O impacto do COVID-19 na tributação das empresas
O impacto do coronavirus sobre a economia cresce a cada dia que se passa, onde mais medidas protetivas fazem-se necessárias para que o vírus não se espalhe tão rapidamente. Até o momento escolas e faculdades fechadas e diversos setores de entretenimento e serviços estão com uma baixa significativa no movimento. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o setor já perdeu cerca de 30% do faturamento com a suspensão das atividades coletivas.
Para dar liquidez às empresas, o governo e os Estados estudam a possibilidade de adiamento do pagamento de diversos tributos, mas, com a ressalva de que deverão ser recolhidos ainda esse ano para não afetar diretamente o orçamento.
Segundo o anúncio do Ministro da Economia Paulo Guedes nesta segunda-feira, 16/03/2020, um pacote de aproximadamente R$147,3 bilhões será utilizado para medidas emergenciais com o objetivo de socorrer setores da economia e cidadãos mais necessitados.
O grande problema desses planos emergenciais, normalmente, é realizar a entrega efetiva desses valores e pacotes emergenciais aos que realmente necessitam, sem que haja um “pedágio” no setor mais alto da sociedade que consegue acesso mais rapidamente a estes montantes.
As ações pretendidas pela equipe de Guedes estão focadas no atual momento, com uma ajuda importante ao fluxo de caixa das empresas, mas sem qualquer impacto fiscal direto aos cofres dos Entes Federativos, já que, até o momento, fala-se em suspensão de tributos com prazo para pagamento até o final do ano. Para as pessoas físicas, haverá um adiantamento das parcelas do 13º e abono salarial previsto para 2020, ajudando a população a ter condições de se manter nesse período.
Em Niterói-RJ, por exemplo, o prefeito Rodrigo Neves anunciou a suspensão da cobrança do ISS no município por três meses, ajudando a diminuir o efeito econômico do COVID-19 nas empresas.
Acredito que a Receita Federal, levando em consideração que essa crise pode fechar as micro e pequenas empresas, deve fazer algum comunicado determinando o adiamento, ou diferimento, também com relação ao Simples Nacional, ajudando os pequenos empresários a vencerem esse momento de crise, até porque, boa parte dos pequenos e até médios empresários hoje trabalham com o caixa muito apertado, dependendo do movimento dia a dia para manter o negócio e seu próprio sustento.
Assim, caso não seja apresentada uma ajuda para esses empresários, existe uma grande possibilidade de muitas empresas fecharem as portas, afetando não só o sustento do empresário como também de seus funcionários, fornecedores e virando uma bola de neve.
De acordo com notícia publicada na página da Fecomércio-RJ, a entidade propôs seis medidas para tentar diminuir os efeitos negativos à economia:
- postergação do prazo para o recolhimento dos tributos federais, de forma total ou parcial, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, após referido período, o parcelamento sem multa de tais valores pelo prazo de 18 (dezoito) meses
- postergação do prazo para o recolhimento dos tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de forma total ou parcial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias e, após referido período; o parcelamento sem multa de tais valores pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a necessidade de tratamento diferenciado a estes empresas, previsto no Art. 179 da Constituição Federal.
- carência de 120 (cento e vinte dias) dos parcelamentos em curso referentes a tributos pregressos;
- desoneração de todos os tributos incidentes sobre a folha de pagamento pelo prazo de 90 (noventa) dias;
- busca junto aos bancos estatais da criação de linhas de crédito de capital de giro para suprir o fluxo de caixa, com benefícios de carências e taxas incentivadas de longo prazo; e
- postergação dos prazos para entrega das declarações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Tais medidas, se aplicadas, serão de suma importância para diminuir os estragos que irão acontecer. Não vejo um cenário onde não haja recessão e demissões, principalmente nas pequenas e médias empresas, onde o fluxo de caixa normalmente está baixo e dependente das vendas diárias para conseguirem honrar com suas obrigações.
Hoje, o que as empresas precisam, é que o governo dê segurança suficiente (tanto abrindo linhas de crédito como postergando o pagamento de tributos e parcelamentos) para que os empresários possam de alguma maneira assegurar o principal de suas empresas, os funcionários.