Por que o Teto de Gastos?

O teto de gastos do governo federal vem com o intuito de estabilizar a economia limitando a expansão indesejada das despesas públicas.

A medida foi votada e aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados nesta terça feira para depois seguir para o Senado Federal e ser votada também em duas sessões, uma ao final de novembro e a segunda em dezembro. Depois segue para sanção da Presidência da República.

O quórum para aprovação da medida é de três quintos dos deputados, correspondente a 308 votos e de três quintos dos senadores correspondente a 49 votos.  A aprovação pela Câmara dos Deputados teve 366 votos no primeiro turno e 359 no segundo turno de votação.

É importante dizer que essa medida, é determinante para que o Brasil volte a crescer e a gerar emprego e renda a sua população. Com ela, o governo reduzirá a emissão de títulos da dívida pública brasileira, com isso, toma menos recursos da sociedade para se financiar o que gera sobra de recursos para as demandas do País.

Os efeitos dessa medida serão sentidos no bolso do consumidor no médio e longo prazo, com repercussões positivas, na redução dos juros básicos da economia, na redução da inflação e no aumento dos investimentos produtivos.  

A PEC do Teto foi apresentada pelo governo como Proposta de Emenda à Constituição com a intensão de ter mais credibilidade e força constitucional, uma vez que algumas despesas têm regras ditadas pela Constituição, como saúde e educação e, para alterá-las, é preciso fazer uma proposta de emenda constitucional, a chamada PEC.

Com a aprovação da medida na Câmara dos Deputados e caso passe no Senado, as despesas públicas poderão crescer apenas o percentual equivalente à inflação do ano anterior não promovendo aumento real dos gastos públicos.

Com as contas do País em ordem, aumenta a confiança dos investidores na sustentabilidade da dívida pública e da economia como um todo, trazendo um novo cenário para o país, com diminuição das despesas com juros e com menor inflação a partir do menor gasto público.

Interessante notar que a medida é abrangente e tem como caráter principal limitar o crescimento dos gastos públicos da União estendida aos Poderes Legislativo e Judiciário.

O trâmite da medida nas duas Casas Congressuais traz alguns detalhes: caso o texto seja alterado no Senado ele volta para a Câmara dos Deputados, onde deve ser votado novamente em dois turnos. Desta maneira, a proposta somente se tornará lei quando o mesmo texto, sem qualquer alteração, seja aprovado nas duas Casas legislativas.

O prazo de vigência da medida é por vinte anos sendo possível uma revisão da regra de fixação do limite de gastos a partir do décimo ano. Segundo economistas, o prazo dilatado é importante para sintonizar o ritmo das despesas com os das receitas sem recorrer em mais impostos ou a um corte drástico de gastos.

Os valores mínimos com saúde e educação permanecerão como estão hoje podendo ser revisados daqui a um ano, podendo a partir daí também obedecer aos limites de crescimento dos gastos a partir da variação da inflação do ano anterior.

As vantagens da medida são a queda dos gastos públicos que ajudará na formação de superávits primários (economia para pagar os juros da divida) e, consequentemente, na redução da divida bruta do setor público, o que trará a retomada do crescimento e da confiança na economia.

Mas o ocorreu para chegarmos a essas dificuldades?

Os gastos do governo cresceram mais do que o PIB nestas duas últimas décadas, repetidas vezes. O buraco foi tapado com aumento de impostos, ou seja, com criação de tributos como a extinta CPMF ou a CID (contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis), que incide sobre a gasolina. Outra forma foi aumentar a dívida pública, que chegou a 70% do PIB neste ano, bem acima da média dos países com o mesmo estágio de desenvolvimento do Brasil que é de 45% do PIB.

Por outro lado, a recessão, iniciada em 2014, piorou tudo: fez cair as receitas públicas e gerou desconfiança com o futuro do Brasil, o que se traduziu em aumento das taxas de juros cobrada pelos investidores para financiar o governo brasileiro. Com isso, a dívida assumiu uma trajetória insustentável no longo prazo.

Assim, com o teto dos gastos, o aumento das despesas do governo seria limitado à correção pela inflação e elas deixariam de crescer acima do PIB. E as receitas  do governo acompanhariam o ritmo de crescimento da economia após 2020, ou seja, sem aumento da carga tributária, descontadas transferências obrigatórias a estados e municípios, sem contar o pagamento de juros e encargos da dívida pública.

Nesse sentido, para funcionar, o Teto dos gastos públicos, depende de mudanças na previdência que limitem o aumento de gastos com benefícios e pensões. Por isso a reforma da Previdência é importante.

Os gastos com a Previdência representam 45% das receitas públicas e crescem atualmente 4% acima da inflação por ano. Analistas de mercado comentam que sem a reforma da Previdência o teto somente contribuiria para o equilíbrio das contas públicas até o ano de 2019.

Para termos uma ideia, a Previdência Social hoje tem despesas com benefícios que chegam a 8,12% do PIB e as contribuições dos empregados representam 5,74% do PIB.