Advogada gestante tem negada prioridade em sustentação no TRT-4

"Ninguém, em seu juízo, faz render o mal dos outros."

Machado de Assis

Prioridade, por lei, sqn

Mais uma vez, uma advogada gestante teve negada prioridade em sustentação oral. O episódio aconteceu no TRT da 4ª região e a negativa veio do desembargador Luiz Alberto de Vargas, mesmo após manifestação de colegas desembargadores, procurador e advogados presentes na sessão. Veja a lamentável cena.

Prioridade, por lei, sqs

Nunca é demais lembrar que há oito anos a lei Julia Matos (nome da filha da ministra do STJ, Daniela Teixeira) alterou o CPC para garantir direitos a advogadas gestantes e mães - entre eles o de preferência na ordem de sustentação. Todavia, em entrevista ao jornal Zero Hora, ele diz: "A lei eu conheço, respeito e acato estritamente dentro da minha interpretação". No caso, a interpretação foi ignorar a letra da lei. Nasça-se com uma exegese dessas...

Reclamação disciplinar

Após o deplorável episódio, o CNJ abriu ontem reclamação disciplinar contra o desembargador Luiz Alberto de Vargas.

Mais uma

A propósito, o desembargador gaúcho já era conhecido da Corregedoria. Em novembro do ano passado, recebeu pena de censura do CNJ por se manifestar politicamente em redes sociais.

Ampla defesa

Ministra Daniela Teixeira anulou sessão de julgamento em que advogado foi impedido de realizar sustentação oral por não estar usando beca, embora estivesse trajado de terno.

Estupro de vulnerável

1ª turma do STF, em decisão no plenário virtual, considerou estupro de vulnerável beijo em criança de 12 anos.

Pink tax

Em entrevista ao Migalhas, procuradoras da Fazenda abordam a prática chamada de "pink tax", em que produtos femininos acabam tendo preço mais alto, e, portanto, são sobretaxados, porque há uma percepção de que as mulheres têm um apelo maior ao consumo.

Taxação das blusinhas

MP prevê início da taxação de compras de até US$ 50 a partir de 1º de agosto.

DJE

CNJ determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida será mantida até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura de intimações apenas quando não houver advogados cadastrados nos autos.

IA: promessas, riscos e regulação

Em artigo publicado na revista "Direito e Práxis" da Uerj, ministro Barroso, ao lado da professora Patrícia Perrone Campos Mello, discute os benefícios e riscos da IA, destacando a necessidade de uma regulação que proteja direitos fundamentais e promova boa governança.

Ambiente virtual

STJ implementará, a partir de hoje, um novo ambiente de peticionamento para os dias de plantão judiciário.

Lei de licitações

OAB protocolou ação no STF contra determinados trechos da nova lei de licitações e contratos administrativos.

Advogado sem licitação

Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise que discute se entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem licitação e em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa.

!!!

Bancária que sofreu retaliação (corte de gratificação) por propor ação trabalhista será indenizada em R$ 50 mil. Decisão é do TST.

Pensionistas

Com mediação do TRT da 2ª região, Santander faz acordo bilionário com aposentados do Banespa.

Violação trabalhista

TST manteve decisão que obrigou usina a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por diversas violações trabalhistas.

Investigação

STF julgou parcialmente procedente a ação que questionava a resolução do CNMP sobre os PICs (procedimentos investigatórios criminais) instaurados e conduzidos pelo próprio MP. Os ministros, de forma unânime, seguiram o voto do relator do caso, ministro Cristiano Zanin, que considerou inconstitucional o trecho da resolução que define o PIC como "sumário" e "desburocratizado".

Obediência

STF determinou que as legislações de SC e PE, que tratam sobre a instauração de procedimentos investigativos pelo MP estadual, devem estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Corte.

De volta ao trabalho

CNJ decidiu derrubar o afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, que atuaram na Lava Jato. Os magistrados foram afastados em 15 de abril devido a investigações sobre irregularidades na condução de casos relacionados à operação.

Censura bibliográfica

Justiça de Minas Gerais determinou retorno do livro "O menino marrom", de Ziraldo, às escolas públicas do município de Conselheiro Lafaeite. A decisão reverte determinação da prefeitura e da Secretaria da Educação de remoção do livro das escolas após reclamações de pais de alunos que consideraram trechos do livro violentos. Magistrado destacou que a ação do Executivo municipal enseja censura prévia e viola a liberdade de expressão.

Água free ou não free?

STF retomou julgamento sobre a constitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes.

Prescrição

3ª turma do STJ validou decisão do juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da lei 14.112/20.

Dívida renegociada

TJ/SP manteve a extinção de um processo monitório decorrente de dívida de cartão de crédito já renegociada. Colegiado destacou que ficou claro que o acordo foi formalizado antes da distribuição da ação e que o banco admitiu que o processo foi ajuizado devido a formalidades e burocracias internas.

Concurso público

Em MG, candidata convocada fora do prazo para a etapa de exame médico, em um concurso público, terá direito a nova avaliação de saúde. A candidata havia sido excluída do certame por não comparecer ao exame na data estipulada, mas a Justiça reconheceu que a convocação foi feita de forma intempestiva.

Tratamento fora do rol

Operadora de saúde não é obrigada a pagar tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, que não consta no rol da ANS, a paciente com dependência química e depressão grave. Assim decidiu a 6ª câmara Cível do TJ/PE.

Valor de mensalidade

Juíza manda universidade restabelecer valor de mensalidade acordado na matrícula de estudante. Decisão da magistrada baseou-se na presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores.

Migas

• TJ/DF - Filha pode excluir sobrenome de pai biológico após abandono afetivo.
• TJ/SP - Fazenda deve custear medicamento Saxenda a paciente com obesidade mórbida.
• TJ/AM - Servidora deficiente visual poderá voltar a trabalhar perto de casa.
• DF - Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos.

Baú migalheiro

Há 157 anos, em 1º de julho de 1867, aconteceu a promulgação do Ato Constitucional de 1867, também conhecido como Ato da América do Norte Britânica, que uniu as três províncias coloniais: Canadá, Nova Escócia e Novo Brunswick, em um único domínio dentro do Império Britânico chamado Canadá. Este ato marcou a criação da Confederação Canadense, estabelecendo um governo Federal e lançando as bases para o desenvolvimento político e econômico do Canadá como uma nação autônoma.

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