PL 6.118/2023: Como as Confederações de Esports Podem Transformar o Mercado e a Sociedade?

No dia 09/10, acompanhei a discussão sobre o Projeto de Lei 6.118/2023, que ocorreu na Comissão de Esporte (Cesp). O objetivo desse projeto é atrair recursos das loterias para as Confederações de Esportes Eletrônicos. A CBGE (Confederação Brasileira de Games e Esports) tem liderado a discussão, mas esse tema não é exatamente novo. Em 2022, a CBDEL (Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos) já havia buscado esses mesmos recursos, sem sucesso.

Trata-se de um tema complexo, que não pode ser esgotado em uma única postagem. Por isso, ao longo de outubro, trarei as principais questões que surgiram no Congresso, além de outras igualmente importantes, tanto no aspecto social quanto jurídico, que precisam ser inseridas nesse debate, que interessa a toda a sociedade.

Iniciemos com o tema 1

1. É necessário entender o real papel das Confederações de Esportes Eletrônicos

O debate no Senado gira em torno da destinação de 00,4% dos recursos das loterias para a CBGE, com o objetivo de fomentar e estimular a prática dos esportes eletrônicos. Esse é o ponto central da discussão e deve ser analisado à luz do projeto de lei. Entretanto, o que se observou foi que o debate tomou rumos relacionados à regulamentação dos esportes eletrônicos e seu reconhecimento formal como esporte.

Embora esse seja um debate relevante e que, de maneira indireta, impacte a busca por recursos, ele não deve ser o foco principal dessa discussão. A regulamentação dos esports precisa ser tratada de forma estruturada e orientada, dentro de objetivos específicos, e não como um tema lateral que distorce o propósito principal.

Frequentemente, a discussão sobre regulamentação dos esports surge em qualquer pauta relacionada ao tema, ofuscando o real objetivo. No caso desta PL, o foco deve ser a regularidade formal e a viabilidade jurídica da inclusão das confederações na destinação dos recursos.

Atualmente, a Lei 13.756/2018 autoriza a destinação desses recursos a entidades que organizam o desenvolvimento e fomento de seus respectivos esportes de maneira concentrada. Porém, no cenário dos esports, ainda há mais de uma confederação atuante, o que gera uma disputa representativa.

O Estado, como agente central no desenvolvimento das práticas esportivas, não pode favorecer uma entidade em detrimento de outra. Por isso, é essencial que as iniciativas sejam organizadas de forma objetiva e que propostas claras sejam apresentadas junto com a exposição de motivos de qualquer lei que seja proposta para esse mercado.

- Como será destinada essa verba?

- Quais são os projetos das confederações para o uso desses recursos?

- Como os incentivos públicos serão integrados com as desenvolvedoras, que são peças-chave nesse cenário?

- Quais são os projetos para o desenvolvimento tecnológico de regiões menos capacitadas para a prática dos esports?

- Como serão estruturados os subsídios para dispositivos de prática esportiva?

- Quais serão os programas de formação profissional e de estudo para comportar os novos atletas desse mercado?

As Confederações de Esports precisam ser vistas como mais do que simples "organizadoras de torneios" — essa parte o mercado já desenvolve bem. O verdadeiro desafio está na base do setor, que ainda carece de atenção, e é nesse ponto que as confederações devem construir sua representatividade.

Essas questões precisam estar presentes em qualquer projeto de fomento e destinação de recursos públicos.

É importante lembrar que estamos tratando de uma prática esportiva relativamente nova, desconhecida por uma parte significativa da população, e que ainda carece de um debate analítico no legislativo.

É fundamental entender o esporte eletrônico em suas múltiplas facetas, que vão além de uma simples prática esportiva, mas com um papel importante no desenvolvimento mudança social.

Esse debate é crucial, pois, em muitas das discussões que acompanhei nas casas legislativas, o "mercado bilionário dos esports" é frequentemente citado, distorcendo a realidade de grande parte do cenário.

Primeiro, porque esse discurso minimiza a necessidade de fomento público, dando a falsa impressão de que o esporte eletrônico é autossustentável. Segundo, porque coloca a organização confederativa dos esports em pé de igualdade com estruturas tradicionais, como a CBF, o que não reflete a realidade.

Aliás, não só as Confederações, mas as equipes consolidadas também possuem um papel importante nessa discussão, Mas isso é assunto para o próximo post no tema no. 2.

Antonio Bratefixe

Advogado | Linkedin Esports Top Voice | Sócio de Có Crivelli Advogados | trabalhista | consultivo | contencioso | desportivo | Games e Esports | Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Processo Civil pela PUC/SP | Especialista em Administração de Empresas pela FGV | Professor, Palestrante e Autor do livro "Introdução ao Estudo do Esports Law: Direito do Esporte Eletrônico" 2021. Editora Mizuno

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