Atra Advogados | Teixeira Ribeiro Kohler Ceccato

Junta-se à área Tributária do Atra Advogados, Monique Cabral, advogada, formada pela FMU, pós-graduada em Processo, Planejamento e Direito Tributário pela EPD. Seja bem-vinda, Monique! Desejamos sucesso na sua jornada conosco! #crescimento #tributário #novostalentos #atrateam #atraadvogados

STF Retoma discussão sobre inclusão de empresas em execuções trabalhistas: Tema 1232. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir um tema de grande relevância para o Direito do Trabalho: a possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento do processo. Esse é o objeto do Tema 1232 de repercussão geral. O julgamento está agendado para o dia 12 de fevereiro de 2025. O tema foi levantado no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, no qual a empresa Rodovias das Colinas S.A. questiona sua inclusão no polo passivo de uma execução trabalhista, alegando que não participou da fase de conhecimento do processo. A Justiça do Trabalho, por sua vez, reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico, justificando a inclusão como medida para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. A discussão aborda a legalidade de incluir empresas na fase de execução sem que tenham participado da fase de conhecimento, o que pode configurar uma violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outro ponto em discussão é se a inclusão de empresas do grupo deveria ocorrer apenas por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). Desde maio de 2023, por determinação do Ministro Dias Toffoli, os processos relacionados a esse tema estão suspensos em todo o país até a decisão final do STF. Essa medida foi adotada para evitar decisões conflitantes enquanto a Corte analisa a questão. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, indicando que sua decisão terá impacto em todos os casos semelhantes, trazendo diretrizes para a atuação da Justiça do Trabalho, sendo crucial para equilibrar os direitos constitucionais das empresas e a efetividade das execuções trabalhistas. Manteremos acompanhamento sobre o tema, informando aqui tão logo ocorra o julgamento. Veronica Tavares - Advogada da área Trabalhista. #STF #direitodotrabalho #execuçãotrabalhista #Tema1232 #atraadvogados

2025 começou com mudanças importantes na estrutura do Atra Advogados! Com satisfação, comunicamos a promoção do nosso advogado Raphael Belota Oliveira de Meneses, que passa a ser o Head das áreas de Contratos e Societário, fortalecendo nossa atuação nessas duas importantes áreas para o Escritório. Com uma trajetória que une profundidade técnica e visão estratégica, Raphael seguirá contribuindo com nosso compromisso de oferecer soluções jurídicas modernas e personalizadas aos nossos clientes. #societario #contratos #crescimento #equipe #atraadvogados

Boas festas! 🎄🪩 #boasfestas #feliznatal #felizanonovo #atraadvogados

No universo das franquias, entender as diferenças entre esses dois métodos pode fazer toda a diferença para a eficiência, custo e confidencialidade na resolução de conflitos. Nosso advogado da área de Franquias, José Eduardo Franco Bueno, aborda as principais vantagens e desvantagens de cada um e como escolher o mais adequado para proteger seu negócio. Clique abaixo e saiba mais. #justiça #arbitragem #contratosdefranquia #direitoempresarial #resoluçãodedisputas #franquias #cláusulaarbitral #justiçacomum #atraadvogados

