TENDÊNCIAS JURÍDICAS DO SETOR DE ENERGIA

 O setor de energia elétrica nacional é extensamente regulado, especialmente através de normativos da Aneel e ONS, ao mesmo tempo, é um setor em constante evolução, tanto por fatores de avanços tecnológicos, exigências ambientais, além de se tratar de um elemento estratégico para qualquer nação, sendo necessária a atenção aos movimentos mundiais do setor, vide conflito entre Rússia e Ucrânia e a pressão causada no setor energético europeu.

Assim, dentro desse enorme contexto, há diversos impactos jurídicos e que as empresas do setor devem acompanhar de perto, sendo que tentarei apontar algumas:

1.       Sustentabilidade e energia renovável: É notória a intensa pressão social e política pela adoção de políticas de sustentabilidade e transição da matriz energética para fontes ditas “limpas”. Assim, há diversos incentivos à produção de energias renováveis, especialmente solar e eólica, para os quais são necessários cumprimento de requisitos regulatórios e dos prazos de adesão ao benefício e tempo limitado para usufruir do incentivo. Tais fatores são essenciais para verificar a viabilidade de um empreendimento de geração de energia.   

2.       Armazenamento de energia: sistemas de armazenamento de energia (baterias) podem conferir maior confiabilidade ao sistema energético, diminuindo impactos decorrentes de instabilidade da rede e sazonalidade da geração, especialmente em fontes como solar e eólica que são bastante sensíveis às alterações do tempo. A implementação de sistemas de armazenamento ainda está em fase de desenvolvimento, esperando-se uma intensificação das regulamentações, especialmente de segurança, com o avanço da utilização dessas tecnologias.

3.       Smart grids e digitalização: Há cada vez maior senso de urgência na racionalização do setor de energia nacional, com o melhor aproveitamento dos recursos de geração e sua compatibilização com a rede de distribuição em um país de dimensão continental e com regiões tão distintas entre si, tanto em fatores sociais, de infraestrutura, e ambientais. Para tanto, espera-se a intensificação da utilização do conceito de smart grids, que em poucas palavras seria uma rede de distribuição de energia mais inteligente, principalmente com a utilização de sensores de monitoramento. A implementação desse conceito envolverá questões jurídicas relacionadas à proteção de dados de usuários e de outras informações críticas/estratégicas.

4.       Transição energética: Como já referido, há intenso movimento para transição energética para fontes “mais sustentáveis”, gerando pressão sobre usinas termelétricas e de outras fontes tradicionais, inclusive sobre hidrelétricas com reservatório, dando-se preferência às de fio d’água. Sobre essas usinas de fontes “tradicionais”, especialmente, novos empreendimentos, há um maior rigor regulamentar e que exige mais atenção.

5.       Desafios geopolíticos e políticos internos: como anteriormente mencionado, o setor energético é estratégico e sofre a influência de tensões geopolíticas, bem como, com políticas internas adotadas em razão de fatores extraordinários, muito mais como uma forma de conter clamor social e, de outro lado, conseguir “dividendos” para determinado setor político.

6.       Regulamentações ambientais: a legislação ambiental brasileira é extensa e rigorosa, exigindo das empresas grande esforço de tempo e recursos para atendimento da normas. Somado a isso, especialmente em novos empreendimentos, as empresas estão sujeitas a intervenções judiciais originadas de ONGs ambientalistas, associações, e dos próprios entes estatais como Ministério Público, ICMbio, e outros institutos ambientais locais, cuja prática comum adotada é de tentar obstar o desenvolvimento do projeto diante de qualquer dúvida sobre impactos ambientais possíveis. A atuação jurídica preventiva e também durante os processos é inafastável.

7.       Sinergia das empresas de energia: A implementação completa de uma usina geradora de energia é extremamente complexa, envolvendo diversas expertises além de massivos investimentos financeiros. Diante disso, é comum que empresas se unam para desenvolver projetos, cada qual aplicando seu know-how de forma complementar. Essas parcerias exigem a celebração diversos tipos de negócios jurídicos, podendo ser contratos de compra e venda, M&A, e outras formas de parceria, além de processos de due diligence, e atendimento a critérios de compliance, o que demanda apoio jurídico especializado.

Espero ter oferecido um contexto geral do mercado de energia, especialmente alertando para sua complexidade regulatória, e negocial, e a necessidade da assessoria jurídica especializada em todas ou em boa parte das etapas.