Marco Legal das Garantias

Foi publicada em 30 de outubro de 2023 a lei no 14.711/2023, cunhada de Marco Legal das Garantias, que trata do aprimoramento das regras que regem o tratamento do crédito e respectivas garantias, assim como as medidas extrajudiciais para recuperação de crédito no Brasil.

Como diversas ações de execução no Brasil fracassaram devido às dificuldades na localização do devedor e/ou dos bens que podem ser apreendidos, o Marco Legal das Garantias certamente visa proporcionar maior flexibilidade na busca de satisfação do crédito. Consequentemente, a nova lei pretende facilitar a localização e excussão das garantias conferidas.

Verifique-se as principais modificações da Lei n° 14.711/2023:

• art. 22 da Lei n° 9.514/97, caput: o garantidor fiduciário pode ser o próprio devedor ou terceiro;

• art. 22, § 3o, da Lei n° 9.514/97: alienação fiduciária superveniente, isto é, autorização de mudança do bem garantido por alienação fiduciária;

• art. 22, § 4o, da Lei n° 9.514/97: multiplicidade de credores fiduciários;

• art. 27, § 11 e 12, da Lei n° 9.514/97: gravames que recaiam sobre o bem imóvel não impedem a consolidação da propriedade e a venda em leilão. Eventuais credores com direito real poderão se sub-rogar nos direitos do fiduciante ao saldo da venda do bem;

• art. 853-A do Código Civil: criação do contrato de administração de garantias;

• art. 1.487-A do Código Civil: autorização para extensão da hipoteca para garantir novas dívidas firmadas com o mesmo credor;

• art. 8o-B Decreto 911/56: autorização para a excussão extrajudicial de bens móveis dados em garantia fiduciária; e

• arts. 9o e 10o do Marco Legal das Garantias: procedimento de execução extrajudicial de bens garantido por hipoteca.

Para maiores informações, veja-se a íntegra da lei https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com:

Leonardo Lobo de Almeida........................................................ lobo@vradv.com.br

Anna Carolina Penalber ........................................................ acpenalber@vradv.com.br

Ana Carolina Biasotto Mano ................................................. abiasotto@vradv.com.br

Erica Alexandroff Netto ........................................................ enetto@vradv.com.br