Governo de Goiás concede benefícios ao setor de medicamentos

Com a Lei 19.302, o governo de Goiás concedeu crédito de 5,4 % na saída interestadual com destino ao consumidor final, não contribuinte de ICMS, na comercialização de medicamentos de uso humano e de materiais hospitalares, sujeitos à alíquota de 4%, conforme previsto na Resolução 13, do Senado Federal.

A resolução trata do pagamento do ICMS com bens e mercadorias importados do exterior.

Na saída interestadual de medicamentos de uso humano e de materiais hospitalares de origem nacional foi concedido crédito outorgado de 3,6%.

Nos dois casos, o benefício pode ser concedido pela Secretaria da Fazenda, retroativo a janeiro deste ano, caso a empresa tenha acordo de regime especial com a pasta.

Neste momento, a Sefaz elabora o decreto do governador que vai regulamentar a concessão do benefício.

Toda Redução de Tributo é bem vinda, em qualquer momento!