Capital Social: Estratégias inteligentes para alavancar o potencial do seu negócio O que é o Capital Social? O capital social representa o conjunto de recursos financeiros e patrimoniais que os sócios destinam à constituição e funcionamento de uma empresa. Ele serve como base para as operações iniciais, além de funcionar como garantia para credores e terceiros que se relacionam com a sociedade. Diferente do patrimônio, que varia conforme as atividades empresariais, o capital social permanece constante até ser formalmente alterado. Formas de Integralização do Capital Social A integralização do capital social ocorre quando os sócios efetivam os aportes inicialmente prometidos no ato de constituição da sociedade. Existem diversas formas legais para essa integralização, de acordo com a natureza dos ativos envolvidos e as disposições contratuais. - Dinheiro: A forma mais comum de integralização é por meio do aporte em moeda corrente. O valor é depositado na conta bancária da empresa e registrado contabilmente como parte do capital social. - Bens: A integralização pode ser feita por meio da transferência de bens moveis ou imóveis. Para garantir a transparência, esses bens devem ser avaliados para determinar seu valor de incorporação ao capital social. Essa forma de integralização é frequentemente utilizada para fins de planejamento patrimonial e sucessório. - Créditos: Os sócios podem utilizar créditos que possuem a receber de terceiros como forma de integralizar o capital social. Essa modalidade requer que os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. Contudo, está sujeita ao risco de evicção, caso o crédito seja posteriormente contestado ou perdido. - Ativos Digitais (Criptomoedas): É possível realizar a integralização por meio de ativos digitais, como Bitcoin, Ethereum, entre outras altcoins. Para isso, é fundamental que seja estabelecido o valor desses ativos no momento da integralização e que haja previsão expressa no contrato social. Essa forma de integralização requer atenção especial em razão da volatilidade dos criptoativos. A integralização do capital social é fundamental para garantir a estabilidade financeira e a credibilidade da empresa. O descumprimento dessa obrigação pelos sócios pode acarretar sanções, como a exclusão do sócio inadimplente, a redução proporcional de sua participação ou até mesmo a imposição de multas. O capital social constitui um dos pilares mais importantes de qualquer sociedade empresarial. Sua integralização correta, seja por meio de dinheiro, bens, créditos ou até mesmo ativos digitais, assegura a solidez financeira da empresa e a confiança de seus parceiros e investidores no mercado. Caso precise de ajuda para gerir ou organizar o capital social da sua Empresa, conte com a ajuda dos especialistas da área Societária do Atra Advogados. Pedro Henrique dos Santos Cote - advogado da área Societária #capitalsocial #planejamentopatrimonial #atraadvogados

Capital Social: Estratégias inteligentes para alavancar o potencial do seu negócio O que é o Capital Social? O capital social representa o conjunto de recursos financeiros e patrimoniais que os sócios destinam à constituição e funcionamento de uma empresa. Ele serve como base para as operações iniciais, além de funcionar como garantia para credores e terceiros que se relacionam com a sociedade. Diferente do patrimônio, que varia conforme as atividades empresariais, o capital social permanece constante até ser formalmente alterado. Formas de Integralização do Capital Social A integralização do capital social ocorre quando os sócios efetivam os aportes inicialmente prometidos no ato de constituição da sociedade. Existem diversas formas legais para essa integralização, de acordo com a natureza dos ativos envolvidos e as disposições contratuais. - Dinheiro: A forma mais comum de integralização é por meio do aporte em moeda corrente. O valor é depositado na conta bancária da empresa e registrado contabilmente como parte do capital social. - Bens: A integralização pode ser feita por meio da transferência de bens moveis ou imóveis. Para garantir a transparência, esses bens devem ser avaliados para determinar seu valor de incorporação ao capital social. Essa forma de integralização é frequentemente utilizada para fins de planejamento patrimonial e sucessório. - Créditos: Os sócios podem utilizar créditos que possuem a receber de terceiros como forma de integralizar o capital social. Essa modalidade requer que os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. Contudo, está sujeita ao risco de evicção, caso o crédito seja posteriormente contestado ou perdido. - Ativos Digitais (Criptomoedas): É possível realizar a integralização por meio de ativos digitais, como Bitcoin, Ethereum, entre outras altcoins. Para isso, é fundamental que seja estabelecido o valor desses ativos no momento da integralização e que haja previsão expressa no contrato social. Essa forma de integralização requer atenção especial em razão da volatilidade dos criptoativos. A integralização do capital social é fundamental para garantir a estabilidade financeira e a credibilidade da empresa. O descumprimento dessa obrigação pelos sócios pode acarretar sanções, como a exclusão do sócio inadimplente, a redução proporcional de sua participação ou até mesmo a imposição de multas. O capital social constitui um dos pilares mais importantes de qualquer sociedade empresarial. Sua integralização correta, seja por meio de dinheiro, bens, créditos ou até mesmo ativos digitais, assegura a solidez financeira da empresa e a confiança de seus parceiros e investidores no mercado. Caso precise de ajuda para gerir ou organizar o capital social da sua Empresa, conte com a ajuda dos especialistas da área Societária do Atra Advogados. Pedro Henrique dos Santos Cote - advogado da área Societária #capitalsocial #planejamentopatrimonial #atraadvogados

