Nova regra para MEI emitir Nota Fiscal - Insight Recorrente #17

Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo máximo para se adequar ao novo sistema de emissão de Nota Fiscal no modelo nacional.

A partir do dia 1º de setembro, não será mais possível utilizar os sistemas municipais para emissão de NFS-e, apesar de que ainda será possível acessá-los para consultar, cancelar ou corrigir notas antigas emitidas até a data mencionada.

Em setembro de 2023, o sistema nacional se torna obrigatório para MEIs em todo o país. O novo recurso não possui custos adicionais, e o empreendedor pode gerar a nota de forma simplificada com apenas 3 informações: CPF ou CNPJ do tomador, descrição e valor do serviço prestado.

Para se cadastrar, basta acessar este link e inserir as informações solicitadas, além disso, a grande novidade é que, agora, também é possível fazer a emissão através dos dispositivos móveis, basta baixar o aplicativo, disponível para Android e iOS, no seu celular.

A mudança foi divulgada em 27 de julho de 2022 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) através da Resolução 169/2022, trazendo benefícios para simplificar a vida dos microempreendedores individuais, mas começa a valer de forma obrigatória a partir de agora.

🤔 O que é a Resolução CGSN nº 169?

Quem é prestador de serviços sabe o quanto é difícil encontrar um espaço na agenda para, além de dar conta de fazer o seu trabalho, poder lidar com as burocracias que envolvem a criação de um CNPJ.

É por isso que surgiu a Resolução CGSN nº 169: ela faz parte de algumas mudanças para Microempreendedores Individuais que têm como objetivo descomplicar as obrigações legais que fazem parte da rotina do empreendedor.

Através da tecnologia, foi possível centralizar, em um único portal, todas as informações sobre a NFS-e e também disponibilizar a versão mobile para emissão de Nota Fiscal pela primeira vez.

Esse novo modelo pretende oferecer mais agilidade com um painel intuitivo para facilitar a manutenção das responsabilidades dos MEIs em conformidade com a Receita Federal, sem a necessidade de alvará de licenciamento das Prefeituras.

Gostou de saber da novidade? Aproveite o lembrete para manter sua empresa atualizada. Até a próxima! 👋

Para mais notícias, acesse: Empreendendo e Aprendendo, o blog da Cobre Fácil.

Quer acompanhar a próxima edição dos nossos insights recorrentes?

1️⃣. Basta clicar em “assinar”, na parte superior direita da tela, para receber uma notificação quando o próximo artigo for publicado.

2️⃣. Deixe seu comentário sobre o que você mais gostou na leitura também!

3️⃣. Não esqueça de compartilhar a newsletter com outros empreendedores para inspirar o crescimento de muitos negócios.