Retorno do Recesso Parlamentar
Para a primeira quinzena de agosto, a Reforma da Previdência deverá receber a maior atenção no retorno dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados no dia 12 de julho, a PEC 6/2019 teve segundo turno deliberado pela Casa na quarta-feira (07/08) e foi remetida para o Senado no dia seguinte. No Senado, a Reforma da Previdência deverá tramitar inicialmente na CCJC antes de ser encaminhada para a votação em Plenário, onde dependerá de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Ainda em agosto, o Senado poderá suprir o vácuo legislativo deixado pela Câmara, com a edição de texto paralelo à PEC original, retomando as discussões de reinclusão dos Municípios na Reforma da Previdência. A ideia é permitir com que os municípios que declararem déficit em seus regimes próprios, possam elevar suas alíquotas em, no mínimo, 14% - respeitando o período de adequação previsto para 180 dias. Tal medida tem o objetivo de reequilibrar as contas públicas municipais, bem como estimular o estabelecimento do fundo de pensão, que terá dois anos para ser regularizado. O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), se sente otimista na realização dessas mudanças. A estimativa é que o Senado conclua o texto e encaminhe para sanção presidencial no final de outubro ou meados de novembro. Enquanto isso, outras proposituras deverão receber janelas de oportunidades para o segundo semestre.
PEC 45/2019 - Reforma Tributária
A CCJC da Câmara aprovou a admissibilidade e equiparação constitucional da PEC de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi. A proposição adquiriu forte influência do economista Bernard Appy e sugere a unificação do IPI, PIS, Cofins, ICMS e o ISS ao IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Segundo informações, a tramitação da PEC 45/2019 em Comissão Especial sugere forte resistência, pois o Executivo procura enquadrar um novo texto de sua autoria, manobrando apoiadores no Congresso. Os gestores municipais ainda não entraram num consenso sobre a matéria, tendo em vista que os municípios de vultosa arrecadação do ISS são contrários à unificação ao IBS. A PEC 45/2019 se encontra em Comissão Especial e foi aprovada na CCJC no dia 22 de maio, sob relatoria do Deputado João Roma (PRB/BA). Para o segundo semestre, a Comissão Especial instalada em meados de julho retornará suas atividades com um grande desafio: enfrentar as lideranças partidárias governistas, que pretendem extinguir a contribuição ao INSS pagas anualmente sobre a folha de pagamentos pelas empresas e, em troca, estabelecer um imposto sobre os meios de pagamento ou um reajuste na alíquota do imposto único.
PL 1292/1995 – Licitações
A Nova Lei de Licitações também deverá movimentar esse cenário. Entretanto, por ter iniciado sua fase de votação de Destaques no Plenário da Câmara, poderá ter deliberação postergada nesse meio decisório, já que concorre com outras pautas e MPs próximas de caducarem. Estima-se que o PL 1292/1995 receba maior prioridade no início de setembro, a começar pela deliberação e votação dos destaques. Seu texto-base foi aprovado no final de junho.
PL 3261/2019 - Marco do Saneamento
Com a expectativa de ser pautado no Plenário da Câmara em setembro, o texto já foi aprovado em votação simbólica pelo Senado e remetido para aquela Casa. De autoria do Senador Tasso Jereissati, a proposta sinaliza a exploração da iniciativa privada para o setor do Saneamento Básico. Na Câmara, o projeto deverá passar por fortes modificações, haja visto que o relator da proposta na Câmara, Geninho Zuliani (DEMSP), admitiu que a versão vigente não cumpre com os critérios de universalização, afastando os municípios do investimento privado. Por outro lado, concorrendo com o Congresso, o Governo publicou mensagem encaminhando o PL 4162/2019 no Diário Oficial da União da última quinta-feira (1º/08). Não foi publicado o texto na íntegra, mas a Mensagem nº 320, na Câmara, traz consigo o projeto como acessório, que ainda aguarda despacho do presidente Maia antes de ficar Pronta Para Pauta no Plenário. O projeto do governo prevê a substituição dos contratos de programa, por concessão ou seus congêneres modais licitatórios, findando o direito de preferência das companhias estaduais. O formato da proposta pode se dar por meio de PPP estabelecida entre a empresa privada e a gestão pública municipal.
PEC 15/2015 – Fundeb
Segundo afirmações da relatora e deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), a mobilização da PEC para o segundo semestre terá como objetivo sensibilizar a Câmara na proposta de distribuição da complementação da União, levando em conta as redes de ensino nas localidades mais vulneráveis do país. Em outras palavras - e ainda segundo a deputada -, a ideia é fazer com que os municípios de pequeno porte possam receber a complementação da União mesmo que sejam de um estado que não esteja abarcado pelo benefício.
