Como proceder caso apareça Inapto ao consultar o CNPJ?

Um CNPJ inelegível é aquele que não forneceu informações básicas, como documentação obrigatória ou relatórios ao fisco federal, portanto, a empresa não pode realizar transações comerciais.

As restrições a empresas inelegíveis incluem, barreira à participação em novos registros, opção de exclusão, nulidade do uso do registro para fins de registro, nulidade de documentos fiscais, responsabilidade dos sócios por créditos recuperados, e outros. Ou seja, uma empresa incapacitada não pode realizar seus negócios normais porque não pode emitir faturas, realizar operações comerciais ou manter contas bancárias.

Outro ponto é que um empresário pode perder o CNPJ e ter seu negócio registrado no Cadastro Informativo de Créditos Não Pagos de Órgãos e Entidades Federais, o qual é uma espécie de lista de inadimplentes que impede a atuação de organizações privadas.

Além disso, o CNPJ inapto traz prejuízos financeiros e de imagem para o estabelecimento em questão e também para quem faz negócios com ele. Portanto, é necessário seguir as normas e legislação vigentes na área em questão e, se necessário, legalizar sua situação.

Com a intenção de evitar intimações e multas, o empresário deve regularizar a situação enviando um relatório de pendências, onde deve ser identificado tudo o que foi emitido nos últimos 5 anos.

Após o pagamento correto dos impostos e todas as informações fornecidas à Receita Federal, o CNPJ está pronto para ser utilizado novamente.