- Ministro Luís Roberto Barroso. ATO NORMATIVO - 0007429-42.2023.2.00.0000. Exame Nacional da Magistratura. Aperfeiçoamento da regulamentação relativa à política de inclusão de pessoas com deficiência.
- Ministro Luís Roberto Barroso. ATO NORMATIVO 0000732-68.2024.2.00.0000. Reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário. Novo termo de vigência até a definição de parâmetros da política pública das cotas raciais pelo Congresso Nacional.
- Ministro Luís Roberto Barroso. ATO NORMATIVO - 0003012-12.2024.2.00.0000. Medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
- Ministro Luis Felipe Salomão. ATO NORMATIVO - 0000956-06.2024.2.00.0000. Regimento Interno do CNJ, com o intuito de adicionar a opção de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com desembargadores. Penalidade: disponibilidade por até 90 dias.
- Conselheiro José Rotondano. ATO NORMATIVO - 0002281-16.2024.2.00.0000. Implementação do juiz de garantias pelos tribunais.
- Conselheiro Alexandre Teixeira. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - 0000040-74.2021.2.00.0000. Manifestações e compartilhamento de mensagens de índole político-partidária, ofensivas e depreciativas. Postagens que podem ser interpretadas como preconceituosas e discriminatórias.
- Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004190-30.2023.2.00.0000. Lista tríplice para vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão.
- Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001097-30.2021.2.00.0000. Voto vencido. Controle de legalidade. Matéria jurisdicional no CNJ. Violação ao Código de Processo Civil.
- Conselheiro Giovanni Olsson. ATO NORMATIVO - 0000927-53.2024.2.00.0000. Lotação de magistrados em comarcas de difícil provimento.
- Conselheiro Giovanni Olsson. ATO NORMATIVO - 0005168-07.2023.2.00.0000. Extensão do direito a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva.
