Desarmonia entre Poderes

O “acordão” das emendas parlamentares, fechado nesta semana entre os Três Poderes não apenas significa o consenso possível, mas também revela a desarmonia de um jogo político não cooperativo. O valor do orçamento disponível para emendas continua livre. A sociedade continuará pagando a conta.

No artigo “Disfuncionalidade orçamentária retroalimenta desequilíbrio entre poderes” (Conjur, 4/24), Élida Pinto observa que a arquitetura constitucional (art. 2º da Constituição Feeral) de independência e harmonia entre os Poderes da União, está distante da realidade brasileira. Segundo Élida, “instalou-se uma lógica fortemente conflituosa, cuja maior tensão tem ocorrido na disputa da, cada vez mais estreita, margem fiscal de despesas discricionárias no Orçamento Geral da União”.  Como já mencionei neste espaço (“Orçamento Capturado”, em 2.8.24), as despesas obrigatórias já comprometem 92% da receita não financeira da União, e a expansão das despesas futuras já contratadas, como benefícios da Previdência Social, tornará esse quadro mais dramático em poucos anos, absorvendo o que resta para as despesas discricionárias.

A persistência desses conflitos resulta no enfraquecimento simultâneo do controle do Poder Executivo sobre a alocação dos recursos tributários e na disciplina fiscal. As emendas parlamentares, instrumento que o Congresso Nacional tem para, na fase de apreciação legislativa da Lei Orçamentária Anual, influir no processo de alocação dos recursos públicos, são um componente fundamentação dessa disputa. As emendas parlamentares pularam de 4% das receitas discricionárias, em 2014, para 20,0%, neste ano (FGV/IBRE).

A tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo aumentou com a suspensão do pagamento das “Emendas PIX” pelo Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos princípios constitucionais de publicidade e transparência, enquanto, por sua vez, o próprio Judiciário não tem nenhum constrangimento para expandir os benefícios de seus membros, rompendo o teto constitucional para os salários no serviço público (Bruno Carazza, “Os Novos e Velhos donos do Poder”, 2024).

Outro ponto de tensão apontado por Élida Pinho é a decisão do STF se autoconcedendo a autorização de créditos extraordinários como exceção aos limites fiscais (quaisquer que sejam eles), em matérias estruturais, com expressa autorização enviada ao Executivo e simples notificação, ao Congresso, reduzindo, assim, o poder autorizativo que o Legislativo tem hoje e desconsiderando os limites do controle fiscal, tudo por sua própria iniciativa.

Nesse ambiente de irresponsabilidade fiscal, as emendas PIX trazem a barganha política, em seu nível mais comezinho, para a decisão do gasto público (José Serra, “É a política, estúpido”, “Estadão”, 22.8.24). A luta pelo Orçamento da União continua. Melhor seria o soneto do que a emenda. Ou escrever outro soneto?