Barroso diverge em regulação das redes sociais e Mendonça pede vista

"No passado estão nossas raízes, mas ao futuro pertencem nossos olhos."

Paulo Bomfim

Resolução de ano novo

O desfecho do julgamento sobre a regulação das redes sociais no STF ficou para 2025. Ontem, ministro Barroso apresentou um voto intermediário, defendendo que a remoção de conteúdos relacionados a crimes contra a honra deve depender de ordem judicial. S. Exa. destacou a responsabilidade subjetiva das plataformas e a necessidade de um marco regulatório para mitigar riscos sistêmicos, como disseminação de conteúdos lesivos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Nem muito, nem pouco?

No centro da discussão do julgamento anterior está o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Barroso propôs mantê-lo, mas com ajustes para ampliar as exceções e responsabilizar as plataformas em casos específicos. Antes dele, Toffoli e Fux votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.

Censura e liberdade

Durante o julgamento do Marco Civil da Internet, Barroso citou músicas de Chico Buarque para lembrar os tempos de censura na ditadura militar, ressaltando a importância da liberdade de expressão. S. Exa. alertou contra a ingerência estatal e o controle excessivo pelas plataformas digitais, defendendo um equilíbrio entre regulação e liberdade.

The Voice

Ainda na sessão de ontem, Toffoli citou versos de "Pela Internet", de Gilberto Gil, destacando a era digital. Em tom descontraído, convidou Barroso para cantar, que respondeu bem-humorado: "já cometi algumas ousadias, mas não essa".

Questão de Direito

Em interessante texto, Teresa Arruda Alvim trata da eficácia e dos efeitos das decisões judiciais no contexto do sistema jurídico brasileiro, especialmente em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, precedentes judiciais e as teses jurídicas.

Impenhorabilidade em debate

Corte Especial do STJ avançou no julgamento sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, abrangendo depósitos em contas correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento. Após o voto da relatora, ministra Maria Thereza, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Confira a tese proposta.

CPC na prática

A Corte Especial do STJ decidiu julgar, sob o rito dos repetitivos, o Tema 1.296, que trata da necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrar multas (astreintes) por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, conforme o artigo 537 do CPC. Sobre o tema, confira as considerações de Elias Marques de Medeiros Neto.

Dólar

AGU acionou a PF e a CVM para investigar crimes contra o mercado de capitais devido a postagens em redes sociais com desinformação sobre a política monetária brasileira e o Banco Central. As publicações, já desmentidas pelo Bacen, causaram impacto negativo no mercado financeiro e na cotação do dólar.

Nepotismo

Denúncia contra desembargadores mineiros, acusados de nepotismo cruzado e falsidade ideológica, está sendo julgada pela Corte Especial do STJ. Relator, ministro Humberto Martins rejeitou a acusação de peculato, mas acolheu a denúncia por falsidade ideológica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Jr.

Provas anuladas

6ª turma do STJ anulou relatórios de inteligência financeira requisitados diretamente pela Polícia Federal ao Coaf sem autorização judicial. A decisão reafirmou a ilegalidade da prática, determinando o desentranhamento das provas derivadas e destacando a necessidade de respeitar o sigilo financeiro e o princípio da legalidade.

Soberania do Júri

STF confirmou execução imediata da pena aplicada por Tribunal do Júri a homem condenado por estupro. Segundo a 1ª turma, a soberania das condenações do Tribunal do Júri é mantida, mesmo que a condenação não seja por crime contra a vida.

Linhas de energia

Por 8 a 3, o STF decidiu que é inconstitucional cobrar pelo uso da faixa de domínio de rodovias para instalar infraestrutura destinada à distribuição de energia elétrica, mesmo que a rodovia seja concedida.

Carga pesada

1ª seção do STJ estabeleceu que transportadoras cujos veículos trafegam com excesso de peso podem ser condenadas a indenizar por danos materiais e morais coletivos. Confira a tese.

Desconectado

Senado aprovou o PL 4.932/24, proibindo o uso de celulares em escolas de educação básica durante aulas, recreios e intervalos, com exceções para fins pedagógicos, emergências e inclusão.

Domicílio

3ª turma do STJ decidiu que ações de reconhecimento de união estável pós-morte, sem filhos incapazes, devem tramitar no juízo do último domicílio do casal.

Gesto supremacista

Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro, foi condenado por realizar gesto associado à supremacia branca durante sessão no Senado.

Violência de gênero

TST aumentou indenização a auxiliar de logística que sofreu discriminação de gênero e assédio moral no trabalho.

Bem de família ou exceção?

Vaga de garagem com matrícula distinta de imóvel residencial não é considerada bem de família e pode ser penhorada, decide TST.

Espertinha, hein?

TRT da 9ª região manteve a demissão por justa causa de atendente de empresa de telefonia que usou suas credenciais para reduzir o valor de sua própria fatura de celular.

Palavra não dita, defesa perdida

Ajudante não consegue anular decisão por falta de defesa oral. TST manteve decisão após constatar que o advogado do trabalhador, presente na sessão, não solicitou sustentação oral no momento oportuno.

Contrato

Seguradora é condenada por negar cobertura de furto, alegando atraso no registro do Boletim de Ocorrência. Juiz considerou a negativa injustificada.

Baú migalheiro

Há 97 anos, em 19 de dezembro de 1927, no contexto da intensificação da luta pelo poder dentro do Partido Comunista Soviético, Josef Stalin consolidou seu controle ao condenar seu rival político, Leon Trotsky, à deportação. Este evento ocorreu após Trotsky ser expulso do Comitê Central em outubro de 1927 durante o XV Congresso do Partido. A rivalidade entre Stalin e Trotsky, que começou logo após a morte de Lenin, culminou com Trotsky sendo exilado primeiro para Alma-Ata em janeiro de 1928 e, subsequentemente, sendo forçado a deixar a União Soviética em fevereiro de 1929.

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