitivo atual, as empresas buscam constantemente maneiras de otimizar seus recursos e maximizar seus lucros. Uma estratégia eficaz que tem ganhado destaque é o uso de incentivos fiscais, como a Lei do Bem. Mas como essa abordagem pode beneficiar sua empresa a longo prazo? Saiba mais: https://lnkd.in/d7NfpKZs
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
Você sabia que a Lei do Bem é um dos incentivos fiscais mais significativos para empresas que investem no desenvolvimento de novas tecnologias? A lei funciona como um "cashback" para inovação, permitindo que empresas de todos os tamanhos possam receber de volta parte do valor investido em projetos de P&D através da redução no IRPJ e CSLL. Empresas de todos os portes que realizam investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico podem utilizar a Lei do Bem para alavancar seus projetos! É Importante ressaltar que há critérios específicos a serem cumpridos para usufruir dos benefícios, então é essencial uma análise e o acompanhamento por profissionais qualificados na área. Quer saber mais sobre a Lei do Bem e como ela pode beneficiar sua empresa? Agende uma reunião gratuita e sem compromisso com um de nossos especialistas e conheça nossa metodologia. https://lnkd.in/ewUWhxsR #LeidoBem #Inovação #Tecnologia #Desenvolvimento #IncentivosFiscais
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
A MELHOR OPORTUNIDADE PARA SUA INDÚSTRIA! A Lei do Bem é uma das principais ferramentas fiscais disponíveis para empresas que investem em inovação no Brasil. Criada para estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, essa lei oferece uma série de benefícios fiscais para empresas que aplicam recursos em projetos de inovação, como o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços. Os principais incentivos da Lei do Bem incluem a possibilidade de deduzir até 60% dos valores gastos em pesquisa e desenvolvimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, há uma redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos adquiridos para esses projetos. Para aproveitar esses benefícios, sua empresa precisa estar no regime de Lucro Real e investir projetos de Pesquisa e Desenvolvimento. Investir em inovação já é, por si só, uma estratégia poderosa para aumentar a competitividade no mercado. Com a Lei do Bem, esse investimento se torna ainda mais vantajoso, permitindo que sua empresa cresça enquanto reduz sua carga tributária. Se você tem uma indústria no Lucro Real e ainda não aproveita a Lei do Bem, agora é o momento de conhecer essa oportunidade. Ficou interessado? Me envie uma mensagem para descubrir como sua empresa pode se beneficiar da Lei do Bem! #indústria #industriafarmaceutica #industriadealimentos #industriadecosmeticos #industriadamoda #industriatextil #industriabrasileira #leidobem #imposto #impostoderenda #ipi #produto #empresario
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
Empresas que operam sob o regime de tributação do Lucro Real e realizam atividades de pesquisa e inovação tecnológica são elegíveis para usufruir dos benefícios da Lei do Bem. Você já ouviu falar sobre ela? A Lei do Bem é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil. Instituída pelo Decreto nº 5.798/2006, essa legislação oferece uma série de incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Para aproveitar os incentivos fiscais, as empresas precisam comprovar seus investimentos em PD&I. Mas fique tranquilo, isso ficará por nossa conta! Com a assessoria especializada da PURTEC, nossos consultores conduzirão as análises necessárias para avaliar a possibilidade de utilizar esses incentivos. Quer saber se a sua empresa é elegível? Entre em contato conosco e fale com um de nossos especialistas! #purtecconsultoria #consultoriafinanceira #mercadofinanceiro #leidobem #fomentos #financiamento #oportunidade
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
Quem tem direito à Lei do Bem? A Lei do Bem é um incentivo fiscal criado para estimular investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil. Empresas que investem em inovação e desenvolvimento de novos produtos ou processos podem se beneficiar dessa lei, obtendo deduções fiscais significativas. Para isso, é necessário que a empresa esteja enquadrada no regime de lucro real e cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação. A Lei do Bem não apenas promove o avanço tecnológico e a inovação nas empresas brasileiras, mas também contribui para o crescimento econômico do país, incentivando a competitividade no mercado global e aumentando a capacidade de desenvolvimento tecnológico nacional. Quer saber mais sobre como sua empresa pode se beneficiar da Lei do Bem? Entre em contato conosco! #LeiDoBem #Inovação #DesenvolvimentoTecnológico #Competitividade #StudioFiscal #BenefíciosFiscais
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
