Decisão do STJ em REsp promovido pelo escritório PTABASTOS

Paulo Bastos Filho

Especialista em Direito Tributário, Societário e Empresarial - ênfase em Compliance Corporativo e Proteção de Dados

Publicado em 20 de abr. de 2018

Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a parte não pode ser surpreendida com exigência de recolhimento de custas corrigidas, com prejuízo do recurso oposto.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Afastada-deser%C3%A7%C3%A3o-por-surpresa-processual-em-complementa%C3%A7%C3%A3o-do-preparo

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