Entenda sobre a reforma que está em votação na Câmara dos Deputados do Brasil, hoje 06/07/2023!

Bom, com a reforma, espera-se uma simplificação do sistema tributário brasileiro, em tese. A unificação de diversos tributos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, IPI em um imposto sobre bens e serviços é uma das ideias mais em evidência nas propostas de reforma atualmente discutidas.

Atualmente, existem diferentes propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. Entre elas, destacam-se:

Pontos da reforma tributária:

Unificação de tributos

Possibilidade de unificação de impostos federais, estaduais e municipais em impostos sobre valor agregado, simplificando o cumprimento de obrigações tributárias.

Princípio do destino

O regime de destino puro, que elimina alíquotas interestaduais, viabiliza uma distribuição mais equânime das receitas entre os entes federativos, ao mesmo tempo em que busca evitar a concessão excessiva de benefícios fiscais.

Uniformização de alíquotas

A PEC 45 e a PEC 110 propõem alíquota uniforme para todos os bens e serviços, com autonomia de cada ente para fixar sua alíquota única, acima ou abaixo da alíquota nacional de referência.

IS - Imposto Seletivo

As PECs preveem também um imposto seletivo, substituindo o IPI, que poderá ser cobrado sobre bens e serviços cujo consumo se pretenda desestimular, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que causem danos ao meio ambiente e ao ser humano. No caso do imposto seletivo, a alíquota não necessariamente será uniforme.

Manutenção da carga

As propostas em avaliação não elevam a carga tributária atual do país. A reforma prevê uma trava, para que não haja aumento da carga tributária global dos tributos substituídos na reforma, em percentagem do PIB. A alíquota nacional de referência será definida em um nível que seja o necessário para apenas manter a arrecadação atual.

Eliminação de benefícios fiscais

Benefícios fiscais concedidos para diferentes setores deverão ser eliminados. Porém, alguns regimes especiais, como o Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas, e a Zona Franca de Manaus, são exemplos de benefícios que deverão ser mantidos.

Divisão da arrecadação

A reforma prevê uma arrecadação centralizada, viabilizando o princípio da não cumulatividade, e conferindo mais eficiência e conformidade ao sistema.

– PEC 45/2019, que propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA) cobrados em 170 países. Uma diretriz da Câmara dos Deputados sugere que o novo imposto seja dual, ou seja, tenha um componente federal, de competência da União, e outro compartilhado entre estados e municípios.

– PEC 110/2019, que propõe a criação de dois impostos tipo IVA, a CBS de competência da união, unificando PIS e Cofins,; e o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, substituindo ICMS e ISS. A proposta deste imposto dual é defendida pela maioria dos secretários estaduais de Fazenda, pois preserva melhor a autonomia subnacional.

Algumas outras novidades :

Não cumulativo: o contribuinte se credita dos valores que foram cobrados nas etapas anteriores da cadeia produtiva;

Imunidade nas exportações: desoneração completa das exportações, com garantia ao contribuinte da devolução ágil dos saldos credores antes da distribuição da receita a estados e municípios;

Cashback para baixa renda: famílias de baixa renda poderão receber o imposto pago de volta, tornando o sistema menos regressivo, ou seja, menos oneroso a consumidores de menor renda;

Alíquota única: a alíquota será uniforme, porém, algumas atividades poderão receber tratamento diferenciado ou favorecido;

Distribuição: a parcela estadual no IBS continua sendo compartilhada por cada estado com os seus respectivos municípios (cota-parte).

Alteração de outros impostos que não entrariam na unificação

A PEC 110/19 prevê algumas inovações, tais como:

Descrever a incidência de IPVA para veículos aquáticos (ex.: lanchas) e aéreos (ex: jatinhos);

Instituir um regime progressivo ao ITCMD, ou seja, com alíquota que aumenta à medida que o patrimônio ou renda do contribuinte aumentem;

Permitir alteração da base de cálculo do IPTU a cada 4 anos.

Transição para um novo regime

A transição de regime segue dois ritmos distintos: um para os contribuintes; e outro para os entes federativos, ou seja, União, estados e municípios. A primeira é mais curta. Dessa forma, investidores e consumidores passarão a operar mais brevemente, ainda que de forma gradativa, com o novo sistema tributário. A segunda, que se estende por algumas décadas, ajusta um intrincado mecanismo de compensações e transferências entre as unidades da federação.

PEC 45/2019

Transição sob a ótica do contribuinte:

Duração 6 anos

Extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos;

Redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS do 3º ao 5º ano;

Elevação gradual das alíquotas de referência (estadual e municipal) do IBS;

Extinção de IPI, ICMS e ISS no sexto ano.

Transição federativa:

Transição de 52 anos

PEC 110/2019

Transição sob a ótica do contribuinte:Duração 7 anos

Contribuição para o PIS e a Cofins substituídas por “alíquota-teste” de 1% nos dois primeiros anos;

Redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS do terceiro ao sexto ano;

Extinção do ICMS e do ISS no sétimo ano.

Transição federativa:

Transição de 45 anos

Fonte: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Secretaria-da-Fazenda-lanca-cartilha-sobre-reforma-tributaria-de-bens-de-consumo