Bati na minha mulher mas estou arrependido, posso ser preso?

No âmbito das relações tuteladas pela Lei Maria da Penha (LEI Nº 11.340)[1], dúvida recorrente entre os agressores e, não raras vezes, da própria vítima, é o que pode acontecer quando, depois de terem sido praticadas agressões físicas contra a mulher, há o arrependimento do agressor acompanhado do “perdão” por parte da vítima.

Esclareça-se inicialmente que a vítima, necessariamente mulher, pode ter qualquer idade (desde uma criança até uma senhora idosa), enquanto o agressor (ou agressora) não precisa ser somente o marido ou companheiro, mas, pode ser qualquer pessoa (homem ou mulher), no âmbito familiar, doméstico (com ou sem vínculo familiar) ou mesmo no contexto de uma relação íntima de afeto (inclusive sem necessidade de coabitação).

Para configuração e amparo desta lei basta, portanto, que a infração penal (crime ou contravenção) tenha sido praticada com motivação na discriminação do gênero feminino, prevalecendo-se o agressor da vulnerabilidade da vítima.

Neste passo, é perfeitamente possível enquadrar como agressor o pai, o cunhado, a sogra, o irmão, o primo, o enteado, ou até mesmo outra mulher, no caso de relacionamentos homo afetivos, assim como as babás e as cuidadoras (todos citados apenas à título de exemplo).

Necessário destacar também que o crime de lesão corporal qualificada pela violência de gênero (artigo 129, § 9º do Código Penal)[2], amparada pela Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses à 3 anos, é de ação pública incondicionada, o que significa dizer que não depende da vontade da vítima processar o agressor.

Nessa situação, o “dono” da ação é o Estado, representado pelo Ministério Público e, ainda que a vítima se arrependa de ter prestado “queixa” (registrado o boletim de ocorrência policial), tanto o inquérito policial como o processo judicial irão se desenvolver em todas as suas fases com possibilidade real de prisão do agressor (independentemente da vontade da vítima, frise-se!).

Diferentemente, por exemplo, acontece com o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal)[3], que, por depender de representação, caso a vítima queira se retratar há designação de audiência específica para este fim (artigo 16 da Lei Maria da Penha)[4] e o processo até pode ser arquivado ante esta manifestação de vontade da mulher.

Mas, voltando a falar do crime de lesões corporais, em nossa prática diária, o que muitas vezes temos visto, é a vítima reconciliar-se com o agressor e (injustamente) sentir-se “culpada” por tê-lo processado (na verdade, por ter registrado a agressão sofrida no órgão policial) e, de toda forma, querer fazer cessar o processo, o que, como explicamos acima, não é possível neste tipo de crime.

Diante disso, no caso do crime de lesão corporal, tendo o Estado tomado conhecimento do crime (seja por meio da Polícia, Ministério Público ou de qualquer outra forma) o processo irá se desenvolver e, como não é possível a aplicação das benesses[5] da lei 9.099 (Lei do Juizado Especial Criminal), o agressor poderá, SIM, SER CONDENADO A PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE (pena de prisão, xilindró, baixar o presídio, etc).

Por fim, outro detalhe importante é que, segundo atual entendimento das cortes superiores esta pena privativa de liberdade NÃO poderá substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I do Código Penal[6], por ter havido crime com violência à pessoa.

Portanto, a nosso sentir, deve-se pensar mil vezes antes de se utilizar a violência ou opressão contra outro ser humano, mas, em especial contra as mulheres!!!

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[1] LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher...

[2] Art. 129 (CP)- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: ...

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

[3] Art. 147 (CP)- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

[4] Art. 16 (Lei Maria da Penha)- Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

[5] Transação penal, composição civil dos danos, suspensão condicional do processo, etc.

[6] CP Art. 44 (CP)- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.