Intervenção Militar

Inexiste autorização na Constituição da República de 1988 para que haja uma “intervenção militar”, como querem alguns grupos que são contrários ao mandato da atual presidente da República. Pelo contrário, a Constituição aborda as diretrizes das Forças Armadas em um título chamado “Da defesa do Estado e das instituições democráticas”, demonstrando a elevada importância que tem essa instituição na defesa da ordem democrática e constitucional que, a duras penas, foi conquistada pelo povo brasileiro.

Caput do Art. 142 da Constituição diz o seguinte:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

As Forças Armadas são subordinadas à Presidência da República, que é seu comando supremo. Além disso, duas são as principais funções das Forças Armadas: a defesa da Nação contra ataques externos (“defesa da Pátria”) e a garantia dos poderes constitucionais. Em casos excepcionais, devem garantir a lei e a ordem interna (o que, normalmente, cabe a forças de segurança pública – polícias estaduais e federais), mas somente por iniciativa e ordem dos representantes dos poderes constitucionais (que são o Executivo, Judiciário e Legislativo).

Não acredito que os militares deem um golpe. Derrubem o governo. Os militares sozinhos, sem um poder constituinte, não vão intervir ou passar por cima (derrubar) um poder constituído. Por exemplo o próprio judiciário.

Então!! A mudança passa pelo voto. Vote bem.