Aspectos Jurídicos

Artigo 8 - Aula de Aspectos Jurídicos e Societários - Programa de Formação e Certificação de Conselheiros - Turma 12 Board Academy Br

Existem várias motivações que podem levar uma empresa a mudar seu comportamento em direção à adoção de boas práticas de governança. Essas razões podem variar dependendo do tipo de organização, de seu setor de atuação e de suas circunstâncias específicas. Pressão dos Stakeholders, busca por uma diferenciação competitiva, melhora na reputação e imagem da marca, acesso a mercados internacionais, visão da liderança, valores e propósito ou simplesmente preocupação com o futuro são alguns motivos que aceleram este movimento. De qualquer forma, apesar das diversas motivações, as pesquisas indicam que ainda é baixa a maturidade da Governança Corporativa nas Pequenas e Médias empresas brasileiras.

Cada vez mais o papel dos gestores e Conselheiros torna-se central neste movimento de modernização e profissionalização da governança, que exige um olhar mais amplo da organização, muito além do lucro puro e simples. A governança corporativa não apenas pode ajudar as empresas neste processo como também viabilizar a eficiência operacional e o sucesso a longo prazo, já que a sustentabilidade é uma preocupação crescente para investidores, clientes e a sociedade em geral.

Neste caminho, à medida que a conscientização sobre os desafios ambientais e sociais continua a crescer, é natural que as organizações busquem maneiras de integrar cada vez mais a sustentabilidade em suas operações e nas estratégias de negócios e para isso, é necessário ter um modelo de gestão mais moderno, mais inclusivo e com mais perspectivas de pensamento e mais experiências.

Diante da necessidade do gestor ou Conselheiro estarem atentos a uma gama muito maior de assuntos, o conhecimento de temas da esfera jurídica/legal torna-se essencial para qualquer pessoa que assuma papel de conselheiro numa organização, seja de administração ou consultivo. Ou seja, independente da autoridade e do poder de tomada de decisão do conselheiro, os deveres básicos de governança corporativa precisam ser seguidos (integridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade).

Para os Conselheiros de Administração, que tem autoridade para tomar decisões estratégicas e operacionais importantes para a empresa, que geralmente representam acionistas e investidores, existem obrigações legais incluindo o dever fiduciário de agir no melhor interesse da empresa e, por conta disso, podem ter uma responsabilidade pessoal considerável se as decisões que tomam levar a problemas legais ou financeiros. Já o Conselheiro Consultivo, que atua em um grupo de especialistas para aconselhar a alta administração, sem autoridade de tomada de decisão direta, geralmente não têm as mesmas obrigações legais ou deveres fiduciários que os membros do Conselho de Administração, são portanto menos expostos a riscos legais.

Em geral, um Conselheiro Consultivo não deve ser penalizado criminalmente pelas suas sugestões, desde que suas ações estejam dentro dos limites da lei e não envolvam atividades ilegais. Entretanto, se um Conselheiro consultivo deliberadamente sugerir ou aconselhar ações ilegais, ele pode estar sujeito a responsabilização legal. 

A relação entre o Conselheiro Consultivo e a organização geralmente é baseada em um contrato ou acordo que define as responsabilidades e obrigações de ambas as partes. Se o Conselheiro agir de maneira negligente ou violar os termos do contrato, isso pode resultar em ações legais civis, como a quebra de contrato, mas não necessariamente em ações criminais. 

Os Conselheiros Consultivos também devem aderir a padrões éticos e profissionais em suas sugestões e ações. Violações graves das normas éticas podem resultar em ações disciplinares por parte de associações profissionais ou órgãos reguladores. Por este motivo, é importante que os Conselheiros consultivos entendam as leis e regulamentos relevantes em sua área de atuação e atuem de maneira ética e responsável em suas funções consultivas.

Os aspectos jurídicos têm uma influência significativa na gestão das empresas. As leis e regulamentos governamentais estabelecem as regras e diretrizes que as empresas devem seguir em suas operações. A conformidade com as leis é fundamental para evitar litígios, multas, sanções e outras consequências legais adversas. 

Considerando a importância do papel dos gestores e administradores nesta nova visão empresarial, torna-se claro que os resultados desejados no futuro das empresas serão frutos de decisões tomadas hoje. É obrigação de qualquer gestor ou Conselheiro agir sempre com diligência, cuidado, lealdade e no melhor interesse da organização, sem conflitos de interesse e sem abuso desse direito.