Senado Federal aprova marco regulatório da inteligência artificial A aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL nº 2338/23) pelo Senado representa um marco histórico para o Brasil, estabelecendo as bases regulatórias e éticas para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia no país. O texto, que visa garantir o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção aos direitos fundamentais, coloca o Brasil em um patamar competitivo no cenário global, ao mesmo tempo em que promove a segurança e a transparência no uso de sistemas de IA. A versão final do texto do Marco Legal define princípios fundamentais, como a proteção à privacidade, a não discriminação, a explicabilidade dos sistemas e a promoção da inclusão digital. Ele também regulamenta responsabilidades para desenvolvedores, empresas e usuários, além da proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, promovendo um ambiente mais seguro para o uso da IA nos mais variados setores. Entre os avanços, destaca-se a criação de mecanismos de supervisão e fiscalização para evitar abusos e garantir que a IA seja empregada de forma ética e alinhada aos valores democráticos. Além disso, incentiva a pesquisa e a inovação tecnológica, estimulando o crescimento de startups e empresas que utilizam IA, ao mesmo tempo em que protege os consumidores contra eventuais riscos. Esse Marco estabelece as condições necessárias para que o Brasil aproveite todo o potencial transformador da inteligência artificial, assegurando que seu uso seja benéfico para a sociedade e compatível com os princípios éticos e os direitos fundamentais. Trata-se de um passo decisivo para um futuro digital mais inclusivo, inovador e ético. Agora, o texto vai à Câmara dos Deputados para deliberação e, se aprovado, à sanção presidencial. Se desejar entender mais sobre a aprovação do Marco Legal da IA e suas repercussões no mundo jurídico, conte com a ajuda dos especialistas das áreas de Direito Digital, Propriedade Intelectual e Privacidade e Proteção de Dados do Atra Advogados. Liz Alencar - Advogada das áreas de Direito Digital, Propriedade Intelectual e Privacidade e Proteção de Dados. #marcolegaldaia #inteligenciaartificial #inovação #tecnologia #direitosfundamentais #privacidade #inclusãodigital #ética #segurançadigital #direitodigital #atraadvogados

Reforma Trabalhista: Como garantir que meus contratos estejam adequados às novas regras legais? A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe um alerta importante para as empresas: as regras da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplicam também a contratos assinados antes de sua vigência. Essa definição reafirma a necessidade de as empresas revisarem práticas e contratos para evitar riscos e passivos desnecessários. O que diz o TST? A decisão deixou claro que as alterações introduzidas pela Reforma afetam todos os contratos vigentes desde 11 de novembro de 2017. Isso inclui mudanças em: - Horas "in itinere": O pagamento pelo tempo de trajeto deixou de ser obrigatório; - Intervalos intrajornada: Flexibilizações nos períodos de descanso; - Descansos exclusivos para mulheres: O intervalo de 15 minutos antes de horas extras foi extinto. Essas mudanças têm aplicação imediata aos contratos, regulando direitos cujos fatos geradores ocorreram após a entrada em vigor da lei, mesmo que o contrato tenha sido assinado anteriormente. Por que é crucial para as Empresas? Embora a decisão do TST traga segurança jurídica ao definir o alcance da Reforma, ela também expõe riscos para empresas que não atualizaram seus contratos ou práticas trabalhistas. Questões como cláusulas desatualizadas, procedimentos inadequados e a ausência de políticas claras podem gerar: - Ações trabalhistas indesejadas; - Riscos de passivos ocultos; - Custos elevados em negociações ou acordos judiciais. Como estão os seus contratos? A pergunta que fica para os gestores é: seus contratos estão alinhados à legislação vigente? Essa é uma oportunidade para: - Revisar documentos: Identificar cláusulas desatualizadas ou que possam gerar conflitos. - Aprimorar políticas internas: Garantir que todas as práticas estejam em conformidade com as regras atuais. - Mitigar riscos: Adotar uma postura preventiva é mais econômico e eficaz do que lidar com problemas depois que eles aparecem. Com as mudanças constantes na legislação, contar com suporte especializado é essencial para evitar surpresas desagradáveis e proteger o seu negócio. Caso precise de ajuda para adequar sua empresa às novas diretrizes da Reforma Trabalhista, conte com a ajuda dos especialistas da área Trabalhista do Atra Advogados. Veronica Tavares - Advogada da área Trabalhista. #reformatrabalhista #compliancetrabalhista #direitotrabalhista #gestaodecontratos #atualizacaolegal #segurancajuridica #riscostrabalhistas #empresassegura #contratoscorporativos #legislacaotrabalhista #atraadvogados

Aqui no ATRA, vamos sempre de #time! E, como não poderia ser diferente, celebramos nosso encontro de final de ano no último sábado, reunindo nosso time e seus familiares para comemorar as conquistas de 2024 em um dia repleto de diversão e descontração. #confraternizacao2024 #vamosdetime #timeatra #atitudeatra #atraadvogados