Publicação de Wladmir Álvaro S. Pinheiro Jardim

🚨 Novidade importante para grandes contribuintes! 🚨 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está prestes a regulamentar o Programa de Transação Integral (PTI), com previsão de lançamento para o início de dezembro. O PTI trará uma nova oportunidade para empresas com créditos tributários em litígio, permitindo a negociação de dívidas diretamente com a Fazenda Nacional. Essa iniciativa busca não apenas reduzir o volume de processos judiciais, mas também criar um ambiente de maior flexibilidade para a resolução de pendências fiscais. 🔍 Por que isso é relevante? Com o PTI, grandes contribuintes poderão negociar suas dívidas de forma mais estratégica, evitando longos processos judiciais e alcançando soluções mais rápidas e eficientes. Este programa faz parte de uma estratégia mais ampla da PGFN de modernização e inovação, oferecendo mecanismos mais acessíveis para as empresas regularizarem suas situações fiscais. 💡 Fique de olho! Em breve, a regulamentação será divulgada oficialmente, trazendo mais detalhes sobre como aderir ao PTI e aproveitar essa oportunidade única. #tributação #litigio #direitotributario #PGFN #transaçãotributária #compliance #fiscal #estratégia

A pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mira o déficit zero em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai acelerar o calendário das transações ligadas a grandes teses tributárias - disputas de ampla repercussão no Judiciário, que envolvem cifras bilionárias e empresas de porte expressivo, como, por exemplo, a Petrobras. O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões em novas receitas, fruto desses acordos entre governo e contribuintes, que buscam a resolução de litígios pela via negociada. A PGFN avalia, porém, que a cifra poderá ser maior, pois a adesão surpreendeu nas primeiras tratativas. Nesse cenário, a ordem dentro da equipe econômica é acelerar os editais, de olho no aumento de arrecadação. O governo busca novas receitas para melhorar suas contas. Anteontem, a equipe econômica anunciou mudanças nas metas fiscais como forma de tentar encaixar despesas já contratadas com a arrecadação. "Há uma pressão, uma cobrança do ministro da Fazenda (Fernando Haddad). Se a gente fosse (fazer) um (edital) de cada vez, que era o que a gente estava imaginando, talvez a gente nem conseguisse chegar aos R$ 12 bilhões", afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. Leia na íntegra: https://lnkd.in/efVT8WJh #Advocacia #LegalTax #Tributario #DireitoTributario #TTVA #Curitiba

Ministério da Fazenda será mediador em debate sobre estatais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que passará a atuar como um mediador nos debates que ocorrem dentro do governo envolvendo as estatais federais e as empresas privadas que a União possui participação acionária relevante. Apesar de afirmar que “rotas” podem ser corrigidas, ele negou que esteja havendo interferência do governo nessas empresas. "Eu estava distante desse debate, estou agora menos distante e quero fazer esse tipo de mediação até para esclarecer e eventualmente corrigir rota, quando for o caso", disse em entrevista à CNN Brasil. Ele defendeu o “direito” de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na condição de controlador, de atuar tanto em relação à política de preços quanto a de investimentos da Petrobras. "O presidente já falou 1 milhão de vezes que tanto em relação à política de preços, quanto em relação à política de investimentos, que ele vai atuar como controlador para que a Petrobras invista mais em transformação ecológica, é um direito do controlador fomentar a Petrobras nessa direção", defendeu Haddad. "Isso não me parece ser uma intervenção". Ele falou que a polêmica envolvendo a retenção dos dividendos extraordinários da Petrobras foi um problema de comunicação. Também pontuou que a decisão sobre a distribuição dos valores ou manutenção da retenção "será técnica". Na sequência do anúncio sobre os dividendos, a empresa perdeu R$ 55 bilhões em valor de mercado. No caso da Eletrobras, Haddad afirmou que "aquilo ali é patrimônio público". "Governo está discutindo [aumentar] representação da União no conselho [de administração]. Isso não me parece anormal, não vejo como intervenção.” Ele também disse que a sua aproximação no debate sobre estatais inclui apaziguar os ânimos do mercado quando há ruídos. Ainda durante a entrevista, Haddad falou sobre a relação do governo com o Banco Central (BC). Ele disse não concordar com alguns dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira e administrativa plena à autoridade monetária. Essa proposta foi apresenta pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e é patrocinada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. “Há alguns dispositivos da PEC com os quais eu não concordo, aliás, não só eu do governo, muita gente ouvida não concorda", afirmou Haddad, sem detalhar quais. Ele também disse que Campos Neto deveria ter conversado antes com o presidente Lula sobre a PEC. "Eu penso que em se tratando da Constituição do país, caberia uma conversa prévia com o presidente da República, o que não houve", relatou o ministro. Sobre a condução da política monetária, Haddad disse não ver incertezas no horizonte de curto prazo, sobretudo no cenário externo, que, na sua visão, se aproxima de um início de ciclo de corte de juros.

