CETESB - Decisão de Diretoria, 40/2017/I, de 07-02-2017
DD 40/2017
Foi publicado na Imprensa Oficial do Governo do Estado de São Paulo a Decisão de Diretoria, 40/2017/I que Dispõe sobre o “Protocolo de Contagem de Prazos em Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental”. Acesse o DOCUMENTO NA ÍNTEGRA.