Aumento do Limite do MEI: Uma Necessidade Urgente para os Empreendedores

A partir de 1º de novembro de 2024, entram em vigor novas diretrizes para a transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo dono, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 109/2024. Essa mudança, que revoga o Convênio anterior (ICO Brasil conta com mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), uma categoria que representa cerca de 70% das empresas em atividade e 19,2% dos empregos formais. No entanto, a defasagem do teto de faturamento, fixado em R$ 81 mil desde 2018, tem se tornado um verdadeiro obstáculo para muitos empreendedores, que enfrentam uma realidade econômica em constante mudança. 

Atualmente, o limite de R$ 81 mil, equivalente a um faturamento médio mensal de R$ 6.750, não reflete os altos índices de inflação e o aumento dos preços de produtos e serviços. Essa situação tem forçado muitos MEIs a migrar para outros regimes tributários, perdendo a possibilidade de continuar operando como microempreendedores. 

A Proposta em Discussão: PLP 108/21 

Para reverter esse quadro, os microempreendedores aguardam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Além disso, a proposta busca garantir correções anuais com base na inflação, permitindo uma adaptação mais eficaz às realidades econômicas. 

O relator do PLP, deputado Darci de Matos, anunciou que as discussões sobre a proposta devem ser retomadas em novembro, após as eleições municipais. Contudo, a aprovação do projeto pode enfrentar dificuldades, especialmente devido à resistência do governo, que teme a perda de arrecadação em um cenário fiscal já desafiador. 

Desafios para a Aprovação do Novo Teto 

O receio do governo se deve ao impacto financeiro que a ampliação do limite pode causar. Atualmente, muitas empresas que ultrapassam o teto do MEI são obrigadas a migrar para microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), o que implica em uma carga tributária mais alta. Se o teto for elevado, várias dessas empresas poderiam retornar ao regime do MEI, o que, segundo estimativas do Fisco, resultaria em uma perda de R$ 5,2 bilhões por ano em arrecadação. 

Um Futuro Promissor? 

Apesar dos desafios, é fundamental que o debate sobre o aumento do limite do MEI continue. A proposta não é apenas uma questão de ajuste fiscal, mas sim uma oportunidade para fortalecer o empreendedorismo no Brasil e garantir a sustentabilidade de milhões de negócios. À medida que as discussões avançam, é crucial que as vozes dos microempreendedores sejam ouvidas, e que se encontre um equilíbrio que beneficie tanto os empreendedores quanto as finanças públicas. A aprovação do PLP 108/21 pode ser um passo significativo para revitalizar essa categoria vital para a economia nacional. 

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