CNJ endurece pena de juiz do RJ que se ausentou 104 dias e cedeu token

"Todos os bens, neste mundo, são suscetíveis de abuso. Abusa-se da lei, da justiça, da paz, da liberdade, da honra, da fé, da própria razão."

Rui Barbosa

Abuso de autoridade

CNJ elevou para disponibilidade a pena de um juiz punido antes com pena de censura pelo TJ/RJ. Magistrado teria cedido seu token (dispositivo que assina os processos) para que assessores efetuassem os atos jurisdicionais (!).

Abuso de poder

Desembargador mineiro acusado de conceder vantagem indevida foi punido com pena de disponibilidade. Magistrado foi acusado de solicitar cargos em troca de influência na formação de lista tríplice para o cargo de desembargadora da Corte estadual.

Abuso de conduta

CNJ aposentou compulsoriamente desembargadora baiana, após comprovar que ela exigia parte dos salários de seus servidores, num esquema de "rachadinha".

Abuso de dever

CNJ manteve o afastamento cautelar de juiz citado em relatório da PF sobre a tentativa de golpe de 2022.

Trocas entre togados

CNJ aprovou por unanimidade resolução que regulamenta permutas entre magistrados estaduais e do Distrito Federal, permitidas pela EC 130/23.

Cumprimento de ordem judicial

Oficiais de Justiça agora podem registrar buscas de bens e de pessoas em sistemas eletrônicos, como Sisbajud e Renajud. Medida foi aprovada pelo CNJ.

Direito Notarial

STJ decidiu que o foro competente para ações de indenização contra tabeliães, por falhas em serviços notariais, é o da sede do cartório.

Alvíssaras

Renata Mariz é a nova presidente da AASP. Segunda mulher a presidir a instituição, ela contará com uma diretoria majoritariamente feminina para seguir com a modernização da tradicional Associação que apoia a advocacia em todo o Brasil.

• STF

Redes sociais (mais um capítulo)

Ontem, no STF, ministro Fux votou pela inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para a remoção de conteúdos, acompanhando o entendimento do ministro Toffoli. Para Fux, conteúdos prejudiciais devem ser removidos após notificação ou, em casos graves, monitorados e excluídos diretamente pelas redes sociais.

Quem tem boca pede vista

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Barroso e será retomado na próxima quarta-feira, 18.

Zona de conforto

Durante o julgamento narrado na nota anterior, Fux afirmou que o art. 19 do Marco Civil da Internet proporciona "zona de conforto" às redes sociais.

Imunidade das redes

Ministro Toffoli, em aparte, destacou que, enquanto emissoras de televisão são responsabilizadas caso veiculem propagandas enganosas, as plataformas digitais gozam de uma "imunidade" que as protege de responsabilização automática.

Boca inanimada da lei

Ainda no julgamento do Marco Civil da Internet, ministro Flávio Dino defendeu o STF, destacando que a Corte não usurpa a função do Legislativo. O ministro destacou que a "boca inanimada da lei" é um mito, pois todo Tribunal interpreta.

Desbloqueio do WhatsApp

Na sessão de ontem do STF, foi apregoado julgamento para análise de medida liminar que autorizou, em 2016, o desbloqueio do WhatsApp após determinação de suspensão da rede pela Justiça do Rio de Janeiro. O caso foi levado ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, que proferiria seu voto. No entanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Elogio

Ministro Alexandre de Moraes, ao pedir vista no julgamento anterior, não poupou elogios ao WhatsApp por sua postura "colaborativa" durante as eleições de 2022, ajudando no bloqueio de grupos que divulgavam discursos de ódio e "zapeando" boas práticas.

Juros em expurgos

2ª seção do STJ, sob o Tema 1.101 dos recursos repetitivos, fixou o termo final para a incidência de juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança. Os juros deverão ser aplicados até o encerramento da conta ou até o momento em que ela alcançar saldo zero, o que ocorrer primeiro. Caberá ao banco depositário comprovar essas datas.

Burocracia na folha

Confederação Nacional da Indústria questiona no STF artigos da lei de reoneração da folha de pagamento. Para a confederação, a norma exige das empresas informações que a Receita Federal já possui, aumentando a burocracia e violando princípios da CF.

Ação bilionária

Hoje, a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ julgará uma ação bilionária movida pelo grupo holandês Paragon contra a Petrobras, por supostas irregularidades em contratos firmados com a estatal.

Reforma tributária

CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária com alterações.

De novo isso?

CCJ da Câmara aprovou PL que prevê a volta do voto impresso. O texto proíbe a adoção exclusiva do voto eletrônico. kkk

Haja

Para quem ainda não notou, a CCJ da Câmara parece ter entrado no modo "cortina de fumaça turbo", na tentativa tresloucada de obnubilar as notícias do golpe contra a democracia. Começou com aborto, passou pela privatização das praias (quem sabe, com pedágio em dunas?) e agora arrematou com o glorioso fecho de ouro: o retorno triunfal do voto impresso. É quase um espetáculo itinerante. Dá-lhe!

Proteção à saúde

Ministro Alexandre de Moraes proibiu o Cremesp - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista.

Ainda sobre o caso anterior

MPF ajuizou ação contra o Cremesp, pedindo indenização de R$ 500 mil por abuso de autoridade e violação de sigilo médico em casos de aborto legal.

HC

TJ/RJ determinou a soltura de sócios de laboratório, acusados de realizar transplantes com órgãos infectados por HIV.

De flagrante para preventiva

3ª seção do STJ aprovou súmula que orienta a comunidade jurídica sobre a impossibilidade de o juiz decretar ou converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, conforme estabelecido pela lei 13.964/19.

Flagrante provado

Câmara aprovou PL que introduz a modalidade de "flagrante provado" no Código de Processo Penal.

Arma e tráfico

3ª seção do STJ firmou tese fixando que, se não houver vínculo comprovado entre os crimes de arma ilegal e tráfico de drogas, as penas serão somadas. Porém, caso seja demonstrado que a arma foi utilizada para facilitar o tráfico, aplica-se a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da lei 11.343/06, com aumento de pena de um sexto a dois terços.

Deserção

TST rejeitou recurso de instituição financeira após constatar que as custas processuais haviam sido pagas por outra empresa. Corte destacou que o pagamento das custas não pode ser realizado por parte estranha à lide.

Procuração

STJ decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica a seus advogados mantém validade mesmo após a morte do sócio que a assinou.

Atestado

TRT da 3ª região manteve a justa causa de empregado que se ausentou do trabalho sem apresentar atestados médicos válidos, apenas declarações de comparecimento hospitalar.

Trânsito seguro

Câmara aprovou PL que obriga o pagamento de pensão e a reparação integral de danos às vítimas de acidentes causados por condutores sob efeito de álcool ou drogas.

Baú migalheiro

Há 45 anos, em 12 de dezembro de 1979, durante um período de instabilidade política na Coreia do Sul após o assassinato do ex-presidente Park Chung-hee, o major-general Chun Doo-hwan conduziu uma ação decisiva dentro do exército, resultando na prisão do Chefe do Estado-Maior, Jeong Seung-hwa. Este movimento, parte do que ficou conhecido como Golpe de Estado de 12 de Dezembro, marcou uma etapa importante na ascensão de Chun ao poder, ocorrendo em um contexto de disputa pela liderança do país sem clara autorização do então presidente Choi Kyu-hah.

Leia mais em: migalhas.com.br