X indica advogados, e Moraes manda comprovar representação no Brasil
"E que importa que o advogado seja justo, se o réu é pecador?"
Padre Antônio Vieira
Em boas mãos
Em sinal evidente de que pode haver um novo rumo na atuação da empresa no Brasil, o X indicou ao STF dois advogados como seus patronos. Trata-se dos respeitados advogados André Zonaro Giacchetta, do Pinheiro Neto Advogados, e Sérgio Rosenthal, do Rosenthal Advogados Associados. O primeiro, reconhecido aqui e alhures pelo grande conhecimento em tecnologia, o segundo, ex-presidente da AASP e criminalista de nomeada. São nomes que dão novo tom às demandas, a significar, se o cliente ajudar, e houver boa vontade suprema, um bom caminho pela frente. Oxalá.
Marquei um X...
Em despacho referente à petição que indicava os advogados mencionados, o ministro Alexandre, ao notar a ausência de determinados documentos que deveriam acompanhar o mandato, determinou a sua juntada aos autos no prazo de 24 horas.
CPC numa hora dessas?
"Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz."
Cinco votos
Ontem, a sessão do STF foi encerrada com o saldo de cinco votos favoráveis à possibilidade de rejeição à transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Os ministros entenderam que, além da possibilidade de recusa, o Estado deve custear tratamento alternativo se disponível no SUS, mesmo que fora do domicílio do paciente.
"Visão teocrática"
Durante o julgamento acima, ministro Flávio Dino classificou como retrocesso a imposição de visão teocrática por discursos políticos e jurídicos em instituições públicas. O ministro ressaltou que a laicidade do Estado não afronta religião, mas garante liberdade religiosa.
Cadastro de adoção
Lei 14.979/24 obriga os juízes, antes de decidir sobre qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
JECs
Lei 14.976/24 altera o CPC para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, conforme a lei 9.099/95, dispensando a necessidade de lei específica.
Sanções
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decidiu 1ª turma do STJ.
Histórico
Juiz negou pedido de exclusão de registro de dívida do Sistema de Informações de Crédito do BC, afirmando que a manutenção do histórico de crédito, mesmo após a quitação, não configura dano moral.
Eleição nos TJs
Na próxima terça-feira, será promulgada a EC 134/24, que estabelece novas diretrizes para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça estaduais.
Juiz das garantias
Órgão Especial do TJ/SP aprovou resolução que regulamenta a implementação gradual do juiz das garantias no Estado.
Três posts
Dário Saadi, atual prefeito de Campinas/SP e candidato à reeleição, teve a candidatura "cassada" (!) por três posts nas redes sociais, considerados "campanha com abuso de poder político". Os posts mostravam Dário em espaços - públicos - de hospitais do município apresentando melhorias feitas em sua gestão. A sentença, sem efeito, pois depende de confirmação por colegiado do TRE/SP, foi do juiz Eleitoral Paulo Cesar Batista dos Santos, da 275ª zona Eleitoral de Campinas, que acolheu acusações da oposição contra o candidato, que é líder nas pesquisas no pujante município.
Minuto Migalhas
Minuto Migalhas de hoje tem artimanhas do X, ator da Globo despejado, show da Taylor Swift cancelado e briga judicial do herdeiro do Charlie Brown Jr. Pra conferir o resumo, puxe uma cadeira e assista: clique aqui.
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Por falta de prova de abalo emocional, TJ/SC negou indenização a homem que alegou constrangimento por placa com dizeres "estou sendo vigiado 24 horas por vizinho - câmera na árvore".
Fake
STJ esclareceu que é falsa a notícia sobre a concessão de habeas corpus à mãe de Deolane Bezerra, informando que o desembargador Otávio de Almeida Toledo apenas determinou o sigilo dos autos.
Duas mães
Casal homoafetivo formado por duas mulheres que recorreu à inseminação caseira para gestar bebê conseguiu na Justiça direito ao duplo registro da criança.
Desistência de ação
TST decidiu que empregada não pode desistir unilateralmente de ação após a apresentação de defesa pela empresa.
Danos morais coletivos
TST condenou empresa de transporte de valores a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido a negligência em saúde e segurança no trabalho.
Vínculo de emprego
Ministro Gilmar Mendes afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma empresa de software e um desenvolvedor contratado por meio de pessoa jurídica.
Cota de aprendiz
Empresa de vigilância deve cumprir a cota legal de contratação de aprendizes, decide TRT da 2ª região.
Acidente de trabalho
App 99 indenizará em R$ 250 mil companheira de motorista vítima de latrocínio.
Agressão em corrida
Uber terá de indenizar passageira que foi agredida com chave de fenda por motorista durante viagem.
Ameaça
Síndico deve indenizar moradora que foi alvo de ofensas, xingamentos e ameaças por WhatsApp.
Turismo
Sancionada lei 14.978/24 que traz mudanças significativas para o setor de turismo, focando em inclusão social e sustentabilidade.
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Baú migalheiro
Há 69 anos, em 20 de setembro de 1955, foi assinado o Tratado sobre as Relações entre a URSS e a RDA - República Democrática Alemã. O tratado tornou-se a base jurídica para o Grupo das Forças Soviéticas na Alemanha, e seu sucessor, o Grupo de Forças Ocidental para manter a sua presença na Alemanha após o fim da ocupação soviética.
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