Estruturação de Fundos de Investimento e o futuro na era da Tokenização

É notório que os fundos de investimento têm desempenhado um papel fundamental na economia contemporânea, sendo reconhecidos como veículos de intermediação financeira que possibilitam a captação e alocação eficiente de recursos.

No Brasil, a estruturação desses instrumentos ocorre sob um regime jurídico específico, no qual se destacam a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o acompanhamento indireto do Banco Central do Brasil. Ao mesmo tempo, o avanço das tecnologias disruptivas, como a tokenização de ativos, apresenta novas perspectivas para o mercado financeiro, demandando atenção especial tanto de advogados quanto de reguladores.

Sob a perspectiva jurídica, os fundos de investimento no Brasil possuem natureza condominial, conforme definido pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002). Esse arranjo legal caracteriza-se pela comunhão de interesses entre os cotistas, cuja titularidade sobre os ativos do fundo é proporcional às suas cotas, embora o fundo não possua personalidade jurídica. 

José Edwaldo Tavares Borba, em sua obra Direito Societário Aplicado (2017), destaca que os fundos constituem um patrimônio segregado administrado por uma entidade gestora, o que assegura proteção aos interesses dos investidores. Adicionalmente, a Resolução CVM n.º 175/2023 consolidou diversas normas aplicáveis aos fundos, promovendo maior transparência, além de reforçar a segregação patrimonial e a governança.

Sobre as classificações, os fundos podem ser organizados em diversas categorias, variando conforme o perfil do investidor, a classe de ativos e o objetivo específico. Dentre os mais relevantes, incluem-se os fundos de renda fixa, ações, multimercados e cambiais, que são delineados com base nos critérios de risco e retorno. Além disso, destacam-se os fundos imobiliários (FII) e os fundos de participação (FIP), voltados à aquisição de participações societárias.

Erasmo Valladão França, em Mercado de Capitais e Direito Societário (2018), observa que os fundos representam instrumentos cruciais para a diversificação de riscos e a alocação eficiente de recursos, especialmente em economias complexas como a brasileira.

A regulamentação dos fundos de investimento no Brasil é majoritariamente conduzida pela CVM, responsável por supervisionar sua constituição e operação. Porém, o Banco Central do Brasil também desempenha um papel relevante, especialmente na regulação das transações financeiras realizadas pelos fundos, assegurando sua conformidade com o Sistema Financeiro Nacional. Conforme argumenta Nelson Eizirik em Mercado de Capitais: Regulação e Direito Societário (2019), essa interação entre a CVM e o Banco Central reflete a busca pela estabilidade do mercado, alinhada aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO). 

Percebo que um aspecto emergente no mercado global de fundos de investimento é a integração de criptoativos e a tokenização de ativos financeiros. A tokenização, viabilizada pela tecnologia blockchain, permite a conversão de ativos físicos e financeiros em tokens digitais, proporcionando maior liquidez e eficiência nas operações.

Aaron Wright e Primavera De Filippi, em Blockchain and the Law (2018), explicam que a tokenização redefine o conceito de propriedade e a dinâmica do mercado financeiro, ao viabilizar transações descentralizadas com redução de custos e ampliação do acesso a investimentos. No Brasil, a regulamentação dos criptoativos avançou significativamente com a promulgação da Lei n.º 14.478/2022, que estabelece as diretrizes para a operação de ativos virtuais, contribuindo para a segurança jurídica nesse campo.

Entretanto, a integração entre a tokenização e os fundos de investimento enfrenta desafios. André Santa Cruz, em Direito Empresarial Contemporâneo (2020), ressalta que, embora a inovação tecnológica apresente potencial transformador, ela requer um marco regulatório robusto que assegure proteção aos investidores e minimize os riscos associados à volatilidade dos criptoativos. Adicionalmente, a falta de familiaridade dos investidores com tecnologias como contratos inteligentes representa uma barreira para a adoção em larga escala.

Diante de tais considerações, vejo que o Brasil se encontra diante de uma oportunidade única para liderar a convergência entre o mercado financeiro tradicional e o universo dos criptoativos. Por meio de regulamentações que equilibrem segurança e inovação, podemos não apenas ampliar o acesso a investimentos, mas também consolidar sua posição no cenário internacional. Outrossim, a evolução dos fundos de investimento, aliada às tecnologias emergentes, consolida-se como um elemento estratégico para o desenvolvimento econômico e a inclusão financeira na América Latina.

Referências Bibliográficas

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário Aplicado. São Paulo: Atlas, 2017. EIZIRIK, Nelson. Mercado de Capitais: Regulação e Direito Societário. Rio de Janeiro: Renovar, 2019. FRANÇA, Erasmo Valladão. Mercado de Capitais e Direito Societário. São Paulo: Quartier Latin, 2018. SANTA CRUZ, André. Direito Empresarial Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2020. WRIGHT, Aaron; DE FILIPPI, Primavera. Blockchain and the Law: The Rule of Code. Cambridge: Harvard University Press, 2018.