Aumento da Tributação e Fuga de Capital

Como as mudanças dos cenários estadual, brasileiro e mundial afetam a alocação de patrimônio no Brasil. 

O Brasil foi descrito pelo mercado como uma das “Próximas Economias em Crescimento do Mundo” em 2011, no 1º mandato da Presidente Dilma, em sucessão dos 8 anos de governo FHC e 8 anos de governo Lula. 

Nem mesmo uma crise econômica mundial parecia ter comprometido o crescimento do país. A classe média em ascensão, o crescimento demográfico, um ambiente financeiro estável e um compromisso público e privado com infraestrutura e investimentos financeiros lançaram as bases para um futuro que situava o Brasil como uma das economias mais promissoras nesta época, com acesso pavimentado à OCDE.

De Promessa Econômica à Fuga de Capital

A forte economia de consumo deveria ser apoiada por políticas econômicas estáveis. Pela segunda vez em dois anos, naquela época, o Brasil havia sido promovido pelas agências de classificação. Em abril de 2011, a Fitch deu ao Brasil uma classificação BBB, acima de BBB-, seu menor grau de investimento.

Hoje, depois do impeachment da Presidente Dilma, do Escândalo da Lava Jato e do claro retrocesso no combate à corrupção, bem como depois da eleição de governos federais populistas em 2018 e 2022, reféns de grupos de interesse bem conhecidos no Brasil, bem como um fraquíssimo plano de austeridade recentemente lançado por este Governo Federal, claramente montado, assim como seu antecessor, para reeleger o governo acima da estabilização de “arcabouço fiscal” ou de qualquer perspectiva de longo prazo, o Brasil parece não ter mais a forte posição que tinha no mundo e nem mesmo na América Latina.

A taxa de câmbio rompeu a barreira dos R$ 6,00 no final de novembro/2024 e a taxa de juros de longo prazo atingiu 11,25% (SELIC) com viés de alta para 14% em cenário de inflação a 4,76% (IPCA dos últimos 12 meses), o que significa a taxa de juros efetiva ter se tornado uma das mais altas do planeta com uma das moedas mais desvalorizadas em relação às demais no último ano. 

Dado o derretimento dos fundamentos subjacentes do passado, não será surpresa se empresas que estavam considerando expandir no mercado brasileiro comecem a mudar seus planos e até mesmo sua presença para diferentes jurisdições da América Latina (Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai etc), bem como famílias residentes fiscais brasileiras, levando em consideração os recentes aumentos de tributação no Brasil e nos estados, também comecem a buscar outros locais e planejamentos patrimoniais, sucessórios e tributários para o estabelecimento de seus domicílios e residências.

Impactos Tributários na Alocação de Patrimônio

O aumento da tributação sobre a renda de offshores de pessoas físicas ocorrida em 2023, na prática, implicou na tributação anual de 15% sobre os lucros auferidos no exterior, a qual, somada ao aumento da tributação sobre o consumo pela Reforma Tributária e os aumentos de tributação estaduais, notadamente de ITCMD e IPVA, farão com que as escolhas de alocação de riscos e patrimônio fiquem ainda mais voláteis do Brasil para o exterior e do Paraná para outros estados da Federação também.

A tributação sobre o consumo, por exemplo, será a segunda alíquota efetiva mais alta do planeta, talvez a primeira, estimada como sendo 70% superior à média dos países da OCDE, que é de 19,2%. O próprio governo federal aponta que a alíquota efetiva do IVA seja de 27,8%, mas cálculos de institutos independentes apontam chegar até 33,5%.

Tributação sobre consumo: A alíquota efetiva do IVA no Brasil pode chegar a 33,5%, 70% acima da média da OCDE (19,2%).

Quanto aos tributos estaduais sobre heranças e doações, tomando por base apenas o Estado do Paraná, pelo substitutivo do projeto de lei estadual nº 730 de 2024, atualmente sob regime de urgência na Assembleia Legislativa, percebe-se uma série de reduções e isenções, porém com um claro aumento de ITCMD de 4% para 8% para patrimônios acima de R$ 5.000.000,00, ou seja, um aumento de quase 100% em relação à alíquota anterior, sendo que ainda temos no Brasil estados com alíquota nominais e efetivas menores.