Saiu a nova super transação de teses para redução do contencioso de alto impacto econômico e de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Por aqui estamos debruçados em compreender o novo programa e aguardando as regulamentações complementares para irmos a campo auxiliando nossos clientes na gestão / liquidação desses passivos. A quem se interessar, preparamos o pequeno informativo em formato de vídeo, logo abaixo. #CMRCLAW #Transaçãodeteses #Transação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está prestes a regulamentar, em dezembro, o Programa de Transação Integral (PTI), uma nova estratégia que permitirá a negociação de créditos tributários em litígio com grandes empresas. Por que isso é importante? O contencioso tributário no Brasil já soma impressionantes R$ 5 trilhões. Para o governo, liderado pelo ministro Fernando Haddad, o PTI é uma solução crucial para alcançar o déficit zero em 2025, ao mesmo tempo que oferece um alívio significativo para as empresas envolvidas em disputas fiscais. Impacto Financeiro A expectativa é que a recuperação de créditos tributários possa injetar até R$ 90 bilhões nos cofres da União em 2025. O programa visa resolver litígios administrativos e judiciais, com descontos que podem chegar a até 65%. Como Funciona? O PTI terá duas modalidades: Transação de créditos judicializados: uma abordagem focada em acordos com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). Grandes teses em disputa: expandindo as negociações já iniciadas este ano. Processo de Adesão A implementação será cuidadosa, pois envolve a análise individual de cada caso, garantindo que as empresas possam aprovar as negociações em suas governanças internas. A PGFN promete um processo ágil, mas a adesão das empresas ao PTI não será imediata. Fique atento para mais informações e prepare-se para explorar as oportunidades que o PTI pode oferecer!

Hoje, tivemos a oportunidade de participar de uma importante reunião na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE), com a presença do Secretário Wilson de Paula, assim como dos presidentes da ASPA - Inácio Miranda Junior - e do Sindivarejista, Edivaldo Guilherme dos Santos. Durante o encontro, abordamos questões cruciais, como as antecipações improprias nas vendas interestaduais para o Atacado e a possibilidade criação de regime de editais individuais de transação tributária encolhendo créditos próprios e precatórios liquidados sob aval da PGE. Estamos ansiosos por novidades que possam surgir no médio prazo a partir dessas discussões! - #Françaadvogados #direitotributario

"🔔🏛️ Novidade importante do Supremo Tribunal Federal (STF)! A decisão do Ministro Flávio Dino determina que todas as dívidas da Cosanpa serão processadas e pagas exclusivamente por meio de precatórios. Saiba mais ⬇️ #STF #Cosanpa #Precatórios" 📝 Destaques da decisão: ➡️ A Cosanpa, responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no Pará, enfrentava diversas ações judiciais que ameaçavam suas operações. ➡️ Decisão suspende penhoras e bloqueios de bens, afirmando a necessidade de submissão das dívidas ao regime de precatórios, conforme a Constituição Federal. ➡️ Importância da medida para preservar a integridade financeira de empresas prestadoras de serviços públicos essenciais. ➡️ Acesso público ao documento completo da decisão através do site oficial do STF. ℹ️ A decisão não só protege a operação da Cosanpa, mas também estabelece um precedente relevante para outras empresas estatais, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. 🔍 O Instituto Brasileiro de Precatórios acompanhará os desdobramentos dessa decisão e seus impactos na gestão fiscal e na prestação de serviços públicos no Brasil.

Os planejamentos patrimoniais e sucessórios exigem atenção especializada multidisciplinar, sob pena de, ao invés de prevenir litígios, provocar longas disputas judiciais entre os herdeiros e com os órgãos fiscais.

Foram realizadas no dia 30 de abril as Assembleias Gerais Ordinárias da Codemge e da Codemig, importantes reuniões de governança previstas na Lei das Sociedades por Ações. Anualmente, no quadrimestre seguinte ao término do exercício social, os acionistas se reúnem em Assembleia Geral Ordinária para, entre outros assuntos, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Destaca-se a participação da Gerência Financeira, da Gerência de Recursos Humanos e da Secretaria-Geral, além do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) e da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), para a conclusão exitosa dos trabalhos. As demonstrações financeiras completas podem ser acessadas nos sites da Codemge e da Codemig, no menu Dados Financeiros. #codemge #gestãopública #governança #demonstraçõesfinanceiras