A responsabilidade pela calçada
OPINIÃO O POPULAR
A calçada é pública
Antonio de Pádua - Engenheiro civil
07/04/2018
A calçada é pública
O Código de Trânsito define o que é calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Esta definição está integralmente transcrita na minuta do Plano Diretor de Goiânia que está em discussão, e que acrescentou a ela algumas definições que deixam o objeto mais claro.
Via Pública: superfície de domínio público por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo pistas de rolamento pavimentadas, calçadas acessíveis e, quando for o caso, acostamento, ilha ou canteiro central.
"Encontrar uma quadra acessível, mesmo que seja para uma pessoa em cadeira de rodas, é um desafio”
Caixa da Via: distância definida em projeto, entre dois alinhamentos frontais de imóveis na qual se implantam as faixas de rolamento, as calçadas e os canteiros centrais.
Fica muito claro então que a calçada é parte da via, e que ela é pública. Isto, no entanto, já estava explícito desde 1979 no Artigo 22 da Lei 6.766, que trata do parcelamento do solo, que estabeleceu que as vias e praças passam a integrar o domínio do Município desde a data do registro do loteamento. O Código Civil também prescreveu, em seu artigo 99, que são bens públicos “os de uso comum do povo”.
Mais recentemente o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) diz no Inciso III do Artigo 3º que compete à União promover, em conjunto com Estados e Municípios, a melhoria das condições das calçadas.
Em Goiânia o Município transferiu a responsabilidade para o proprietário, que está sendo obrigado a reformar sua calçada quando necessita da renovação de seu alvará e o resultado está sendo péssimo. Ao fazer um pequeno trecho de cada vez as calçadas às vezes não têm concordância entre si, e nem são levadas em conta as outras exigências que devem ser observadas na construção das calçadas.
Em 2011 o Engenheiro Augusto Fernandes desenvolveu o projeto da “Calçada Consciente” que foi executado em uma quadra do Setor Bueno para demonstrar sua viabilidade. Ele integra a acessibilidade, permeabilidade, reaproveitamento do entulho e arborização.
Esse é um modelo de projeto que deveria ser colocado em prática pelo Município, talvez com a cobrança de uma Contribuição de Melhoria, mas executando uma quadra completa de cada vez, melhorando a qualidade dos projetos, com resultados muito superiores ao que está sendo feito atualmente.
A calçada é pública e não pode ser “cada um pra si”. Encontrar uma quadra acessível, mesmo que seja para uma pessoa em cadeira de rodas, é um desafio. Para um deficiente visual é impossível. Só o Município tem o poder e os instrumentos para fazer com que a calçada seja de todos.