A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A CONTABILIDADE NAS ORGANIZAÇÕES.

1 Introdução

As mudanças regulatórias e a convergência das normas contábeis brasileiras para o padrão internacional em um cenário amplamente competitivo, o aumento da pressão de investidores somados ao ágil desenvolvimento tecnológico acabam por delinear um complexo ambiente para as organizações.

Além deste imenso desafio apresentado, as possíveis falhas na prevenção de riscos das instituições aliadas à falta de transparência podem gerar sérios riscos de danos à reputação e a imagem das empresas, além de sanções financeiras significativas. Neste momento, as empresas brasileiras têm o desafio de enfrentar inúmeras modificações regulatórias e de negócios, o que está conferindo novas e rígidas exigências à área de Contabilidade das companhias.

Enfrentamos ainda uma conscientização da própria sociedade brasileira, que tem demonstrado cada vez mais o alinhamento com a ética e a conformidade com as legislações de âmbito global, algo que está em evidência diante de inúmeras notícias com casos de corrupção envolvendo grandes organizações dos segmentos público e privado.

No universo corporativo, esta questão é ainda mais essencial para o sucesso das empresas, e pode até mesmo determinar a viabilidade de se operar no País. Muitas companhias tiveram de repensar a maneira pela qual estruturam suas áreas de “Compliance”, por exemplo, e como tais práticas devem ser absorvidas por cada membro da organização como parte do DNA da companhia, e não somente nos Balanços Integrados.

Antecipar riscos e atender às exigências normativas em linha com a legislação local tornam o “Compliance” cada vez mais integrado aos objetivos estratégicos das empresas e coloca a área nos holofotes das táticas das organizações. Isso significa que os ambientes de negócios passaram a se preocupar mais com o controle interno de processos, regras e condutas com o objetivo de conferir transparência e credibilidade às suas operações. Isso passou a tornar-se um importante diferencial competitivo dado o cenário atual de descrédito de algumas organizações.

1.1 Mas afinal, o que é “Compliance”?

O termo “compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Segundo Wagner Giovanini, em sua obra “Compliance: a excelência na prática”, “compliance” é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

A área de Compliance dentro das empresas é responsável por organizar e oferecer diretrizes para processos e condutas. Ela ganhou maior relevância dentro das empresas brasileiras após a aprovação da lei Anticorrupção (12.846/2013), a resolução determina que as companhias de todos os portes tenham processos de ética bem definidos e sejam punidas caso venham a se envolver em atos de corrupção contra a administração pública.

1.2 A Administração Pública e o “Compliance”

A lei Anticorrupção estabelece que empresas, fundações e associações passem a responder civil e administrativamente, sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Portanto, diante do cenário apresentado, é necessário que as companhias estejam preparadas, com processos transparentes e bem definidos, para que não sejam surpreendidas. É essencial ter em mente que os meios são tão importantes quantos os fins, ou seja, os métodos utilizados para alcançar bons resultados de negócios são tão importantes quanto os próprios resultados obtidos.

4 Perspectivas do “Compliance” para a Contabilidade

O Programa de Compliance abrange serviços e multitarefas que tem a função de não só minimizar riscos fiscais, mas também auxiliar na prevenção de processos administrativos e embates judiciais. Além dos benefícios de pagar os tributos corretamente, a transparência e confiança geradas por empresas adeptas aos programas de Compliance são pontos extremamente positivos para a imagem da empresa perante investidores, clientes e contratantes.

Os Programas de Compliance Fiscal estão atrelados aos trabalhos de Consultoria Tributária e Auditoria Independente, já que por meio delas são realizadas análises das demonstrações financeiras e operações fiscais, controles contábeis internos e adequações às normas vigentes.

Devido à complexidade de sua implantação, é fundamental que os profissionais que implantarão os Programas de Compliance Fiscal estejam preparados e sejam aptos para tais funções, considerando que este trabalho deverá ser feito de forma conjunta e harmônica com os profissionais técnicos em Contabilidade.

5 Considerações finais

A ciência contábil tem como finalidade principal o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para a adequada tomada de decisão dos gestores do negócio, nesse sentido a Contabilidade deve sim estar alinhada à governança corporativa e ao “Compliance” das organizações.

As decisões das grandes empresas, principalmente na Contabilidade, podem afetar diretamente os resultados de uma organização e até mesmo colocá-los de acordo com os desejos de apenas alguma das partes interessadas. Dessa forma, uma empresa com governança corporativa aplicada de cima para baixo, e atuante, fará com que os responsáveis pela Contabilidade atuem de forma correta e transparente. Como exemplos estariam a manutenção de descrições claras e corretas dos lançamentos contábeis, critérios de apurações de valores, atuação conforme os princípios contábeis e o compartilhamento de forma ampla dentro da organização, das decisões que podem impactar os resultados.

A governança corporativa pode fazer com que a organização tenha mecanismos para que as coisas ocorram dessa forma, ou seja, pode desenhar um sistema com monitoramento independente, como uma auditoria interna que avalie essas informações e responda para um comitê ou conselho diretamente, assim como favorecer um ambiente que traga conforto para manifestações dos envolvidos, com garantias, quando necessário.

Uma boa governança corporativa, em que haja apoio das principais lideranças de uma organização, sempre ligadas à Contabilidade, com certeza pode diminuir as práticas ilícitas. O estabelecimento de um ambiente bem monitorado coíbe alguma determinada prática ilícita, mas não em 100% dos casos, pois quando se tem conluio entre algumas partes é muito difícil um sistema coibir todas as práticas ilícitas. O mesmo se aplica, nesse caso em uma situação muito pior, quando os altos executivos, ou até mesmo os principais responsáveis por implantar o sistema de governança, agem de forma indevida. A própria governança pode ter um ambiente para diminuir esse risco, mas na prática se torna difícil.

Assim, não se pode querer o bem fazendo o mal de forma inescrupulosa e sem qualquer princípio ético.