O QUE SEPARA A TOLERÂNCIA DA PERMISSIVIDADE?

Quanto é que cada português estará disposto a pagar por cada política pública?

E quais as consequências (previsíveis, por antecipação), se cada uma das políticas públicas não tiver lugar por decisão direta dos cidadãos (na altura em que for implementada)?

E ainda, se os portugueses não estiverem dispostos a sufragar o financiamento proposto para esta ou aquela política pública, a que avaliação de consequências devem estar sujeitos o Estado e a governação (nacional, regional e local), por exercerem, nessas situações, as suas prorrogativas?

Vem isto a propósito (um exemplo possível entre muitos outros), das políticas públicas de habitação social, ao longo do tempo.

Há uns anos atrás, uma vez mais com recurso a endividamento externo na ordem de centenas de milhares de euros, o Estado financiou a recuperação de elevadores (todos eles vandalizados e inoperacionais), em vários blocos de apartamentos de habitação social localizados na margem sul do Tejo.

Essas casas, porventura construídas há vinte ou trinta anos atrás, enquanto habitação social, foram edificadas com fundos públicos, e as rendas aplicadas (e pagas às vezes), são rendas sociais.

Seria interessante e por uma vez esclarecedor, como ponto de partida, apurar-se e ser do conhecimento público, o “deve-haver” económico e social, relativo a todo o parque de habitação social do país, os seus custos de edificação, os custos de manutenção e de recuperação, frequentemente suscitados por má conservação ou vandalismo, face ao investimento produzido, às receitas obtidas, e às elevadas dívidas de moradores relapsos.

E se hoje há mais gente a sair da pobreza, como se explica que a procura de habitação social tenha um crescimento constante, sem quebras, sendo certo que, à partida, muitos dos que procuram rendas urbanas acessíveis, se auto-excluem de ir morar para os bairros de habitação social.

Dir-se-à no recato de gabinetes: é o preço a pagar por uma certa paz e coesão social.

Publicamente até pode ser conveniente usar de um certo paternalismo, mas o que é que separa a tolerância da permissividade?

E até quando será admissível que as políticas públicas “hard”, continuem a ser desenvolvidas, apenas, no quadro formal de delegação de competências do sistema representativo?

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