ESG: A NOVA FRONTEIRA PARA EMPRESAS – EVOLUÇÃO JURÍDICA E DEMANDA SOCIAL

A ascensão do tema ESG (Environmental, Social, and Governance) reflete uma mudança de paradigmas na forma como as empresas são avaliadas e como operam dentro da sociedade. Essa evolução é impulsionada tanto pela demanda social por práticas empresariais mais sustentáveis e éticas quanto pelo avanço da legislação brasileira, que busca alinhar o ambiente corporativo às expectativas contemporâneas de responsabilidade e transparência.

Revisão da Legislação

Considerando o limitado conhecimento das questões normativas associadas ao tema pela maior parte do público, vale a revisão de alguns elementos da legislação e recomendações de melhores práticas.

Resolução CVM 59 e 87: A Regulação do ESG no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com as Resoluções 591 e 872, estabeleceu um marco regulatório que exige das companhias abertas a divulgação de informações relacionadas ao ESG. Essas resoluções visam aprimorar a transparência e a qualidade das informações disponibilizadas ao mercado, permitindo que investidores avaliem melhor a sustentabilidade e a governança das empresas. A Resolução 59 introduziu a obrigatoriedade de reportar métricas ESG e justificar a ausência de tais informações, enquanto a Resolução 87 alterou e republicou a Resolução 59, corrigindo e clarificando pontos essenciais para a adequada divulgação das práticas ESG.

Determinada a publicação obrigatória para as empresas de capital aberto dos indicadores-chave de desempenho ESG, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as recomendações da Força-Tarefa para Divulgações Financeiras Relacionadas às Mudanças Climáticas (TCFD) o Mercado e a Sociedade passam a dispor de dados para incorporar mais essa dimensão na avaliação do valor das empresas, na opção de investimentos ou mesmo no estabelecimento de parcerias e relações de consumo. 

Melhores Práticas @IBGC: O Código de Governança Corporativa

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) tem sido um proponente ativo das melhores práticas de governança, enfatizando a importância da integração dos princípios ESG na gestão das empresas. Através de suas publicações e cursos, o IBGC orienta as organizações a adotarem práticas que promovam a ética, a transparência, a equidade, a responsabilização e a sustentabilidade. A adoção dessas práticas não só fortalece a confiança dos stakeholders, mas também contribui para a perenidade e o sucesso das empresas no longo prazo.

Princípios de Governança Corporativa do G20/OCDE

A revisão dos Princípios de Governança Corporativa do G20/OCDE refletiu a necessidade de adaptar as diretrizes de governança ao contexto pós-pandemia e às novas demandas globais por sustentabilidade e resiliência. A OCDE enfatizou a importância de melhorar a gestão de riscos ambientais, sociais e de governança, além de abordar a tomada de risco excessivo no setor corporativo não financeiro. Essa revisão sinalizou a crescente relevância do ESG como um componente essencial para a estabilidade e o desenvolvimento econômico.

Artigo 170 da Constituição Brasileira: O Fundamento Econômico e Social

O artigo 170 da Constituição Brasileira estabelece a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, conforme os parâmetros da justiça social. Este artigo é um pilar fundamental que sustenta a integração dos princípios ESG na legislação e nas práticas empresariais, pois ressalta a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Evolução para um Novo Patamar

A construção de um futuro mais sustentável exige mudanças na nossa forma de produzir, consumir e viver.  Para as empresas exercerem plenamente sua função social, precisam passar por transformação ampla e significativa, substituindo

• o foco nos processos pelo foco nas pessoas,
• definindo sucesso como consecução do propósito em oposição a realização do lucro,
• reconhecendo o valor maior do coletivo em oposição a valorização excessiva dos líderes,
• ampliando a transparência,
• substituindo a eficiência no curto prazo pela resiliência no longo prazo,
• priorizando a colaboração e conservação em relação a competição, e
• evoluindo do compliance para a ética como forma de nortear nossas ações.

Para trilhar esse caminho de evolução, as empresas devem seguir algumas etapas essenciais:

1. Conhecimento e conscientização das normativas e princípios ESG: não apenas para divulgar suas ações conforme determina a CVM, mas para incorporar esses direcionamentos no dia a dia da operação
2. Integração de equipes: a sinergia entre as equipes de operação, finanças, gestão de riscos e sustentabilidade é fundamental para garantir uma abordagem holística e eficaz
3. Criação e implementação de políticas internas: implementar políticas internas que reflitam os valores ESG, como controle de processos, combate à corrupção, transparência e equidade na remuneração e promoção de ética nos negócios
4. Alinhamento aos Objetivos Globais de Desenvolvimento Sustentável (ODS): conhecer e alinhar as práticas da empresa com os 17 ODS da ONU, analisando os impactos positivos e negativos que a empresa pode gerar
5. Treinamento e conscientização: investir no treinamento e conscientização dos colaboradores para garantir que todos na organização compreendam a importância do ESG e como contribuir para esses objetivos.
6. Monitoramento e Relatórios: desenvolver sistemas e indicadores de monitoramento para o desempenho ESG.  O que não se mede, não avança.
7. Engajamento dos stakeholders: manter um diálogo aberto com investidores, clientes e a comunidade para entender suas expectativas e relatar progressos e desafios no cumprimento dos critérios ESG.
8. Gestão de riscos: identificar e gerenciar proativamente os riscos associados às questões ambientais, sociais e de governança.
9. Transparência na comunicação: assegurar que a comunicação dos impactos e emissões da empresa seja clara, transparente e em conformidade com os requisitos legais, evitando práticas de "greenwashing".

Ao seguir essas diretrizes, as empresas estarão melhor equipadas para atender às regulamentações do ESG e se posicionar de forma competitiva e responsável no mercado local e global.

Conclusão

A importância crescente do ESG é um reflexo das expectativas da sociedade por um modelo de negócios que seja sustentável, justo e responsável. As empresas que incorporam os princípios ESG em suas operações não apenas atendem às demandas regulatórias e sociais, mas também se posicionam de maneira vantajosa em um mercado cada vez mais consciente e exigente. A legislação brasileira, juntamente com as diretrizes de organizações como o IBGC e a OCDE, está moldando um futuro onde a governança corporativa é sinônimo de sustentabilidade e ética, alinhada com os valores fundamentais da sociedade e com o bem-estar coletivo.

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