Panorama Digital

Violências contra mulheres no metaverso

Sem dúvida o metaverso representa mais um exemplo do grande e rápido avanço da tecnologia, contudo, ainda tem sido alvo de muitas discussões sobre sua real utilidade no mercado de trabalho, principalmente no âmbito judiciário, além de gerar inúmeras preocupações por ainda carecer de regulação específica e por trazer situações completamente novas para a sociedade e para o Direito. Nesse sentido, a interação entre avatares no metaverso levantou a seguinte questão: a desigualdade de gênero persiste no ambiente virtual? Foram relatados casos de estupros e assédios contra avatares femininos. Com isso, discute-se se é possível falar em “estupro virtual”, por exemplo, e se os fatos cometidos no metaverso são capazes de gerar danos reais aos usuários, podendo ser classificados como crimes passiveis de punição. São diversas as dúvidas que pairam sobre este universo e por enquanto poucas respostas.

Comentários sobre a aplicação da inteligência artificial na área da saúde

O uso da inteligência artificial em praticamente todos os ramos das nossas vidas é uma realidade inegável. Os benefícios que a inteligência artificial tem trazido para a sociedade são inúmeros e na área da saúde não poderia ser diferente. A referida tecnologia já tem sido utilizada para ajudar em diagnósticos médicos, tratamentos, além de tornar hospitais mais eficientes, detectar fraudes com mais facilidade etc. Sem dúvida a inteligência artificial através do uso de algoritmos pode gerar informações mais precisas minimizando erros humanos, no sentido de trazer mais assertividade em diagnósticos e tratamentos, o que na área da saúde se mostra extremamente positivo. 

Outro benefício que merece ser mencionado é o fato de a tecnologia ser capaz de derrubar fronteiras, de modo que é possível levar tratamento médico e atendimento a pacientes independente da distância. Já se fala, inclusive, em consultas virtuais e cirurgias realizadas por inteligência artificial. Uma das críticas, entretanto, é que a inteligência artificial pode automatizar demais os processos e eliminar o contato humano, o que traz um segundo problema, qual seja: substituição da mão de obra nesta área. No entanto, esta preocupação não nos parece ter fundamento se a inteligência artificial for utilizada com sabedoria. Evidentemente o contato humano jamais poderá ser substituído totalmente, especialmente na área da saúde, em contrapartida, o profissional de saúde que tiver acesso à tecnologia poderá se tornar mais produtivo e minimizar erros comuns. Com isso os profissionais de saúde podem otimizar seu tempo e garantir que o atendimento médico chegará a mais pessoas. 

É claro, outrossim, que não podemos deixar de lado os princípios éticos para um uso adequado da inteligência artificial no setor. Nesse sentido, foi apresentado um novo projeto de lei que propõe a regulação da inteligência artificial no Brasil. O PL nº 2338 de 2023 é resultado de mais de 250 dias de discussão sobre o tema e tem como objetivo primordial estabelecer direitos aos usuários afetados pela tecnologia, bem como garantir a fiscalização de sua aplicação. É bem verdade que desde 2019 diversos projetos de lei sobre o uso da inteligência artificial circulam pelo Congresso Nacional. O PL nº 2338 de 2023, que foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cuidou de incorporar a ideia dos projetos anteriores, bem como do relatório elaborado pela comissão de juristas formada para tanto. 

De acordo com o referido projeto, a inteligência artificial de alto risco deverá adotar medidas extremas de governança, como no caso da área de saúde. Nos termos do artigo 14 são vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que empreguem técnicas subliminares que tenham por objetivo ou por efeito induzir a pessoa natural a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde. Já nos termos do artigo 17 são considerados sistemas de inteligência artificial de alto risco aqueles utilizados para aplicações na área de saúde inclusive as destinadas a auxiliar diagnósticos e procedimentos. Infelizmente o projeto ainda se encontra em tramitação sem previsão de conclusão. Em sendo assim, continuaremos acompanhando o desenho rolar deste tema no Congresso Nacional. 

A importância da LGPD na integração de Novos Colaboradores

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais. Ela tem como objetivo proteger a privacidade e garantir o controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Nos processos de integração de novos colaboradores, a LGPD desempenha um papel fundamental em várias áreas:

Proteção dos dados pessoais: A LGPD estabelece medidas de segurança e boas práticas para garantir a proteção dos dados pessoais dos colaboradores. Isso inclui a implementação de políticas de segurança da informação, controle de acesso aos dados e medidas para prevenir vazamentos ou acessos não autorizados.

Transparência e prestação de contas: A LGPD determina que as empresas sejam transparentes em relação ao tratamento dos dados pessoais e sejam capazes de prestar contas sobre suas práticas. Durante a integração, os colaboradores devem ser informados sobre como a empresa gerencia seus dados, como eles podem exercer seus direitos de acesso, correção e exclusão, e a quem devem recorrer em caso de dúvidas ou problemas relacionados à privacidade.

Transferência internacional de dados: A LGPD estabelece regras específicas para a transferência de dados pessoais para países que não possuem um nível adequado de proteção de dados. Ao integrar colaboradores de outras localidades, é importante garantir que as transferências de dados cumpram essas regras e que sejam adotadas as medidas necessárias para proteger os dados durante a transferência.

Conscientização e treinamento: A LGPD destaca a importância da conscientização e treinamento dos colaboradores sobre a proteção de dados pessoais. Durante o processo de integração, é fundamental fornecer informações e orientações sobre as políticas e procedimentos da empresa em relação à privacidade e proteção de dados, a fim de garantir que os novos colaboradores estejam cientes de suas responsabilidades e direitos.

Em resumo, a LGPD desempenha um papel central nos processos de integração de novos colaboradores, garantindo que a privacidade e proteção dos dados pessoais sejam consideradas em todas as etapas. Cumprir as exigências da LGPD não apenas evita possíveis sanções legais, mas também promove um ambiente de trabalho mais confiável, ético e respeitoso em relação à privacidade dos colaboradores.

ANPD abre consulta publica sobre incidente de Segurança

Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no dia 02 de maio de 2023, a Consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 da LGPD. A consulta está disponível na Plataforma Participa Mais Brasil até o dia 31 de maio. A minuta de Resolução tem o objetivo de regulamentar a previsão de comunicação, por parte do controlador, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais. Maiores informações pelo link: https://www.gov.br/anpd/pt-br

Escrito por: Adriana Senna Pessoto Garibe e Lyana Breda