Entenda como essa lei pode te beneficiar. A Lei do Bem é um incentivo fiscal brasileiro que visa estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico nas empresas. Ao oferecer benefícios fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), ela incentiva a criação de novos produtos, processos e serviços, tornando as empresas mais competitivas no mercado nacional e internacional. ✅Redução da carga tributária: Os benefícios podem gerar uma economia significativa para sua empresa, permitindo que você reinvista os recursos em novas iniciativas de P&D. ✅Aumento da competitividade: Ao investir em inovação, sua empresa se torna mais competitiva no mercado. ✅Melhora da imagem da empresa: Empresas que investem em P&D são vistas como mais inovadoras e sérias, o que pode atrair novos clientes e parceiros. ✅Acesso a novos mercados: A inovação pode abrir portas para novos mercados e segmentos de clientes, expandindo os negócios da sua empresa. É importante ressaltar que a legislação da Lei do Bem pode sofrer alterações. Por isso, é fundamental consultar um especialista em direito tributário para obter informações atualizadas e personalizadas. 📲Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você com o seu negócio! #leidobem #tributario #empresasdesucesso #studiofiscal
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
A Lei do Bem é uma grande aliada para empresas que buscam inovação tecnológica! 🎯 Ela oferece incentivos fiscais para empresas do Lucro Real que investem em pesquisa e desenvolvimento, permitindo uma dedução de até 34% no IRPJ e CSLL. Além disso, empresas que utilizam esses incentivos ganham vantagem competitiva no mercado, pois conseguem destinar mais recursos para inovação e otimização de processos. Esse é o impulso que sua empresa precisa para crescer e se destacar! 💡 Conte com nossa consultoria para entender como sua empresa pode se beneficiar da Lei do Bem e garantir um planejamento tributário eficiente e seguro. 🔗 Quer saber mais? Entre em contato e descubra como otimizar seus investimentos em inovação. #LeiDoBem #InovaçãoEmpresarial #IncentivoFiscal #LucroReal #PlanejamentoTributário #ContabilidadeSP #CrescimentoEmpresarial #ConsultoriaContábil
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
O que é a Lei do Bem e como ela pode impactar as empresas? A Lei do Bem é uma legislação brasileira que visa incentivar a inovação tecnológica e a pesquisa científica e tecnológica nas empresas. Ela estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Essa lei permite que as empresas deduzam uma parte dos dispêndios realizados em projetos de P&D do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os incentivos podem chegar a até 100% do valor investido em P&D. Os dispêndios elegíveis para dedução incluem despesas com pessoal, depreciação de bens vinculados à atividade de P&D, aquisição de bens de capital destinados à P&D, contratação de serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, entre outros. O impacto da Lei do Bem pode ser significativo para as empresas, especialmente aquelas que atuam em setores intensivos em tecnologia e inovação. Ela não só proporciona uma redução da carga tributária, mas também estimula o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos, aumentando a competitividade das empresas no mercado nacional e internacional. Além disso, ao investir em P&D, as empresas podem obter ganhos de produtividade, melhorias nos processos e produtos, e fortalecer sua posição no mercado, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. Portanto, compreender e aproveitar os benefícios da Lei do Bem pode ser uma estratégia importante para o crescimento e a inovação das empresas brasileiras. Saiba mais sobre a Lei do Bem clicando no link da matéria completa logo abaixo. #LeiDoBem
O que é a Lei do Bem e como ela pode impactar as empresas?
https://msh.adv.br
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
A Lei Federal 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, trouxe um ambiente extremamente favorável para o incentivo a inovação tecnológica no Brasil. O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) propicia para as empresas investidoras uma série de benefícios fiscais, além de se consolidarem como protagonistas no desenvolvimento estratégico do país. Projetos estruturados que possam ser investidos por sociedades empresárias sob o regime tributário do lucro real são extremamente necessários, pois, há um forte apoio do Estado ao converter receita tributária em incentivo para o desenvolvimento empresarial que, por sua vez, vem gerando um grande impacto no volume de recursos aplicados nesta área. #ChimicattiAdvogados #LeidoBem #InovaçãoTecnológica #PesquisaeDesenvolvimento
Entre para ver ou adicionar um comentário
-
Ampliações na Lei do Bem. Projeto de Lei visa ampliar os benefícios da Lei do Bem. O Congresso analisa um projeto que atualiza a Lei do Bem (PL 2838/2020), que concede incentivos fiscais para empresas que investirem em inovação e pesquisa. Para o autor da proposta, senador Izalci Lucas (PL-DF), os benefícios fiscais da Lei do Bem são determinantes para alavancar os investimentos privados em inovação, incentivando o aumento da competitividade do país. O projeto aumenta os incentivos fiscais e medidas de apoio às empresas para fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica no país. O projeto amplia os benefícios concedidos às pessoas jurídicas que investem no setor. Pensou em LEI DO BEM, vem com a empresa especializada Brinn Consulting. https://lnkd.in/dSAgE87T #leidobem #inovação #investimentos #futuro #melhorias #empresas #empreendedorismoinovador
Senado volta a discutir ampliações na Lei do Bem
valor.globo.com
Entre para ver ou adicionar um comentário