ITCMD no Paraná: Patrimônios acima de R$ 5 milhões estão sujeitos a uma alíquota de 8%, o dobro da anterior, enquanto estados concorrentes oferecem condições mais atrativas.

Adotando parâmetros da própria OCDE, verifica-se que o peso da arrecadação de impostos sobre herança ou propriedade, apesar de haver alíquotas nominais de 50% em alguns países, chega-se a arrecadar apenas 0,5% da receita tributária geral, em média, nos 24 países do grupo de países mais desenvolvidos que possuem tais impostos, uma vez que são muitas as formas de se planejar para evitar ou reduzir os impactos do que os críticos chamam de imposto sobre a morte.

O Brasil apresentava muitas razões que justificam sua posição como um mercado forte. A busca por parceiros locais estava aumentando, uma vez que entrar no mercado brasileiro não era fácil e muitos fatores tinham que ser considerados em paralelo ao custo Brasil e a complexidade de seus sistema jurídico-tributário. Por outro lado, o crescimento interno do mercado brasileiro levou corporações brasileiras fortes e sólidas a buscar negócios e parceiros no exterior, também buscando segurança cambial e jurídica.

Como o Brasil tomou o caminho oposto ao liberalismo adotado pelo recém-eleito presidente Milei da Argentina, os fundamentos econômicos para um desenvolvimento de longo prazo caíram e o risco país tende a explodir em fevereiro de 2025, após a posse do também recém-eleito presidente Donald Trump dos Estados Unidos, hostilizado de diversas formas pelo atual governo federal brasileiro e até mesmo pelos BRICS, quando proposta a criação de moeda virtual concorrente ao padrão-dólar, de idealização brasileira.

A Reforma Tributária e seus Desafios

Infelizmente a Reforma Tributária, que deveria representar uma grande simplificação, trouxe o aumento da complexidade e custo de conformidade e um brutal aumento de carga tributária, pois aparentemente os congressistas estão atendendo integralmente o governo federal perdulário, dependente desta e de diversas outras formas de aumento de arrecadação, assim como também de fortes entidades de lobby de alguns setores.

Na prática, o Governo Federal com o atual Congresso Nacional está trocando 4 “impostos velhos” (PIS, COFINS, ICMS e ISS – porque o IPI continua) por 4 “impostos novos” (CBS, IBS, IS e o FNDR) a serem aplicados pelo Governo Federal, o qual avocou para si várias competências de Estados e Municípios e, ainda mais crítico, tendo protagonismo na interpretação por novos conselhos de julgamento administrativos e pelos Tribunais Superiores não especializados que têm ultimamente julgado grandes temas sob ótica econômica sob a pressão arrecadatória de quem os indicou.

O Futuro da Competitividade no Brasil

Na prática, haverá um período de transição no qual o atual sistema tributário estará em operação simultaneamente ao reformado – de 2026 a 2032, bem como um período de 50 anos de compensações por meio do FNDR – Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, aumentando muito não apenas o custo de conformidade, mas o poder central. 

Dada a grande insegurança jurídica e geopolítica, os movimentos de alocação de patrimônio e riscos em diferentes países ou estados da federação brasileira, teremos algumas semanas de muito planejamento em todos os níveis pela frente.

Nesse contexto, dada a grande discrepância dos graus de competitividade de atração de investimentos dos diferentes países e estados da federação entre si, o que será agravado pela iminente extinção dos benefícios fiscais estaduais de ICMS – de 2026 até o efetivo encerramento em 2032, certamente precisamos de cautela e, sem perder o foco na simplicidade, na transparência, na justiça tributária, na cooperação e na defesa do meio ambiente e da redução dos diferentes níveis de pobreza aqui enfrentados, aguçada percepção dos diferentes momentos e tipos de movimentos que foram, estão sendo e ainda serão adotados por outros estados e países competidores para atração de empresas e famílias, inclusive paranaenses, para seus territórios.

Conclusão

O Brasil enfrenta um momento decisivo. Entre o aumento de tributos, a centralização de poder e a crescente concorrência internacional, a busca por alternativas para proteger patrimônios e manter a competitividade será uma constante. O planejamento estratégico e a compreensão das novas regras fiscais nacionais e internacionais serão essenciais para navegar esse complexo cenário.

05 de dezembro de 2024

Monroe Olsen (monroe@monroeolsen.com.br)

Administrador e Advogado. Consultor Internacional especialista em tributação nacional e internacional.